Depois do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ter confirmado a decisão liminar do Juiz Mario Albiani Jr. em favor do Prefeito João Henrique Carneiro, suspendendo o julgamento das suas contas pelo TCM-BA, que teria julgado irregulares as Contas do Prefeito de Salvador e rejeitado as suas contas referentes ao exercício de 2010, firmou-se jurisprudencia no sentido de que, DESDE QUE PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, a possibilidade de o Plenário da Câmara de Vereadores, JULGAR as contas da Mesa Diretora, DEIXA DE VALER A DECISÃO DO TCM-BA, sobre as contas passadas, desde 2004 até o presente momento, uma vez que falta ao Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas, órgão essencial para o julgamento de qualquer conta por aquele colegiado.
Seguindo a esteira do entendimento da ABRACAM, que o Poder Legislativo Municipal é autônomo para julgar as contas da Mesa Diretora, a Câmara de Vereadores da Cidade de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, REJEITOU OS PARECERES DO TCM-BA, QUE TINHA REJEITADO AS CONTAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, e pela sua maioria qualificada de dois terços, JULGOU APROVADASAS REFERIDAS CONTAS, já que havia previsão slegal para que o plenário desse a ultima decisão sobre as contas dos senhores Vereadores.
Vale salientar, que A Lei Orgânica do Municipio de Eunápolis, FOI RECETEMENTE REFORMADA E ATUALIZADA, NELA CONSTANDO A PREVISÃO LEGAL DE QUE É O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, O ÓRGÃO LEGÍTIMO E COMPETENTE PARA JULGAR AS CONTAS DA SUA MESA DIRETORA.
Estando os julgamentos do TCM-BA, NULOS DE PLENO DIREITO, por inexistir a figura do Ministério Público de Contas , para opinar sobre tais julgamentos, TODOS OS PRESIDENTES DE CÂMARAS QUE TIVERAM SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TCM-BA., A PARTIR DE 2004, PODERÃO BUSCAR A JUSTIÇA BAIANA, ATRAVÉS DO SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO E ANULAR OS JULGAMENTOS, TORNANDO ELEGÍVEIS OS SENHORES PRESIDENTES.
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