domingo, 17 de dezembro de 2017

A IMPORTÂNCIA DA LEI MUNICIPAL NAS QUESTÕES DE DIREITO

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A Constituição Federal ao equiparar o Município brasileiro a ente federativo, deu aos legisladores municipais, os Vereadores , o direito de elaborar leis municipais do interesse local, tendo essas leis superveniência sobre a legislação federal ou estadual que trate da mesma espécie.
Qualquer questão de direito municipal a ser discutido em juízo, quando a lei municipal é alegada para garantir o direito do cidadão , deve ser comprovada a sua existência e vigência, para que o Juiz de Direito venha a ter conhecimento da legislação aplicável ao caso concreto, não se aplicando ao nosso ver o vocábulo “iura novit cúria” tão citado em nossos meios jurídicos e que significa: O Juiz sabe o direito.
Tão complicada e abundante é a nossa legislação, que fica impossível a qualquer Magistrado conhecer todo o direito brasileiro, nele inserido as leis nacionais, federais, estaduais e municipais.
O Juiz é obrigado a conhecer o direito oriundo da legislação nacional e federal. Quando a questão versa sobre direito estadual ou municipal, o novo código de processo civil brasileiro, autoriza ao Magistrado a determinar a parte que alegar o direito municipal, estadual ,estrangeiro ou consuetudinário, a provar-lhe o teor e a vigência da lei citada de onde remanesce o direito alegado.
Os Vereadores dos municípios brasileiros, desconhecem a importância da sua missão de legislar, e na maioria das vezes se omitem no estudo e apreciação dos projetos de leis que lhes são submetidos para votação e aprovação, não tendo nenhum conhecimento prático jurídico do valor que tais normas jurídicas possuem e da responsabilidade dos legisladores municipais em aprovarem tais leis, o que os obriga a deixarem de ser meramente carimbadores dos projetos que lhes são enviados pelo Poder Executivo para a sua aprovação.
A Lei Orgânica do Município, considerada a Constituição da comuna, as leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Regime Jurídico Único dos Servidores, do Quadro de Cargos e Salários, da criação de órgãos e secretarias na Administração direta e autárquica, são algumas dentre as inúmeras leis que são submetidas à Câmara Municipal de Vereadores, e que quase nenhum Vereador toma conhecimento da sua importância, validade e consequência que produzem para os cidadãos do município em que mourejam e deveria legislar com conhecimento para benefício do povo.

A falta de interesse em conhecer o ofício de legislar e fiscalizar a aplicação das leis municipais que eles mesmos os Vereadores aprovam, estão levando ao descrédito o mandato dos senhores Edis, que hoje não passam de meros cabos eleitorais, assistentes sociais e homologadores da vontade do Chefe do Executivo, que não os valorizam, fazendo da Câmara Municipal uma mera auxiliar de pouca importância na Administração do Município..

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVE O SENADOR ROMÁRIO

Reprodução/Twitter
 
O ex-jogador de futebol e atual senador Romário se envolveu em um acidente de trânsito na tarde deste sábado (16/12). Romário era proprietário do veículo, mas não estava dirigindo, segundo informações do jornal Extra. Um amigo do senador era o condutor.
 
O acidente aconteceu na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca. O carro atingiu um motociclista, que foi socorrido e levado a um hospital da região pelo Corpo de Bombeiros. Ele sofreu uma fratura na bacia e precisou fazer uma cirurgia.  
 
Romário não precisou de atendimento médico. A ocorrência foi classificada como lesão corporal culposa e o condutor foi liberado após depoimento. Haverá perícia para determinar as causas do acidente.

DEPUTADOS DO PSB QUEREM JOAQUIM BARBOSA PARA PRESIDENTE

Ex-ministro do STF é um dos nomes que pode unir a legenda
Enquanto parte do PSB se movimenta para se reaproximar do PT e ter Luiz Inácio Lula da Silva como candidato ao Palácio do Planalto, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) vai um pouco na contramão. Danilo sabe que a principal base eleitoral dele – o município de Surubim, no Agreste estadual – é simpatizante da candidatura de Lula. Na verdade, aliás, ele também admira o ex-presidente, que mantém a popularidade mesmo enfrentando tantos processos na Justiça. No entanto, para o parlamentar, a melhor forma de manter a unidade do PSB no país inteiro – de Norte a Sul – é a legenda ter um candidato próprio à presidência. De acordo com Danilo, o PSB pode ter 11 candidatos a governador, quatro no Nordeste, três no Norte, três no Sudeste e um no Centro-Oeste. Mas ele frisa, por exemplo, que a melhor forma de unir o discurso é convencer o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa a disputar o mandato presidencial pela sigla socialista. 

