sexta-feira, 31 de maio de 2013

É DEVIDA PENSÃO Á FAMÍLIA DO VEREADOR FALECIDO?



É muito freqüente os familiares de vereador falecido no exercício do mandato, pleitearem que a Câmara Municipal , faça o pagamento de pensão á viúva, mais das vezes sem condições financeiras para sustentar a si própria, já que não mais conata com os subsídios do provedor da sua casa, o marido vereador.
Deve se esclarecer que o regime previdenciário no Brasil é contributivo ou seja, só direito a pensão ou aposentadoria áquele que é filiado a regime de previdência e contribua com o mesmo para fins de aposentadoria, salvo os casos de idosos sem recursos para sua sobrevivência e que tenha completado sessenta e cinco anos.
Hoje os agentes políticos(prefeitos, vices , vereadores) podem contribuir para o regime geral de previdência social, o INSS e ter direito  a todos os benefícios que o instituto concede aos seus filiados, inclusive no caso de morte, a pensão á viúva do beneficiário.
Dessa forma, a Câmara Municipal dos Vereadores não têm a obrigação de pagar pensão á família do vereador falecido no exercício do mandato, nem qualquer outro tipo de benefício, sendo ilegal tais pagamentos, mesmo que tenham origem em leis municipais que autorizem tais pagamentos.
A obrigação da Câmara é tão somente pagar o saldo dos subsídios , se houver, e nada mais.
Salvo se o município tiver Instituto de Previdência Social própria, o que é raro no nosso país, é previdente que o vereador enquanto no exercício do mandato, contribua para a previdência social e se não tiver renovado este mandato, poderá continuar contribuindo como facultativo e poder receber todos os benefícios concedidos pelo INSS, inclusive a pensão por morte á viúva, sendo este gesto, a contribuição ao INSS,um gesto de precaução e previdência para o vereador e toda a sua família.

CONSUMO NÃO SERÁ MAIS ALAVANCA DO CRESCIMENTO BRASIL.



Um dia depois de comandar a reunião que elevou a dose dos juros, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse à Folha que a partir de agora o "carro-chefe do crescimento deve ser o investimento", e não o consumo, e que o BC "decidiu de forma unânime apertar" a política monetária para reforçar "a confiança" no órgão no combate à inflação.
Tombini rebate as críticas de que a elevação dos juros de 7,5% para 8%, decidida no mesmo dia em que foi divulgado o fraco PIB do primeiro trimestre de 2013, pode prejudicar o crescimento.

