BRASÍLIA - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), reagiu nessa terça-feira, 23, ao Supremo Tribunal Federal e, em ofício encaminhado à Corte, pediu que se dê mais tempo para votar os novos parâmetros para partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados. Ele criticou o que chamou de intervenção do Judiciário no assunto.
O ofício é uma resposta ao pedido de informações enviado pelo presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski. No texto eram pedidas informações sobre por que o Congresso não havia criado nova fórmula para o repasse do fundo aos Estados - recomendação feita em fevereiro de 2010.
O Congresso argumenta que vários projetos sobre o tema estão em tramitação, que o assunto é complexo e que o prazo dado pelo STF para a aprovação de uma nova lei foi exíguo. Por fim, afirma que não há justificativa para o tribunal interferir no assunto de sua competência.
"Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional, como apontam os requerentes (os quatro Estados que entraram com a ação), já que têm curso regular nas Casas Legislativas projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto, inércia do Poder Legislativo a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário, em suas atividades típicas em atenção ao princípio da separação dos poderes", argumentou o Congresso.
No ofício, o Congresso ponderou que o prazo dado pelo Supremo para a aprovação da nova lei - de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012 - foi exíguo para um tema que afirmou ser de grande complexidade. "A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre Estados, Distrito Federal e municípios", argumentaram os advogados do Congresso.
Pouco tempo. "A realidade fática demonstrou que o prazo de manutenção da vigência da norma (até 31/12/2012), fixado pelo STF, foi exíguo para debate, aprovação, vigência e eficácia de uma nova lei complementar que substituísse os critérios adotados desde 1989", acrescentaram os advogados. As eleições de 2010 também teriam impedido que o assunto fosse aprovado em tempo hábil.
A consulta do ministro Lewandowski foi enviada ao Congresso na ontem. Na segunda-feira, os governadores da Bahia, Jacques Wagner (PT), do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB) e de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), contestaram a omissão do Congresso ao não votar a nova lei.
Para julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), o STF deve ouvir quem é acusado dessa omissão. Com essas informações, deverá esperar o retorno dos ministros do recesso para levar o caso a plenário. Os governadores pedem que o tribunal mantenha a regra anterior, até que o Congresso aprove uma lei nova. Na prática, uma liminar nesse sentido poderia significar a manutenção, por tempo indeterminado, dos parâmetros derrubados pelo STF.
'Status quo'. Apesar de não haver parâmetros constitucionais para a partilha, o governo manteve o repasse nos mesmos moldes que vinha aplicando em anos anteriores. Amparou-se, para isso, em decisão do Tribunal de Contas da União que, à falta de nova regra, manteve os porcentuais antigos. O presidente do TCU, Augusto Nardes, disse que a manutenção evita que Estados sofram a falta de recursos.
"A nossa posição é manter o status quo enquanto o Congresso não fizer a regulamentação", afirmou. "Não dá para não tirar o cobertor curto dos Estados, que ficariam numa situação muito difícil", acrescentou
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