A Proposta de Emenda á Constituição (PEC) n.º 35/12, de
autoria do Senador por Goiás, Ciro Nogueira, PODE ACABAR COM OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DE MAIS DE NOVENTA POR CENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.
A PEC encontra-se na Comissão de Constituição de
Justiça do Senado aguardando votação e aprovação, para depois ser encaminhada
ao Plenário para apreciação. O Senador Ciro Nogueira, na sua justificativa,
afirma que em mais de noventa por cento dos municípios brasileiros, os
vereadores só frequentam sessões duas ou três vezes por mês, não justificando o
pagamento dos subsídios, que na visão dele, onera os cofres públicos, cujos
recursos deveria ser aplicados em outros setores do município.
Inteiramente INCONSTITUCIONAL a PEC 35/12, contraria
frontalmente a Constituição Federal que PROÍBE O TRABALHO GRATUITO, e fere o principio
da AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES CONSTITUÍDOS NESTA REPÚBLICA.
A ABRACAM-DF, Associação Brasileira de Câmaras
Municipais em Brasília, solicita á todas as Câmaras e Vereadores, que envie UM EMAIL
DE REPÚDIO E PROTESTO contra esta famigerada PEC 35/12 e ao Senador Ciro
Nogueira de Goiás, DEMONSTRANDO A INSATISFAÇÃO DE MAIS DE CINQUENTA E CINCO MIL
VEREADORES DE TODO O BRASIL, com a mudança das regras do jogo, depois das
eleições municipais.
A ABRACAM-DF, ADVERTE QUE: se não for tomada as providências devidas, COM O ENVIO DOS
EMAILS A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL, cujo endereço
eletrônico se encontra no site do Senado, a PEC N.º 35/12 autoria do Senador por Goiás, Ciro Nogueira,
CORRE SÉRIO RISCO DE SER APROVADA.
Para falar como o Senado:
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