O presidente do BC, Alexandre Tombini, na sede do banco
O presidente do BC, Alexandre Tombini, na sede do banco
"Inflação mais baixa milita na direção de um salário real mais preservado" e "é condição necessária para o planejamento dos empresários, logo para o investimento", insistiu ele, numa linha oposta à visão petista de que é possível aceitar uma inflação mais alta para não sacrificar o crescimento.
Em março, a presidente Dilma Rousseff afirmara que não concordava com políticas que "matavam o doente", numa referência à alta de juros para conter a inflação. Depois, teve de contemporizar, dizendo que havia sido mal interpretada.
Questionado se não teme o fogo amigo depois de aumentar a dose dos juros, Tombini afirmou que o BC tem o "integral apoio do governo Dilma".
Folha - O PIB veio fraco, abaixo do esperado, e mesmo assim o BC intensificou a alta dos juros? Por quê?
Alexandre Tombini - O Banco Central tem dito que está num processo de combate à inflação, querendo fazer que a inflação decline e que esse processo se prolongue no médio prazo.
Para que isso se consolide, é preciso que o Banco Central atue. Já vínhamos comunicando que esse processo seria bastante firme e que ele ajuda a reforçar a confiança, tanto dos consumidores, da dona de casa, quanto dos empresários. Esse processo de combate firme à inflação é compatível com o reforço da confiança na economia brasileira.
O que mudou da última reunião do Copom para esta, quando subiu a dose de aumento de juros?
O Banco Central iniciou o processo de aperto das condições monetárias em abril, e, neste momento, decidiu de forma unânime apertar no combate à inflação, o que reforça seu compromisso com uma inflação mais baixa, tanto no curto prazo quanto em períodos mais à frente.
A inflação alta foi responsável pelo PIB fraco?
Uma inflação mais baixa milita na direção de um salário real mais preservado e reforça a confiança de empresários, dá tranquilidade quanto ao horizonte de planejamento.
Qual o objetivo deste novo ciclo em termos de inflação?
Uma inflação menor neste ano do que no ano passado, quando foi de 5,84%, e no ano que vem menor do que neste ano, indo na direção da nossa meta.
É possível uma inflação abaixo de 5% em 2014?
É possível, certamente.
Este ciclo trabalha com a ideia de inflação abaixo de 5%?
Trabalhamos neste horizonte para convergência da inflação para meta, de 4,5%.
Abaixo de 5% em 2014?
Sim.
Qual foi a reação da presidente Dilma quando o sr. falou com ela sobre o resultado da reunião do Copom?
Não vou falar sobre diálogos dentro do governo. Agora, o que posso dizer é que o trabalho do Banco Central é integralmente apoiado pelo governo Dilma.
Empresários temem um efeito negativo da alta de juros sobre os investimentos. Isso pode acontecer?
Não, na nossa visão isso vai na direção de reforçar a confiança na economia brasileira, nos seus fundamentos.
Sua avaliação então é que, para os investimentos subirem, uma componente necessária é inflação baixa?
Inflação baixa, sob controle, é uma condição necessária para o planejamento dos empresários, logo para o investimento.
O BC não demorou muito a subir os juros?
O Banco Central tem dito que a comunicação é parte integrante da política monetária. Desde janeiro iniciamos um processo de sinalizar que as condições monetárias poderiam ser apertadas. E, de fato, os mercados reagiram a esse processo.
Quanto o PIB vai subir neste ano, depois do resultado fraco do primeiro trimestre e da alta dos juros mais forte decidida nesta semana?
Achamos que o PIB em torno de 3% é factível no Brasil neste ano neste contexto de política econômica.
Pode ser menor?
Em torno de 3%.
O BC está sozinho no combate à inflação?
Não, o objetivo do Banco Central é o combate à inflação. Temos de fazer nosso trabalho, em qualquer contexto, para atingir nosso objetivo de inflação estabelecido pelo governo.
Quando digo sozinho me refiro à política fiscal, que o próprio BC tem dito que tem sido expansionista. Não seria melhor conter os gastos públicos neste momento?
Vamos avaliar a política fiscal a cada momento do tempo. É uma das variáveis que analisamos para tomarmos decisão de política monetária, não tomamos decisão de política fiscal.
Há uma avaliação de que o BC, em 2012, mirava duas metas, inflação e crescimento econômico, tolerava certa inflação para não sacrificar o crescimento. Isso mudou?
Não, o objetivo do Banco Central sempre foi a inflação. Se você voltar no tempo, junho do ano passado, tínhamos uma projeção de 4,7%, 4,8%. A política estava toda apontando na direção de uma inflação na meta. Tivemos um choque externo e houve uma depreciação do câmbio, fatores que levaram a inflação para cima, combinados com um choque de alimentos no país.
Estamos trabalhando, desde janeiro, com a comunicação e, desde abril, com a política monetária para trazer a inflação de volta.
O dólar voltou a se valorizar nos últimos dias. Isso prejudica o trabalho do BC?
Temos um movimento internacional de valorização do dólar nas últimas semanas. Vamos acompanhá-lo para ver onde se estabiliza. O câmbio é flexível, vai refletir os fundamentos da economia. O Banco Central intervirá sempre que necessário para reduzir a volatilidade.
O cenário internacional é inflacionário ou deflacionário neste momento para o Brasil?
É mais para neutro. Temos algum declínio no preço das commodities e, ao mesmo tempo, esse processo recente de valorização do dólar em relação a outras moedas. Então, essas questões se neutralizam.
O ministro Guido Mantega disse que a alta de dólar não preocupa, pelo contrário, é boa para as exportações. O BC tem a mesma visão?
Esse é um processo global de valorização do dólar, vamos ver onde vai parar. O repasse do câmbio para inflação é moderado num regime de câmbio flutuante.
Temos hoje inflação alta e crescimento baixo. Corremos o risco de ter estagflação?
A inflação está sob controle, vai declinar. A economia brasileira começa agora uma recuperação gradual. Não caracterizaria isso como processo de estagflação.
O consumo ficou praticamente estável, contribuindo para o fraco desempenho do PIB. Isso significa que esgotou-se o modelo de focar no consumo o crescimento brasileiro?
O carro-chefe do crescimento deve ser, neste período à frente, o investimento. O consumo, naturalmente, ajuda a propagar o crescimento, mas não necessariamente vai ser o carro-chefe, definir a dinâmica de quanto a economia cresce no período à frente.
Ano que vem é de eleição presidencial. No PT e no próprio governo há o temor de que a alta dos juros prejudique a campanha da reeleição da presidente Dilma. O sr. concorda com essa avaliação?
A política de combate à inflação vai no sentido de assegurar uma preservação da renda real do assalariado, de dar mais confiança ao consumidor, à dona de casa e ao próprio empresário para investir. Então, o combate à inflação não tem esse elemento, na minha visão, de colocar em risco a evolução da economia brasileira.
O sr. teme o 'fogo amigo' neste momento de alta dos juros?
A política de combate à inflação do Banco Central tem o integral apoio do governo Dilma, isso que é importante

CRISE P.T./PMDB AMEAÇA REELEIÇÃO DE DILMA.


