segunda-feira, 21 de maio de 2018

TERRORISTAS BRASILEIROS PLANEJAVAM ATAQUES NO CARNAVAL

 - Brasileiros que se tornaram réus por organização criminosa e promoção do Estado Islâmico (EI) no país discutiram em redes sociais e aplicativos de mensagens a realização de atentados durante o Carnaval e também contra importantes instituições públicas do país, como STF, Congresso Nacional e Associação Brasileira de Inteligência (Abin), segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) obtida pela Reuters nesta quinta-feira.
Em uma das conversas, segundo relato do MPF, um dos acusados sugeriu a realização de um atentado nos moldes do feito na Ponte de Londres, ocorrido há pouco mais de um ano, durante o Carnaval no Rio de Janeiro. Outro integrante do grupo, porém, defendeu a realização do ataque no Carnaval de Salvador porque haveria mais pessoas, "com o nítido propósito de potencializar os efeitos do atentado".
No ano passado, conforme a ação, um blog da internet mantido por um dos integrantes do grupo, de nome “jihadologyweb”, publicou uma série de discursos de "ódio e vingança" contra órgãos do governo brasileiro em virtude da prisão dos envolvidos na denominada Operação Hashtag, deflagrada às vésperas das Olimpíadas do Rio 2016 para combater eventual promoção de ações terroristas.
Em setembro, novas ameaças foram publicadas, com instruções para possíveis "lobos solitários" se martirizarem em nome de Allah e "realizarem atentados contra diversos alvos, tais como o STF, Congresso Nacional e Abin, além de orientações para novos recrutas se juntarem ao Daesh na Síria".
Antes de ser denunciado, um dos investigados chegou a depor à Polícia Federal e afirmou manter contato com outro integrante para realizarem um atentado no Brasil, "utilizando-se de explosivos" e confirmou que havia tratativas para criarem uma céluila do EI no país. Disse ainda que outro amigo virtual pretendia tirar passaporte e viajar para a Síria a fim de se juntar ao EI.
Em outra apuração feita pela PF, um dos denunciados que se disse ser apoiador do grupo terrorista Al-Qaeda, chegou a ter armas de fogo artesanais em sua casa, algumas delas comprovadamente funcionais.
Ao todo, o MPF denunciou no final de abril 11 brasileiros sob a acusação de tentarem promover o EI e buscarem recrutar brasileiros. Há cinco integrantes que também respondem pelo crime de corrupção de menores, por buscarem recrutar pessoas com menos de 18 anos.
A acusação tem como base informações obtidas a partir das quebras dos sigilos de dados, telemático e telefônicos, entre integrantes do grupo, interceptadas pela PF com autorização judicial. A peça é resultado da Operação Átila, da PF, que correu em sigilo até março. Ao menos sete pessoas foram detidas desde outubro e outras deram depoimento após condução coercitiva.
A denúncia já foi aceita pela Justiça Federal em Goiás, o que significa que todos já respondem a processo judicial na condição de réus. Dois deles permanecem presos preventivamente.
Para o procurador da República Divino Donizette da Silva, que assina a denúncia, o conteúdo obtido a partir dos dados sigilosos demonstra situações que vão além da exaltação e celebração dos atos terroristas já realizados em todo o mundo e postagens de informações sobre execuções públicas. Ele disse que atinge a discussão sobre possíveis alvos de ataques que eles poderiam realizar no Brasil, locais para instalação e treinamento de grupo armado, com a orientação sobre a fabricação de bombas caseiras, a utilização de armas brancas e aquisição de armas de fogo para conseguir esse objetivo.
"Tais condutas, amoldam-se perfeitamente no art. 3º da Lei nº 13.260/16, na modalidade de “promoção”, que deve ser entendido como o ato de difundir, fomentar, encorajar, estimular, impelir, impulsionar, incentivar, instigar ou motivar atos de organização terrorista", afirmou o integrante do MPF

MULHER DO CORONEL LIMA TROCOU CHEQUES POR DINHEIRO VIVO

Filha de Temer afirma que pai indicou amigo investigado para ajudar em obra
 - Um dos fornecedores da reforma feita por Maristela Temer disse à Polícia Federal que a mulher do coronel João Baptista Lima Filho pagou cerca de R$ 100 mil em cheques caução, depois substituídos por dinheiro vivo nas datas dos vencimentos.
Em abril, Piero Cosulich, da Ibiza Acabamentos, relatou à Folha de S.Paulo que todas as despesas tinham sido pagas em espécie por Maria Rita Fratezi. 
A PF suspeita que o presidente Michel Temer tenha lavado dinheiro de propina em obras de familiares e também em transações imobiliárias. 
O total do pedido feito para a reforma de Maristela foi parcelado inicialmente em quatro parcelas, segundo o empresário. Outros pagamentos foram realizados, no entanto, por causa de mudanças nos pedidos. 
Entre as compras feitas pela filha do presidente estão porcelanato, banheira jacuzzi e torneiras. O depoimento foi dado à polícia no dia 3 de maio.
"Que os pagamentos foram realizados em cheques "caução", não se recordando se em nome de Maria Rita ou de outra pessoa ou empresa, os quais eram trocados por Maria Rita por dinheiro, em espécie, quando da data de seu vencimento e em algumas ocasiões com um pequeno atraso", consta no termo de depoimento de Cosulish. 
O dono da Ibiza disse não saber as razões pelas quais a mulher do coronel Lima realizava os pagamentos em dinheiro em espécie e que ela nunca comentou a origem dos recursos. 
Maristela Temer também prestou depoimento e afirmou que "não possui e não guardou nenhum comprovante dos pagamentos e contratos eventualmente realizados" na reforma

