domingo, 22 de abril de 2018

A PRESTAÇÃO DE CONTAS E AS MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS.




É cediço e do conhecimento de todos, que os Prefeitos Municipais devem prestar contas nas três esferas governamentais.
Quanto aos recursos próprios, ao Tribunal de Contas dos Municípios ou houver ou ao TCE na inexistência da Corte de Contas dos Municípios.
Em relação aos recursos estaduais referentes a convênios, contratos e outros que não sejam de transferência voluntária tais como o ICMs , PPVA etc, a prestação de contas será feita ao Tribunal de Contas do Estado.
No recebimento de recursos federais, provenientes de convênios e outros pactos financeiros, as contas deverão ser prestadas ao Tribunal de Contas da União.
Diferentemente do que acontece com a prestação dos recursos próprios que devem ser realizados perante as Cortes de Contas Estadual ou dos Municípios conforme o caso, onde estas apenas dão parecer prévio sobre as contas e a Câmara Municipal é quem julga a regularidade ou não das referidas, os demais recursos estaduais e federais, terão a prestação de contas julgadas pelo TCE e TCU e nos três casos, de parecer ou julgamento, poderão advir MULTAS ao gestor público condenado pela má gestão ou pela equivocada ou a não aplicação correta dos recursos públicos, gerando tal decisão título executivo extra judicial, cuja execução será ministrada contra o agente público, no caso o Prefeito, que arcará com as consequências deste processo, podendo ter o seu patrimônio gravado para responder pelo débito e saldá-lo na forma da lei.
Esquecem-se os gestores municipais, que as decisões dos Tribunais de Contas e a sua execução, demoram às vezes anos, e só  acontecem , via de regra em anos pré eleitorais, causando diversos transtornos financeiro e político aos executados.
Em decorrência da inércia do poder estatal, seja o Judiciário ou os Tribunais de Contas, a legislação brasileira abriga o instituto da prescrição, que é quando o título perde a sua eficácia executiva, liberando o devedor do seu débito, ante a incidência da prescrição sobre o título executivo derivado da multa do Tribunal , o que desonera o devedor e o libera de todos os efeitos negativos, decorrentes de uma execução, seja  patrimonial ou político.
Assim, os Gestores Municipais que já têm contas julgadas pelos Tribunais e ainda não tomaram providências sobre a existência de multas ou outra obrigação pecuniária que irá onerar o seu patrimônio e lhe trazer complicações quanto a sua possibilidade de candidatar-se nas próximas eleições, devem ter o cuidado de se adiantarem e verificarem a incidência da prescrição sobe tais títulos executivos, utilizando-se do mecanismo jurídico, exceção de pré executividade, para liberarem-se do ônus muitas vezes imposto pelos Tribunais de Contas e que pelo  atraso ou retardamento da sua execução, perderam a sua eficácia e assim não poderão trazer prejuízos para os gestores multados.

GERALDO ALCKMIN QUER DISCUTIR COM MINEIROS A SITUAÇÃO DE AÉCIO

Renato S. Cerqueira/Futura Press
- O ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) vai procurar nesta quinta-feira (19) parlamentares tucanos de Minas Gerais para discutir os efeitos que sua campanha à Presidência da República sofrerá depois que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) se tornou réu no STF (Supremo Tribunal Federal).
A conversa, que deve ser por telefone, ainda não vai contemplar Aécio. Alckmin quer esperar a temperatura baixar para conversar com o senador mineiro.
Nesta quarta (18), o pré-candidato ao Palácio do Planalto afirmou que Aécio, réu acusado de corrupção e obstrução de Justiça, não deveria disputar a eleição deste ano.
À reportagem, Aécio rebateu Alckmin e respondeu sugerindo que a decisão não compete a ele, mas aos seus correligionários de Minas.
Os mineiros temem que, caso Aécio mantenha a intenção de disputar algum cargo, comprometam a candidatura do senador Antonio Anastasia ao governo de Minas Gerais.
Anastasia está no Japão acompanhando o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) e só retorna ao Brasil no fim de semana.
AGENDA
Depois de passar o dia em São Paulo, Alckmin foi a Brasília no início desta noite para participar de um jantar na casa do deputado Fábio Faria (PSD-RN) promovido pelo PSD com seus parlamentares da região Nordeste.
Um jantar semelhante a este já foi realizado com parlamentares das regiões Sul e Sudeste.
O partido do ministro Gilberto Kassab (Comunicações) terá alianças com o PSDB em praticamente todos os estados nordestinos, exceto Bahia e Sergipe, onde a coligação é com o PT.
Para o líder do PSD na Câmara, Domingos Neto (CE), o trunfo da candidatura de Alckmin é a estrutura partidária robusta que tem o PSDB.
O estado do deputado trabalha com a expectativa de que o senador Tasso Jereissati aceite disputar o governo do Ceará.
O primeiro estado nordestino que Alckmin deverá visitar é o Maranhão. Ele vai a São Luís em 5 de maio para a inauguração da sede do PSDB local.
Antes disso, Alckmin terá agenda em Ribeirão Preto (SP), Uberaba (MG) e no Espírito Santo.
Na segunda-feira (23), ele terá uma reunião em São Paulo para definir o cronograma de viagens.