Atualizado:

Presidente mantém popularidade; mas crise PT-PMDB pode se refletir na votação de Dilma
Foto: O GLOBO / Márcio Alves/6-5-2013
Presidente mantém popularidade; mas crise PT-PMDB pode se refletir na votação de Dilma
BRASÍLIA - Em 2010, a presidente Dilma Rousseff foi eleita no segundo turno com 55,8 milhões de votos, 12 milhões a mais que o tucano José Serra. O mapa da eleição revelou que a presidente assegurou sua vitória a partir da ampla vantagem numérica que obteve em todos os estados do Nordeste, no Amazonas, em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. A um ano e meio da eleição de 2014, a presidente tem cerca de 60% de intenções de voto e continua sendo mais forte no Nordeste, mas crises estaduais na aliança com o PMDB ameaçam a tranquilidade nos estados que garantiram a maior “gordura eleitoral” para Dilma em 2010: Bahia, Pernambuco, Ceará, Maranhão, Minas e Rio.
Os dois estados que mais contribuíram para a vitória de Dilma foram Bahia e Pernambuco. No primeiro, ela obteve 2,79 milhões de votos a mais que Serra, e no segundo, 2,34 milhões. Ironicamente, os dois são os únicos em que a própria direção nacional do PMDB já considera perdidas as chances de aliança. Pré-candidato ao governo, o peemedebista Geddel Vieira Lima trabalha junto com PSDB e DEM para definir os rumos da oposição ao PT no estado baiano. Em Pernambuco, por sua vez, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), que sempre esteve contra Dilma, uniu-se no ano passado ao governador Eduardo Campos (PSB) no projeto presidencial do socialista.
As crises mais recentes na relação PT-PMDB são nos dois outros estados nordestinos que deram maior vantagem à presidente: Ceará e Maranhão. As seguidas declarações de apoio do governador Cid Gomes (PSB) à presidente Dilma Rousseff e a aproximação dele com o líder do PT, José Guimarães (PT-CE), levou o senador Eunício Oliveira (PMDB) a abrir conversas com integrantes da oposição cearense, e chegou a sinalizar recentemente a possibilidade de unir-se ao tucano Tasso Jereissati.
Eunício pretende disputar o governo do estado, mas teme a recente aproximação do PSB com o PT no estado. Isso porque Cid pretende eleger um sucessor de seu partido e Guimarães quer chegar ao Senado, o entendimento dos dois deixaria Eunício sozinho. Em 2010, com PSB, PT e PMDB unidos no estado, Dilma saiu do Ceará com vantagem de 2,33 milhões de votos sobre José Serra. Para completar, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney, deu o tom da crise que atinge a região no jantar dos governadores do PMDB com o vice Michel Temer, no Palácio do Jaburu, semana passada. Apesar das dificuldades iniciais para a aliança em 2010, PT e PMDB acabaram marchando juntos no Maranhão e hoje petistas ocupam secretarias no governo. Mas dirigentes do PT usaram a propaganda partidária deste semestre para criticar Roseana e as imagens só saíram do ar após uma intervenção da direção nacional petista.
— A diferença de votos que o Serra teve em São Paulo a gente praticamente zerou no Maranhão. Mas uma parte deles (dos petistas) todo dia está batendo, criticando. Do mesmo jeito que o PMDB do Rio tem o direito de fazer seu sucessor, eu tenho — disse a governadora, que ajudou a garantir para Dilma uma vantagem de 1,69 milhão de votos.
Se é verdade que a crise entre os partidos atinge estados que deram ampla margem a Dilma, é igualmente verdade que dos quatro apenas no Maranhão o PMDB contava em 2010 com o candidato a governador, que naturalmente transforma-se no principal cabo eleitoral do candidato a presidente. Na Bahia, em Pernambuco e no Ceará esse papel foi exercido respectivamente pelos governadores Jaques Wagner (PT), Eduardo Campos (PSB) e Cid Gomes (PSB) — todos na época disputando reeleição e ao fim vitoriosos.
O risco da crise no Nordeste — além dos problemas com o PMDB, o PSB pode lançar Eduardo Campos à Presidência — é que Dilma chegue ao fim da eleição com vantagem menor do que a de três anos. A densidade eleitoral do PT no Nordeste, especialmente após o governo Lula, é reconhecida até mesmo pela oposição. O PSDB tem desde 2002 a meta de conquistar 40% dos votos na região e nunca conseguiu. Para os tucanos, é fundamental reduzir a margem de votos de Dilma na região para tentar chegar à vitória com uma compensação no Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
— É muito provável que ela vença no Nordeste, como é provável que vençamos no Sul. Mas não se repetirá o que ocorreu em 2010. O semiárido nordestino está muito sofrido, a classe média rural que passou a votar no PT não votará mais. Sempre foi muito difícil fazer oposição ao Lula, mas isso não acontece com a Dilma — diz o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que deve cuidar da campanha tucana.
O PSDB aposta em conseguir mudar o panorama favorável à presidente nos dois outros estados que deram vantagens de mais de um milhão de votos para Dilma: Rio e Minas. Do Rio, ela saiu com 1,71 milhão à frente de Serra, e de Minas, com 1,8 milhão. No primeiro, o governador Sérgio Cabral avisou que não apoiará a presidente caso o PT efetivamente lance o senador Lindbergh Farias como candidato contra o vice Luiz Fernando Pezão.
Em Minas, os petistas apostam que Dilma terá dificuldade natural caso enfrente o ex-governador Aécio Neves (PSDB), que soma altos índices de popularidade no estado. Para completar, o PMDB-MG não tem comando único e há uma ala crítica à Presidência, comandada pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Ele abriu mão da candidatura a prefeito de Belo Horizonte em 2010, em favor de Patrus Ananias (PT), e se diz traído por Dilma ao não ser nomeado ministro da Agricultura. O cargo foi para Antônio Andrade, seu correligionário.
Crise nos estado ameaça aliança nacional
A crise entre PT e PMDB nesses estados pode vir a ameaçar a própria aliança nacional. O tema ainda é muito incipiente, a começar pelo fato de a presidente manter altos níveis de aprovação, mas até mesmo aliados do vice Michel Temer reconhecem que os problemas precisam ser contornados.
Rio, Ceará e Minas Gerais reúnem o maior número de convencionais que sacramentarão — ou não — a aliança nacional com o PT em 2014. Outros estados problemáticos, como Paraná, Pará e Bahia tem peso relevante na convenção. O vice-presidente costura pacientemente o apoio à aliança nos estados. Semanas atrás conseguiu que os prefeitos e parlamentares do PMDB se reunissem com Dilma e manifestassem seu apoio à reeleição. O vice também avançou em negociações no Paraná, em Santa Catarina e no Mato Grosso do Sul.
Temer, no entanto, tornou-se alvo de boa parte dos parlamentares do partido que reclama de sua atuação junto à Dilma. No Congresso é comentado que Temer deixou de ser um representante do PMDB no governo para converter-se em um representante do governo no PMDB. A aproximação reduziu sua popularidade dentro do p

