segunda-feira, 20 de novembro de 2017

REELEIÇÃO DE MICHEL TEMER DEPENDE DA ECONOMIA

O presidente Michel Temer (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O presidente da República, Michel Temer, acha que estará em condições de tentar a reeleição em 2018 – se a economia melhorar de maneira espetacular. Se não, pedirá ao sucessor para indicá-lo como embaixador em alguma capital europeia. A situação lembra a de Itamar Franco, que ficou à frente da embaixada de Lisboa após deixar o Planalto.

EX PRIMEIRA DAMA SÓ TINHA 40 MIL EM CONTAS BANCÁRIAS

 O presidente Lula, ao lado de dona Marisa, durante abertura do I Congresso Nacional de Arranjos Produtivos Locais. (Foto:  Ailton de Freitas/Agência O Globo)
A fim de dar prosseguimento ao inventário da ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em fevereiro, quatro bancos informaram à Justiça que R$ 40 mil estão depositados em contas nas quais ela era titular. Em outubro, advogados do ex-presidente Lula afirmaram que o patrimônio do casal é de R$ 11,7 milhões.

NOVO DIRETOR DA P.F. PROMETE COMBATER A CORRUPÇÃO

Ronaldo Caldas/MJSP
 
O novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, foi empossado na manhã desta segunda-feira (20/11), no Ministério da Justiça, em Brasília. Ao receber o cargo do presidente Michel Temer, fez um discurso enfático, no qual prometeu  combater a corrupção,..

Diversas autoridades acompanharam a cerimônia, entre eles o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Ao deixar o cargo, o antigo diretor, Leandro Daiello, nformou estar se aposentando e ressaltou os trabalhos realizados pela instituição em sua gestão.
 
"Para alcançar o objetivo de muitas batalhas, temos que abrir mão de momentos pessoais. Nestes anos, adquirimos tecnologia, investimos em operações, equipamentos e em capital humano. Saio com a certeza de que vou olhar para trás e ver que meu dever foi cumprido", discursou Daiello.

 
Relação com o MPF 

 
Fernando Segóvia, por sua vez, disse que o combate à corrupção será sua principal bandeira à frente da PF. "O combate à corrupção será a principal linha de atuação da Polícia Federal. Mas vamos combater com a mesma força o crime organizado e os crimes eleitorais", disse, antes de mencionar a relação com o Ministério Público Federal: "Hoje, infelizmente, existe uma disputa entre a PF e o MPF. Mas vamos trabalhar para que isso mude".
 
Em um tom mais politizado, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que as investigações não podem ser baseadas em ilações e destacou os desafios da corporação na nova gestão. "A polícia não pode atuar com base em ilações. Isso só prejudica quem está atuando em nome do Estado. Temos ainda o desafio de ter uma polícia com novas tecnologias, novas estratégias e aliada com o século 21", defendeu.

Presente durante toda a cerimônia, o presidente Michel Temer optou por não falar. Ele chegou, cumprimentou Segóvia, mas abriu mão do discurso na posse

CÂMARA RETOMA A VOTAÇÃO DA PEC CONTRA O ABORTDO

Luís Macedo/Câmara dos Deputados - 08/11/17
 
Neste terça-feira (21/11),  a Câmara dos Deputados retoma a votação de uma pauta polêmica. Trata-se da  proposta que inclui na Constituição a garantia do direito à vida "desde a concepção", o que, na prática, proíbe qualquer forma de aborto, mesmo aquelas previstas atualmente na legislação.

Com a aprovação do texto base, em comissão especial, no último dia 8, que prevê a ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros, o deputados passam a analisar nesta terça-feira (21), sete destaques que podem alterar o conteúdo da proposta.

Após a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC),  neste terça-feira (21), que originalmente previa apenas a ampliação da licença maternidade para mães com filhos prematuros, a matéria deverá ser submetida á votação em plenário.

Comissão especial

A  criação  da comissão especial foi uma reação da Câmara a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime. A decisão da Corte foi tomada em 30 de novembro do ano passado.

Na prática, se a proposta passar pela comissão especial e pelo plenário, o aborto no país será proibido sem ressalvas previstas em lei, que são os casos do  estupro, risco à vida da mulher e bebês com má formação do cérebro (anencefalia).