S.T.F. PODE ABRIR BRECHA PARA JULGAR POLÍTICOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA

 - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a definir nesta quarta-feira a criação de uma espécie de "segunda instância" contra julgamento de parlamentares, ministros de Estado e outras autoridades com foro privilegiado que são julgadas atualmente pelas duas turmas da corte.
A maioria dos ministros pretende permitir que, em determinadas circunstâncias, essas autoridades possam recorrer mais uma vez à Turma que as julgaram questionando condenações decretadas pelo próprio colegiado. Essa alteração pode beneficiar investigados na operação Lava Jato, no momento em que já há réus e as primeiras ações penais podem ser julgadas em breve.
O provável novo entendimento do assunto, cuja conclusão do julgamento ficou para quinta-feira, é um movimento contrário ao que o Supremo fez em 2014, quando decidiu determinar que deputados e senadores deixem de ser julgados pelo plenário e passem para as turmas.
O discurso há quatro anos era de que a mudança permitiria agilizar o julgamento de casos criminais, uma vez que as turmas --compostas por 5 ministros cada-- apreciariam esses casos com maior rapidez do que o plenário, que tem 11 ministros.
Com a mudança de 2014, somente o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, os ministros do STF e o procurador-geral da República são julgados pelo plenário do Supremo.
A brecha da "segunda instância" pode permitir que investigados tenham direito a um novo julgamento caso sua condenação não seja unânime pela turma. Na prática, a medida poderá atrasar, ainda mais, o julgamento de ações penais contra autoridades.
Essa mudança começou a ser discutida durante a análise de recursos apresentados pela defesa do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP), que tenta, entre outros pedidos, permanecer em prisão domiciliar após ter sido condenado a 7 anos e 9 meses de detenção, em regime fechado, por lavagem de dinheiro.
Até agora, seis ministros já se manifestaram a favor da possibilidade de apresentação dos chamados embargos infringentes contra condenações por turmas: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
Os quatro primeiros argumentaram que esse recurso já é cabível se houver ao menos dois votos pela absolvição na turma; Toffoli e Lewandowski, entretanto, consideram que basta apenas um voto divergente para admitir esse tipo de recurso.
Em seu voto, Toffoli afirmou que não há justificativa para que haja esse tipo de discriminação para autoridades com foro privilegiado julgadas por turmas. "Eu sou pela ampla admissibilidade do recurso", defendeu

JOAQUIM BARBOSA DISPUTA ESPAÇO COM JAIR BOLSONARO

O ex-ministro aparece logo atrás do pré-candidato Jair Bolsonaro (PSL), com 22,4%, que lidera a pesquisa.
A pesquisa do DataPoder360 de intenção de votos para presidente da República publicada neste sábado (21) traz Joaquim Barbosa (PSB) no 2º lugar da lista dos presidenciáveis mais competitivos, com 16,3% dos votos. O ex-ministro aparece logo atrás do pré-candidato Jair Bolsonaro (PSL), com 22,4%, que lidera a pesquisa.
O cenário ainda é embaralhado para as eleições de 2018. O DataPoder360 avaliou a possibilidade da disputa ocorrer entre os 7 candidadatos cuja exposição indicasse intenção de voto acima de 5%. A soma de brancos e nulos com aqueles que ainda não possuem candidatos ou não responderam fica na casa dos 25%.
Sem Lula nos testes, a pesquisa traz uma disputa embolada para a 3ª posição. Diferentemente do que foi refletido no último Datafolha, há um crescimento potencial do possível herdeiro político e partidário do ex-presidente. Fernando Haddad (PT) tem 7,4% das intenções de voto e empata com Ciro Gomes (PDT), com 8,4%, Marina Silva (REDE), 8,2%, e Alvaro Dias (PODEMOS), 6,3%.
O tucano Geraldo Alckmin aparece abaixo com 5,5% das intenções de voto. Nos cenários do teste, Bolsonaro ganharia com folga do candidato do PSDB em um possível 2º turno