GOVERNO: MAIS UMA VEZ O PIB DECEPCIONA.



   1. A divulgação do desempenho do PIB no primeiro trimestre deste ano, com crescimento de 0.6%, menos do que o anunciado pelo governo federal e esperado pelo mercado, acendeu a luz amarela no Ministério da Fazenda e novos cálculos foram feitos pelo ministro Guido Mantega, a ponto do Copom elevar a taxa de juros 0.5% atingindo 8% ao ano e o fazendário sinalizar que o país deve ter um crescimento menor do que os previstos iniciais 3.5%.

   2. Portando, o ano de 2013 que estava sendo esperado como bom, com céu de brigadeiro, passa a ter turbulências e, agora, os sinais são de que o otimismo do governo federal dá lugar a discrição e re-análise de procedimentos. Mantega, adverte, no entanto, que o governo não vai criar novos pacotes de estímulos ao consumo das familias porque a capacidade de endividamento dessas pessoas está no limite e uma percentual superior a 7.5% já extrapolou.

   3. Essa foi uma das estratégias utilizadas pelo governo, até a pedido do ex-presidente Lula, no sentido de estimular o consumo interno a fim de manter o país em crescimento diante da crise internacional, de 2008/2009, a qual classificou de "marolinha", a partir dos EUA, e a subsequente 2011/2012, na Europa, e que persiste até os dias atuais, embora, alguns mercados, como é o caso dos EUA tenha dado sinais de superação. E, na América Latina, o quarteto México, Colômbia, Chile e Peru com o Pacto Andino vai se saindo bem.

   4. No caso brasileiro, a esperança é de que o país, a partir do segundo semestre, uma vez que os investimentos em máquinas e equipamentos permancem ativos, em alta, volte a ter um melhor desempenho, sobretudo na indústria que teve percentual negativo neste primeiro semestre (- 0.3%), componente que representa 26% do PIB. A Petrobras, também, deve sair da fase de manutenção de algumas plataformas para produção e isso pode melhorar.

   5. O agronegócio foi quem salvou o país neste primeiro trimestre apesar dos gargalos históricos nos Portos de Santos e Paragnaguá e o governo conseguiu aprovar a MP que vai dar flexibilização ao desempenho desses equipamentos, ainda que isso só venha acontecer a médio e longo prazos. Na Bahia, por exemplo, o corredor FIOL/Porto Sul, uma grande obra em andamento, só deverá operar lá para 2016 em diante.

   6. O que fazer para melhor o desempenho nacional é do conhecimento dos economistas, mas, o governo federal insistente em manter sua jussárica máquina estatal ineficiente, na maior parte, em andamento de tartaruga, inchada, com excesso de pessoal e pouca produtividade. Ainda assim, o governo, com as Copas das Confederações e do Mundo é responsável pelos canteiros de obras (não produtivas) em estádios e urbanismo.

TRÊS MIL SERVIDORES GANHAM MAIS QUE OS MINISTROS DO S.T.F.