Proposta 

A mudança que pode ser inserida na Constituição aconteceu no último dia 8 durante análise de duas propostas de emenda à Constituição que tratam da licença maternidade – PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). O relator da comissão, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), optou por um novo texto.

MICHEL TEMER COMEMORA O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Mauro Pimentel/AFP
 
No Dia da Consciência Negra, o presidente Michel Temer usou sua conta no Twitter para destacar a importância do respeito à diversidade e do combate ao preconceito.

“Aproveito a celebração do #DiaDaConsciênciaNegra para convocar todos os brasileiros para a construção de um Brasil harmônico, baseado no respeito à diversidade. Queremos um País sem ódio, sem preconceitos. Hoje é dia de desejar que todos tenham paz em seu coração”, escreveu Temer.

O dia 20 de novembro foi escolhido para lembrar a morte de Zumbi dos Palmares, uma das principais lideranças negras da história do país. O nome faz referência ao Quilombo dos Palmares, maior espaço de resistência de escravos durante mais de um século no período colonial (1597-1704). A região que acolhia o núcleo do quilombo, Serra da Barriga, em Alagoas, recebeu neste mês o título de patrimôni

domingo, 19 de novembro de 2017

OS AGENTES POLÍTICOS E AS CONDENAÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

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É cediço e do conhecimento de todos, que os Prefeitos Municipais devem prestar contas nas três esferas governamentais.
Quanto aos recursos próprios, ao Tribunal de Contas dos Municípios ou houver ou ao TCE na inexistência da Corte de Contas dos Municípios.
Em relação aos recursos estaduais referentes a convênios, contratos e outros que não sejam de transferência voluntária tais como o ICMs , PPVA etc, a prestação de contas será feita ao Tribunal de Contas do Estado.
No recebimento de recursos federais, provenientes de convênios e outros pactos financeiros, as contas deverão ser prestadas ao Tribunal de Contas da União.
Diferentemente do que acontece com a prestação dos recursos próprios que devem ser realizados perante as Cortes de Contas Estadual ou dos Municípios conforme o caso, onde estas apenas dão parecer prévio sobre as contas e a Câmara Municipal é quem julga a regularidade ou não das referidas, os demais recursos estaduais e federais, terão a prestação de contas julgadas pelo TCE e TCU e nos três casos, de parecer ou julgamento, poderão advir MULTAS ao gestor público condenado pela má gestão ou pela equivocada ou a não aplicação correta dos recursos públicos, gerando tal decisão título executivo extra judicial, cuja execução será ministrada contra o agente público, no caso o Prefeito, que arcará com as consequências deste processo, podendo ter o seu patrimônio gravado para responder pelo débito e saldá-lo na forma da lei.
Esquecem-se os gestores municipais, que as decisões dos Tribunais de Contas e a sua execução, demoram às vezes anos, e só  acontecem , via de regra em anos pré eleitorais, causando diversos transtornos financeiro e político aos executados.
Em decorrência da inércia do poder estatal, seja o Judiciário ou os Tribunais de Contas, a legislação brasileira abriga o instituto da prescrição, que é quando o título perde a sua eficácia executiva, liberando o devedor do seu débito, ante a incidência da prescrição sobre o título executivo derivado da multa do Tribunal , o que desonera o devedor e o libera de todos os efeitos negativos, decorrentes de uma execução, seja  patrimonial ou político.

Assim, os Gestores Municipais que já têm contas julgadas pelos Tribunais e ainda não tomaram providências sobre a existência de multas ou outra obrigação pecuniária que irá onerar o seu patrimônio e lhe trazer complicações quanto a sua possibilidade de candidatar-se nas próximas eleições, devem ter o cuidado de se adiantarem e verificarem a incidência da prescrição sobe tais títulos executivos, utilizando-se do mecanismo jurídico, exceção de pré executividade, para liberarem-se do ônus muitas vezes imposto pelos Tribunais de Contas e que pelo  atraso ou retardamento da sua execução, perderam a sua eficácia e assim não poderão trazer prejuízos para os gestores multados.