EX PRESIDENTE PERDE BENEFÍCIO DO CARGO

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Preso desde o último dia 7 de abril, Luiz Inácio Lula da Silva perdeu uma série de benefícios a quem tem direito como ex-presidente.
O juiz federal Haroldo Nader, da da 6ª Vara Federal de Campinas, concedeu liminar para que a União suspenda imediatamente benesses como segurança, transporte e assessoria para o petista, dada a sua prisão, sob o argumento de que lesam o erário sem ter finalidade. A decisão foi tomada nesta quarta-feira.
O fundamento do pedido é a condenação em segunda instância do petista e o início do cumprimento de pena de reclusão. O magistrado argumentou a “evidência indiscutível” de não haver motivos para manter os serviços, custeados por dinheiro público, a um ex-presidente preso.
“Trata-se, neste ponto, do ato administrativo de manutenção do fornecimento e custeio de serviço de seguranças individuais, veículos com motoristas e assessores a um ex presidente que cumpre pena longa, de doze anos e um mês de reclusão. Mesmo a possibilidade de progressão, além de mera expectativa no momento, ocorreria apenas após mais de dois anos. Portanto, relevante à questão é a evidência indiscutível da inexistência de motivos, senão desvio de finalidade, da manutenção desses serviços, custeados pelo Erário”, escreveu.
Segundo Nader, Lula está sob custódia permanente do Estado, em sala individual, o que pressupõe proteção da Polícia Federal. Assim, o magistrado considerou “absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas, a quem tem direito de locomoção restrito ao prédio público” da PF, em Curitiba.
“Por fim, sem qualquer justificativa razoável a manutenção de assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social. Não há utilidade alguma a essa assessoria. Logo, são atos lesivos ao patrimônio público, pois é flagrante a inexistência dos motivos”, argumentou o magistrado

PENSÕES CONCEDIDAS PELO TCU SÃO SUSPENSA PELO STF

 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que mandava cortar pensões por morte de até 19.520 filhas de servidores públicos civis, maiores de 21 anos. Os pagamentos foram considerados irregulares pela corte.
A medida de Fachin, determinada em um mandado de segurança, se estende a 215 processos.
A concessão dos benefícios é assegurada por uma lei de 1958. O texto foi revogado em 1990, após a Constituição, mas mais de 50 mil beneficiárias ainda recebem as pensões.
Conforme a legislação original, os pagamentos só cessavam quando a filha de servidor se casava ou obtinha emprego permanente na administração pública.
Após um pente-fino da folha de centenas de órgãos federais, o TCU entendeu que grande parte das beneficiárias não vivia em situação de dependência.
Ficaram na mira aquelas que tinham renda adicional às pensões, provenientes, por exemplo, de empregos na iniciativa privada e de atividades empresariais.
A ordem para que o corte foi dada pelo TCU em 2016. De lá para cá, como revelou a Folha de S.Paulo, foram ajuizadas mais de 336 ações questionando a decisão. A estimativa era de economia de R$ 2,2 bilhões para os cofres públicos em quatro anos.
Fachin entendeu que a interpretação mais adequada à lei de 1958 é aquela que somente autoriza cortar a pensão quando a beneficiária se casa ou passa a ser servidora pública.
"Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida", escreveu.
O TCU informou, em nota, que ainda não foi notificado pelo Supremo. "Tão logo ocorra a intimação, o tribunal vai avaliar as providências cabíveis."

MADURO SE REELEGE NA VENEZUELA SOB ACUSAÇÃO DE FRAUDE.