Pente-fino na folha mostra que mais de 3 mil servidores ganham acima do teto
Foto: Reprodução
Auditoria sigilosa, recém-aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), identificou que quase 3,4 mil servidores públicos recebem acima do teto do funcionalismo, 90% deles na Câmara e no Senado. A corte fez um pente-fino em fichas financeiras fornecidas por 299 órgãos e entidades da administração pública federal, ao analisar salários pagos a funcionários da ativa, aposentados e pensionistas entre setembro de 2011 e agosto de 2012. Nesse período, os vencimentos além do previsto na Constituição somam R$ 107,6 milhões. A despesa pode ser ainda maior, já que, na fiscalização, não foi levado em conta o histórico mais amplo de pagamentos. O teto do funcionalismo corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 26.723, mas o valor foi reajustado e passou para R$ 28.059 em janeiro deste ano. Na lista dos supersalários, 91 receberam acima do teto por acumular empregos em órgãos de um mesmo poder, mas 3,3 mil pessoas foram remuneradas por uma única instituição ou entidade federal, sendo 2,2 mil (68%) pela Câmara e 714 (21,5%) pelo Senado. Nas duas Casas, R$ 83,5 milhões foram pagos além do limite constitucional no período analisado, segundo a auditoria

CONTA DE LUZ VAI BAIXAR VINTE POR CENTO.



BRASÍLIA - O decreto que assegura o desconto médio de 20% na conta de luz de consumidores residenciais e do setor produtivo foi publicado nesta sexta-feira, 31, em edição extra do Diáro Oficial da União. A presidente Dilma Rousseff já havia assinado o documento na quarta-feira, 29.

A decisão pela edição do decreto foi tomada pelo Planalto depois da derrota na aprovação da Medida Provisória 605 no Senado, editada justamente para permitir que os recursos da  Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) garantam a redução da tarifa de energia.
O decreto permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizar a Eletrobras a repassar, antecipadamente, recursos da CDE) a 64 distribuidoras de energia em todo o País. O valor será correspondente a sete meses de recursos, num total de R$ 2,8 bilhões. Esses recursos servirão para bancar o custo da não adesão de Cesp, Cemig e Copel ao pacote do governo de renovação antecipada das concessões do setor elétrico.
A MP, cuja validade termina na próxima segunda-feira, dia 3 de junho, chegou a ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não será apreciada no Senado por falta de tempo hábil para o debate da matéria na Casa.
O decreto presidencial será uma solução provisória, já que a MP 605 ainda pode ser recuperada e aprovada. Um acordo entre lideranças governistas na Câmara e no Senado vai permitir que a íntegra do conteúdo da MP 605 aprovado na Câmara seja incluída em outra Medida Provisória em tramitação no Congresso, a MP 609, que desonera a cesta básica.
Mudança definitiva
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, explicou em entrevista coletiva na quarta-feira que o decreto irá cobrir esse intervalo entre 3 de junho e o prazo da MP 609, que terá que ser votada no Congresso até 5 de julho.
"Como estamos tomando todas essas providências, nada vai se alterar na conta de energia dos brasileiros. A redução de 20% veio para ser definitiva", garantiu Lobão na quarta-feira. "Quaisquer que sejam os percalços que tenhamos que enfrentar, como tivemos anteriormente, eles serão removidos legalmente para que a população brasileira, a indústria e o comércio se beneficiem dessa medida do governo", completou

quinta-feira, 30 de maio de 2013

PRESIDENTA DILMA "BOLADA" NO FACEBOOK.

Facebook volta atrás e libera postagem de ‘Dilma Bolada’
Jeferson Monteiro, criador da página fake
O Facebook reautorizou no final da tarde desta quarta-feira (29) a postagem de uma piada do perfil "Dilma Bolada" que havia sido apagado pela rede social. Em nota, a empresa informou que o conteúdo foi retirado do ar indevidamente por conta das denúncias de usuários. O texto do perfil de humor tratava de uma denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB). "Inventar mentira contra mim é mole, querido", dizia a postagem, acompanhada de um link sobre um processo contra Aécio. "O conteúdo em questão foi reportado e nossos sistemas automáticos, elaborados para garantir a segurança dos usuários, removeram-no indevidamente. Depois de termos sido alertados, o conteúdo foi recuperado e está no ar novamente. Lamentamos o inconveniente", declarou a empresa, citada pela Folha Online. Idealizador da Dilma Bolada, o estudante Jeferson Monteiro classificou a decisão do Facebook de rever a exclusão do post como "histórica". "O Facebook reconhecer um erro e se posicionar sobre uma questão é algo inédito", acredita. Com a decisão favorável, Jeferson desistiu de "suicidar" a Dilma Bolada

POLITIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA DIFICULTA INVESTIGAÇÃO DA P.F.


Estimulada por integrantes do governo e da oposição, a tentativa de politizar a investigação sobre o boato do encerramento do Bolsa Família tem prejudicado as apurações e diligências feitas por agentes da Polícia Federal.
Segundo a Folha apurou, os investigadores reclamam, nos bastidores, que o viés político do caso dificulta sobretudo a coleta de provas nos Estados em que houve saques em massa dos benefícios.
Instaurado para descobrir a origem da falsa notícia sobre o fim do programa social, que teria causado corrida aos bancos nos dias 18 e 19, o inquérito corre em meio ao acirramento das declarações de conteúdo político.
Já no primeiro dia a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) escreveu no Twitter que os boatos "devem" ter sido criados pela oposição ao governo Dilma Rousseff.
A declaração, embora posteriormente suavizada pela ministra, tem gerado reações da oposição, que chegou a pressionar o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, para uma solução rápida do caso.