ENTREVISTA DE GLEISI HOFFMAN CAUSA CONFUSÃO NO MUNDO ÁRABE


O alerta para o quarteirão, o bairro, a cidade e a segurança nacional veio pelo WhatsApp da academia: “olha o que esta débil mental esta (sic) divulgando para os terroristas do Estado Islâmico…pqp cadê a Procuradoria Geral da República??? Cadê o Senado Federal?”.
A mensagem continha o vídeo de uma entrevista da senadora Gleisi Hoffmann, presidente do PT, à TV Al-Jazira, do Catar. Chegou na sequência de uma imagem truncada de alguém que parecia ser a parlamentar aos beijos com o ex-presidente Lula. Por fim, um novo vídeo, desta vez com um deputado do PSDB, cujo ex-presidente se tornou réu do Supremo Tribunal Federal nesta semana, condenava a fala da senadora. Tudo em sequência, e com a distância de alguns minutos.
Não vou entrar no mérito nem do discurso nem da réplica. Jogo político é jogo de interposições, e nem sempre os lados distintos querem a mesma coisa. Este jogo prevê o direito de falar o que se quer e de rebater o que se considera “absurdo”, de preferência no mesmo canal.
A encrenca aqui é outra.
Para quem acredita que a polarização da última campanha se encerrou com o impeachment de Dilma Rousseff, a prisão de Lula, a queda livre de Aécio Neves e a até aqui inviável caminhada de Geraldo Alckmin à Presidência, a suposta confusão entre uma TV árabe e um grupo terrorista é o melhor alerta do que vem por aí.
A polarização do passado não produziu apenas rusgas no presente, mas também um jogo sujo. Vale também para quem compartilha notícias sobre a falsa filiação do juiz Sergio Moro ao PSDB e outras bobagens.
Há algum tempo abdiquei de entrar em divididas políticas nos meus círculos de relacionamentos pessoais, virtuais ou não. As razões são muitas: não tenho primazia da verdade, não sei onde a verdade está, não é agradável nem producente tentar convencer ou ser convencido por alguém a mudar de ideia. Do outro lado da conversa há sempre o risco de estar um fanático, e não alguém disposto a conversar. É de bom tom não nos tornar um deles.
Mas quem se propõe a ler notícias checadas, e sobretudo trabalhar no ramo das notícia checadas, tem a obrigação de alertar, inclusive nos nada inocentes grupos de WhatsApp, quando o cheiro de Fake News inunda o recinto.
A expressão, já batida, é relativamente nova, mas a estratégia é mais antiga do que a Velha República. Bem mais.
Na Nova República pós-impeachment, de comunicação online e divulgação apressadas de mensagens a reboque das convicções, e não dos fatos, as Fake News se tornaram ferramentas de intervenção e obstrução política. Tem na ignorância de quem não sabe o que compartilha, e na má-fé de quem sabe muito bem, o seu latifúndio mais produtivo.
O discurso da senadora não era novo nem foi replicado pela primeira vez fora do Brasil. O problema, conforme perceberam seus detratores, eram as letras em idioma árabe. Com aquela pitada de má-fé, perceberam ser possível transformar o tsunami de ignorância em medo. Nada mais assustador, afinal, do que a suposta aliança de um partido político com o famigerado Estado Islâmico.

JOESLEY BATISTA REPASSOU 110 MILHÕES AO SENADOR AÉCIO NEVES


A semana realmente não foi boa para o senador mineiro Aécio Neves (PSDB). Se a terça-feira foi marcado pelo julgamento que o confirmou como réu pela primeira vez, em um processo de corrupção passiva e em mais oito inquéritos, as notícias que chegam da procuradoria neste final de semana também não agradam.
Após depoimento da Polícia Federal na última quarta-feira, Joesley Batista, afirma ter repassado ao candidato à presidência na campanha de 2014, o 110 milhões reais em troca do apoio ao grupo J &
Ainda de acordo com o empresário, este valor foi repartido entre três partidos: PSDB (R$ 64 mi), PTB (R$ 20 mi) e Solidariedade (R$ 15 mi). O restante do valor foi repassado a políticos que apoiaram a candidatura do tucano em 2014. 
O OUTRO LADO
Segundo a defesa de Aécio, a tática do empresário foi criada na base do desespero, para tentar reaver de qualquer forma a sua colaboração na delação premiada, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.