Candidato opositor diz que não reconhece processo eleitoral venezuelano
 - Em votação marcada pelo baixo comparecimento e não reconhecida pelo seu principal adversário, o ditador venezuelano, Nicolás Maduro, 55, foi reeleito neste domingo (20) para um novo mandato de seis anos, segundo o CNE (Conselho Nacional Eleitoral).
Com 92,6% das urnas apuradas, o chavista obteve mais de 5,8 milhões, ou 67% dos votos válidos, contra pouco mais de 1,8 milhão (21%) para o oposicionista Henri Falcón.  Em terceiro, ficou o pastor evangélico Javier Bertucci, com 925 mil (11%).
A abstenção chegou a 54%. Na eleição presidencial anterior, em 2013, esse percentual foi de 20,3%. 
A vitória oficialista ocorre apesar de o seu governo ser rechaçado pela maioria da população, segundo as pesquisas de opinião mais confiáveis, que colocavam o ex-chavista Falcón como favorito.
Pouco antes do anúncio do resultado, Falcón acusou Maduro de usar a máquina estatal para vencer o pleito. "Não reconhecemos este processo eleitoral. Para nós, não houve eleições, é preciso fazer novas eleições na Venezuela."
Com o resultado, o chavismo, no poder desde 1999, aparenta ganhar uma sobrevida, em meio à mais grave crise econômica da história venezuelana. 
O triunfo de Maduro diminui as chances de a Venezuela reverter seu agudo processo de deterioro. Em recessão desde 2013 -e com uma hiperinflação de mais de 13.779%, a penúria do país tem levado centenas de milhares de pessoas a emigrar, fugindo da fome e da violência. 
Sem a participação dos principais líderes oposicionistas, declarados inelegíveis, a eleição de domingo não é reconhecida pela União Europeia, pelos EUA, pelo Canadá e pela Colômbia, entre outros países.
O Brasil, que teve seu embaixador expulso de Caracas em dezembro, vem criticando a escalada autoritária na Venezuela e não reconhece a legitimidade do pleito, mas avalia que precisa manter um relacionamento mínimo para tratar de temas bilaterais com o país vizinho

domingo, 20 de maio de 2018

COMO DIRIMIR AS DÚVIDAS SUSCITADAS DIANTE DA OMISSÃO DO REGIMENTO INTERNO




A Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, que estabelece as normas de interpretação das leis e demais normas jurídicas do país, assim dispõe:

Art. 4º  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Todos sabem, que os Presidentes dos Legislativos brasileiros, atuam como magistrados, pois só podem se manifestar nas deliberações, do seu posto, quando houver necessidade de completar o quórum das votações, em votação secreta e no desempate, voto de minerva para resolver o impasse na votação quando esta existir para desobstruir o fluxo das deliberações.

Assim, toda e qualquer questão sobre a omissão das normas procedimentais aplicáveis ao processo legislativo conduzido por qualquer presidente, deve este decidir sobre a questão de ordem, usando as regras da analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, não podendo deixar o obstáculo sem solução, e se achar que não tem condições de fazê-lo, em última instância recorrerá ao Plenário, apresentando a questão de ordem para ser decidida pelo voto dos presentes, prevalecendo o opinião da maioria dos membros do colegiado.

Apresentada  ou surgindo a questão de ordem resultante da omissão do regimento interno da Casa de Leis, deve a Presidência em primeira instância recorrer à ANALOGIA.

Analogia é uma relação de semelhança estabelecida entre duas entidades distintas.

O regimento interno das Câmaras Municipal dos Vereadores  possui semelhança com o regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado, pois são normas jurídicas de caráter interno e que regulamentam os procedimentos a serem utilizados na formação da leis, pelas duas Casas, cada uma obedecendo regras próprias e nos casos de omissão valendo-se da similitude ou semelhança entre as situações e como são tratadas nestes.

A utilização da analogia se dá quando o magistrado , no presente caso o Presidente do legislativo, busca em outra norma jurídica que tenha suportes fáticos semelhantes às disposições que a norma jurídica que interpreta não apresenta.
  
Dessa forma, antes de submeter a questão de ordem ao Plenário, DEVE a Presidência do Legislativo, buscar suprimir a omissão suscitada ou detectada no regimento interno da Casa, buscando na analogia a solução para a resolução do Problema.

“Mutatis, mutandis”, no nosso é o que deve buscar a Presidência do Legislativo , , cumprindo a sua obrigação de magistrado e chefe do Poder , solucionar a questão de ordem, ANALOGICAMENTE , através do próprio regimento interno  que  tem força de lei, e geralmente afirma que:“Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos (na omissão da Presidência) pelo Plenário, com base no Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado , ou no Regimento Interno do Senado Federal, no que for possível, e se persistir a dúvida por decisão da maioria plenária.

Está mais do que claro que por determinação do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município , Lei Maior e que todas as outras normas jurídicas municipais , inclusive o regimento interno devem obediência, pois lhes é hierárquicamente  superior , o Presidente do Legislativo têm a obrigação de dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e fazer cumprir o regimento interno.

Reforçando essas afirmativas, o regimento interno sempre  diz que o Plenário da Casa de Leis, só deliberará sobre os casos omissos e por decisão da maioria plenária, se persistir a dúvida.

Assm nos casos de dúvidas ou omissão do Regimento Interno da Câmara Municipal, deve o Presidente dirimir a dúvida com base na analogia ou precedentes encontrados nos Regimento Interno da Assembléia Legislativa e na falta deste no R.I. do Congresso Nacional.