Filas após boato de fim do Bolsa Família »


Polícia foi chamada para conter tumulto na agência da Caixa de Queimados (RJ) provocado por boato sobre Bolsa Família
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BANCO CENTRAL AUMENTA A TAXA DE JUROS SELIC


BRASÍLIA – No dia em que o IBGE revelou que a economia cresceu apenas 0,6% no primeiro trimestre, abaixo das expectativas de analistas, o Comitê de Política Monetária (Copom) surpreendeu o mercado financeiro com um aumento de 0,5 ponto percentual na taxa básica (Selic), que passou de 7,5% para 8% ao ano. A decisão de acelerar a elevação dos juros foi tomada por unanimidade pela cúpula do Banco Central para conter a inflação, que acumula uma alta de 6,49% nos últimos 12 meses. O teto da meta do governo é 6,5%.
Com o resultado, o país ocupa a quarta posição no ranking de juros reais, com um percentual de 2,1%, atrás apenas de China, Rússia e Chile.“O comitê avalia que essa decisão contribuirá para colocar a inflação em declínio e assegurar que essa tendência persista no próximo ano”, afirmaram os diretores do BC em comunicado divulgado após o encontro. Diante da decisão, alguns especialistas já alertam para o risco de um quadro próximo à estagflação: baixo crescimento com inflação alta.
Para o economista do Santander Maurício Molan, além das expectativas de inflação, um outro fato pesou na decisão do Copom: a alta da cotação da moeda americana, que ontem rompeu R$ 2,11. Segundo ele, a possibilidade de o dólar caro inflar ainda mais os preços no Brasil contribuiu para os diretores pisarem no acelerador e reforçarem a alta dos juros.
— A linguagem do Copom (que no comunicado usou a expressão “essa decisão”) pode sinalizar que essa tenha sido a decisão final — afirmou Molan, levantando a hipótese de que esta seja a última alta de juros neste ano, embora espere uma sinalização melhor na ata da reunião, que será divulgada na semana que vem.
BC quer inflação em declínio no 2º semestre
A cúpula do BC já havia dado sinais de que apertaria ainda mais a política de juros ao subir o tom do discurso de combate à inflação. Deu a entender que as próximas altas seriam maiores. O início do ciclo de alta da taxa básica começou na reunião anterior do comitê com uma elevação de 0,25 ponto percentual. Na semana passada, o presidente do BC, Alexandre Tombini, disse que faria tudo para controlar a inflação. E garantiu que, no segundo semestre, a inflação acumulada em 12 meses deverá enfim entrar numa trajetória de queda.
— O Banco Central está vigilante e fará o que for necessário, com a devida tempestividade, para colocar a inflação em declínio no segundo semestre e para assegurar que essa tendência persista no próximo ano— afirmou Tombini numa audiência no Congresso Nacional.
O economista da MB Associados Sérgio Vale esperava que o BC privilegiasse a expansão da atividade econômica, em vez de focar no combate à inflação. E mesmo com a decisão, que ele avalia como “surpreendente”, o economista diz que o BC não estará livre de pressões políticas:
— Certamente o BC será chamado pela presidente e terá que rever sua posição na próxima decisão — disse.
Indústria critica elevação da taxa
Está claro para o economista que a preocupação maior do Palácio do Planalto é com o ritmo da atividade, que está aquém do esperado. O mercado financeiro previa uma expansão da economia de até 1% no primeiro trimestre, ainda mais depois de o próprio BC divulgar o seu “PIB”. O IBC-Br, índice calculado pela autoridade monetária, indicava crescimento de 1% de janeiro a março.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou a elevação dos juros básicos, por meio de nota. “A nova elevação da Selic, de 0,5 ponto percentual, apesar da intenção correta de segurar a pressão nos preços, traz ganhos modestos na contenção inflacionária e impõe mais dificuldades para o setor industrial retomar o crescimento” avaliou.
Para a Fiesp, a medida reduzirá ainda mais a capacidade de crescimento do Brasil. “Nossa previsão para este ano era de um crescimento de apenas 2,5%. Após o anúncio do PIB pífio de 0,6% no primeiro trimestre, acreditamos que a expansão da economia brasileira em 2013 será mais próxima de 2%. O Brasil precisa de um choque de competitividade, investimento e produção, e não da mesmice do aumento de juros”, afirmou o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, em nota