Nem todos os candidatos da legenda querem subir no palanque de Lula. Em São Paulo, o pré-candidato do PSB é Márcio França, que vai assumir o lugar do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Em Pernambuco, por outro lado, o postulante é Paulo Câmara, candidato à reeleição. França teria dificuldade de defender um palanque de Lula, tendo sido vice-governador de Alckmin por quase oito anos, enquanto Paulo Câmara tem em seu governo o PMDB, enquanto o próprio PSB está se recompondo de uma divisão interna, depois de perder lideranças como o senador Fernando Bezerra e o ministro Fernando Filho (sem partido). “O caminho que preserva a unidade do PSB, sem estresse, é a candidatura própria. O PSB está recompondo a unidade agora, depois da morte de Eduardo Campos, e não dá para fazer um movimento para dividir o partido”, defendeu o parlamentar.

GIGANTES DAS ARMAS TRAVAM GUERRA SILENCIOSA POR MERCADO

Arte/CB/DA Press

Um edital aberto pela Polícia Rodoviária Federal, que se transformou em um contrato para a aquisição de pistolas, revela os bastidores de uma disputa bilionária pelo mercado de armas no Brasil. O Blog teve acesso aos documentos de   uma audiência realizada pela corporação no último dia 18 de outubro, em Brasília, que contou com a participação de oito empresas, duas nacionais e seis estrangeiras, em busca de um nicho comercial com números iniciais na casa dos R$ 2,5 bilhões, mas que, a partir do lobby e de eventual queda do Estatuto do Desarmamento, pode atingir valores hoje ainda incalculáveis.

A ata do encontro entre integrantes da Polícia Rodoviária e representantes das empresas revela o objetivo de avaliar a capacidade nacional e internacional para o fornecimento de armas para corporações brasileiras. O motivo inicial era avaliar o cenário para futura aquisição de pistolas semiautomáticas pela Polícia Rodoviária. No local, além de empresas brasileiras, como a Taurus e a estatal Imbel, compareceram representantes de fabricantes de armas de países como a Itália, Estados Unidos, Israel, Áustria, República Checa e Alemanha. Os prepostos das companhias multinacionais eram, na maioria, militares da reserva das Forças Armadas ou policiais brasileiros.

DISCUSSÃO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA ATRAPALHOU A VOTAÇÃO

Breno Fortes/CB/D.A Press - 23/11/07
O adiamento da votação da reforma da Previdência deixou uma das principais bandeiras do governo para 2018 e, na leva, outros temas também ficaram sem data para conclusão, como o fim do foro privilegiado. Eleito em fevereiro com a promessa de intensa produção na Câmara, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) conseguiu manter uma agenda de matérias de grande repercussão até maio, mas, diante da análise de duas denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, o ano ficou menor que o necessário.

Na opinião de especialistas, além das denúncias, o foco no polêmico debate da reforma da Previdência atrapalhou a votação de projetos que poderiam contribuir com a recuperação econômica a curto prazo. Um dos exemplos é a Medida Provisória nº 806, que iguala a taxação das aplicações em fundos de investimentos particulares. A ideia é tributá-los anualmente e não só na hora do resgate do dinheiro. A previsão inicial de receita para a União é de R$ 6 bilhões.

LÉO PINHEIRO DIZ QUE VIDA DE MARCELO ODEBRECHT NÃO SERÁ FÁCIL

Marcelo Odebrecht, o magnata da construção no centro do maior escândalo de corrupção da história do Brasil, deixará a prisão na terça-feira, mas não será convidado pela família para as festas de fim de ano.

Após receber o direito de prisão domiciliar, deixará sua cela na penitenciária para cumprir o resto de sua sentença de 10 anos de prisão em uma luxuosa mansão em São Paulo. Um conforto obscurecido pelas tensões familiares dignas de novelas.

Apelidado de "o príncipe" em seu auge, liderou a maior empreiteira da América Latina, com projetos em todo o mundo, do estádio da equipe de basquete Miami Heat a uma barragem em Angola. 

Apenas alguns anos atrás, este CEO de olhar penetrante por trás de seus pequenos óculos de aro redondo era um dos homens mais influentes do Brasil.

Mas tudo mudou em 2015. Acusado de pagar subornos a dezenas de líderes políticos em todo o mundo para obter contratos, foi preso em sua casa, como parte das investigações da Lava-Jato.

A investigação revelou uma rede de corrupção de magnitude inimaginável, da qual a Odebrecht é um dos casos mais emblemáticos.

A empresa dispunha de um departamento de contabilidade dedicado apenas a esses pagamentos ocultos: o "setor de operações estruturadas", mais conhecido internamente como o "departamento da propina"