BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso Nacional a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais que aguardam apreciação há mais de dez anos, antes de analisar o veto à lei que criou novas regras para a partilha dos royalties do petróleo. Na prática, isso permitirá que o Congresso retome a votação do Orçamento Geral da União de 2013, que estava suspensa desde dezembro, quando Fux concedeu a liminar, e vote a qualquer momento o veto ao projeto que muda as regras de distribuição dos royalties e prejudica Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados produtores de petróleo.
Os parlamentares dos demais estados querem votar esse veto na próxima semana, para derrubá-lo, e manter na lei a distribuição dos royalties para todos. O placar do julgamento, que não tratou do mérito, foi de seis votos a quatro. Caso seja confirmada a derrubada dos vetos, as novas regras dos royalties deverão ser contestadas pelos estados produtores por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao STF, que questione o mérito da lei, e não o processo legislativo que levou à sua aprovação.
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