CÂMARA FEDERAL APROVA PROJETO DE LEI CONTRA DROGAS

Câmara aprova projeto de combate às drogas no país
Projeto é enviado ao Senado para apreciação
A Câmara Federal concluiu a votação do projeto de lei que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado terá que passar ainda pelo Senado. Conforme proposta, haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa que, neste caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos. O texto define como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos. Para tentar evitar a aplicação de pena de tráfico a usuários, foi aceita a inclusão de novo atenuante na lei, prevendo que, se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”, a pena deverá ser reduzida de 1/6 a 2/3. Uma das votações mais agitadas foi a de um destaque do PT que queria excluir do texto todo o artigo sobre mudanças de penalidades estabelecidas na Lei 11.343/06. Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), no Brasil se prende usuário como traficante. “Há estudos que indicam que 2/3 dos presos fizeram isso sem ajuda de outros e sem armas. Na cadeia, ele entra como usuário e sai criminoso. A interpretação feita pelo policial classifica o pobre e negro como traficante, e o branco e rico como usuário”, argumentou. Para o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o aumento da pena é fundamental para coibir a distribuição da droga. "Senão haverá cada vez mais gente doente. Um único traficante precisa viciar 20 jovens para se manter, e a maior parte dos consumidores de crack morre em cinco anos”, afirmou

PREFEITURA NÃO RESOLVE CAOS NO TRANSITO DE SALVADOR


1. Pelo segundo dia consecutivo a cidade do Salvador viveu mais um dia de cão no trânsito, sem que a Prefeitura tomasse a mínima providência. Foram engarrafamentos na crônica ligação Bonocô/Iguatemi e ACM/Iguatemi, na Tancredo Neves, na Magalhães Neto, na orla Atlântica, da Barra ao Rio Vermelho de forma intensa, Dique, Bonocô e assim por diante.

2. Alguém viu o superintende da Transalvador nas ruas? Não. Algum viu o secretário de Transportes de botas e capa de chuva nas ruas? Também não. Alguém viu algum agente da Transalvador no eixo monumental do problema, área do Iguatemi, nas ruas? Pior ainda.

3. O prefeito ACM Neto e o secretário José Carlos Aleluia anunciaram algumas medidas para melhorar o trânsito (vide matéria em nossa editoria de Cidade), hoje, entre elas, privatizar a Estação da Lapa, disciplinar a carga e descarga de mercadorias, e alguns intervenções em ruas e avenidas. Mas, nada se falou do pontos criticos em frente ao Shopping Iguatemi, com feira ao ar livre em frente a Igreja Universal e quebra cabeça do entroncamento em frente a 1ª Igreja Batista.

4. De toda sorte, vamos dar um crédito de confiança ao novo gestor, ainda que, com essa Trasalvador e agentes encostados como os atuais não vai acontecer nada que se possa confiar em termos de monitoramento. Talvez a Prefeitura pudesse aproveitar a experiência da Coréia do Sul (Seul) que credencia fotógrafos para flagrar desobediências no trânsito e, como base nesses dados, multa e pune infratores.

5. Outro detalhe está na Avenida Paralela, o maior pepino do trânsito na capital, cujos motoristas de ônibus e caminhões fazem o que querem, trafegam em quaisquer pistas e nada acontece. Isso poderia ser monitorado até por helicóptero.

6. E o que dizer dos ônibus interurbanos que veem do Litoral Norte (Camaçari e Lauro de Freitas) e que deveriam parar na Estação de Transbordo de Mussurunga, mas, que, seguem para o centro da cidade, do Capelão, de Lauro de Freitas, de Portão, de Arembepe, de Camaçari, de Monte Gordo, de Mata, da Via Parafuso, de itinga, e assim por diante. São centenas por dia atulhando a Paralela.

7. Na outra ponta, via BR-324 os interurbanos de Candeias, São Francisco do Conde e adjacências também são urbanos. Deveriam parar na Estação Rodoviária. Mas, tem Candeias-Shopping Barra.

8. Vê-se, pois, que os gestores municipais esqueceram de muitas coisas que podem melhorar o trânsito. E, de quebra, o prefeito deve aproveitar e comprar duas botas e oferecer a Fabrício e a Aleluia

JUSTIÇA GAÚCHA MANDA SOLTAR ACUSADOS DE INCÊNDIO EM BOITE.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu nesta quarta-feira (29/5), por unanimidade, conceder liberdade provisória aos envolvidos no incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A defesa do músico Marcelo dos Santos, da banda Gurizada Fandangueira, entrou com um pedido de habeas corpus, concedido pela Justiça e estendido aos sócios da casa noturna Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann e ao produtor da banda, Luciano Bonilha.
De acordo com o desembargador Manuel Martinez Lucas, a decisão de conceder a liberdade aos acusados foi por eles não oferecerem risco de prejudicar o processo. “Não se vislumbra na conduta dos réus elementos de crueldade, de hediondez, de absoluto desprezo pela vida humana que se encontram, infelizmente com frequência, em outros casos de homicídios e de delitos vários”, declarou o magistrado.
O incêndio na Kiss aconteceu na madrugada de 27 de janeiro, causando a morte de 242 pessoas. O fogo começou porque, durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, um dos integrantes acendeu um artefato pirotécnico.

quarta-feira, 29 de maio de 2013

QUANTO A CÂMARA DE VEREADORES DEVE RECEBER POR MÊS?

 
Muito têm se queixado as Câmaras Municipais de Vereadores, da falta de recursos para a manutenção das suas atividades e o pagamento dos subsídios dos seus parlamentares.
A Constituição Federal, estabeleceu no seu art, 29-A , incisos de I a VI , os percentuais de 7 por cento para os municípios de até cem mil habitantes, quase noventa por cento das cidades brasileiras, até o percentual de 3,5 (três e meio por cento) para os maiores,  com percentuais decrescentes nas faixas intermediárias, dinheiro para fazer face ás despesas do poder legislativo, com base na receita efetivamente realizada pelo município no ano anterior.
Somente para se fazer uma comparação, a obrigação do município para gastar com a área de saúde, com toda a sua população, é de quinze por cento.
Na realidade não existe falta de dinheiro para as câmaras municipais, e sim a falta de conhecimento sobre os seus direitos, já que nenhum legislativo sabe quanto deve receber e nem regulamenta este direito concedido pela constituição federal, na sua Lei Orgânica do Município.
Assim, os prefeitos determinam que os seus contadores realizem os cálculos e enviam aos legislativos aquilo que acha conveniente, sem ninguém fiscalizar este valor e sequer saber se este repasse está correto, já que não existe regulamentação da base de cálculo em que se calcula o valor do duodécimo pertencente á câmara.
Diversos Tribunais de Contas , já emitiram orientações ensinando aos senhores vereadores a conferirem quais os tributos que fazem parte da base de cálculo para repasse do duodécimo, o que é calculado, sem nenhuma dedução.
Porém, quase nenhum vereador ou câmara municipal, sabe realmente qual seria esta base de cálculo e assim vão continuando a receber o que os prefeitos querem repassar, sem lutar pelos seus direitos e regulamentar em Lei Municipal, a obrigação de ser repassado o valor correto, segundo determina a constituição e a orientação dos tribunais.
Fazem parte da base de cálculo para encontrar-se o duodécimo dos legislativo, as seguintes receitas:
Receitas tributárias
· Impostos: IPTU, ITBI, ISSQN, IRRF;
· Taxas;.
Contribuição de Melhoria;
· Receita da Dívida Ativa Tributária;
· Juros e multas da receita tributária;
· Juros e multas da receita da dívida ativa tributária;.
Receitas de transferências
· Transferências da União: FPM, ITR, IOF s/ ouro, ICMS desoneração das
exportações, CIDE; e
· Transferências do Estado: ICMS, IPVA, IPI exportação..
Todas essas receitas que o município arrecada, sem nenhuma dedução, formam a base de cálculo do repasse do duodécimo pertencente ás câmaras dos vereadores,o que não é pouco dinheiro, e no entanto por falta de regulamentação legal , preguiça, omisão ou desconhecimento de causa, fazem as câmaras se portarem como mendigas, sempre a pedir dinheiro ao executivo e a mercê da vontade do alcaide, quanto se lutassem pelos seus direitos teriam  liberdade, independência, dignidade, respeito e consideração popular.
São os vereadores quem fazem as leis municipais, não podem queixar-se da falta de recursos pois não há direito sem luta.
Se querem receber o dinheiro a que têm direito, então lutem!

P.T. CRITICA RELAÇÃO DO PLANALTO COM O CONGRESSO.

O Palácio do Planalto sediou ontem uma tensa reunião na qual o próprio PT de Dilma Rousseff criticou a articulação política do governo e pediu mudanças para evitar danos à campanha à reeleição da presidente em 2014.
As queixas, que até então eram manifestadas mais por aliados como o PMDB, incluem falta de diálogo com a base governista, esvaziamento da ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e "duplo comando" na interlocução com Congresso.
No encontro reservado no terceiro andar do Planalto, onde fica o gabinete de Dilma, alguns dos principais ministros petistas e líderes do partido no Legislativo constataram: ou a interlocução muda, ou pode haver problemas em 2014.
Um dos participantes contou que o líder da bancada na Câmara, José Guimarães (CE), fez uma defesa enfática de Ideli, enfraquecida nos últimos meses devido à insatisfação dos aliados com o tratamento dado pelo Planalto --PMDB à frente.
O congressista comentou que Ideli está desmoralizada, mas que não seria a culpada pela crise com o Congresso ou por haver "duplo comando", em referência a negociações feitas por ela e que são desautorizadas por colegas ou por Dilma. A titular da pasta se manteve em silêncio, segundo os relatos.
Diante do diagnóstico, o presidente do PT, Rui Falcão, também conforme a descrição da conversa, questionou a razão de o Executivo ter uma sustentação partidária tão numerosa e, ainda assim, enfrentar problemas políticos na Câmara e no Senado.
Procurado, Falcão disse apenas que a reunião ocorreu por um pedido seu para discutir a reforma política.
PARCERIAS
A discussão esquentou quando o assunto chegou ao PMDB, foco das recentes dores de cabeça do Planalto.
Sobre o partido, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, afirmou que a relação com a sigla não é "programática", mas que o governo não vai repetir um tipo de convivência partidária que, nas suas palavras, custou caro ao PT no passado. E continuou, de acordo com alguns dos participantes: "Se a gente tivesse escolhido o PSB..."
A frase foi rebatida por Falcão e pelo ministro Aloizio Mercadante (Educação). "O PMDB é estratégico" à coalizão e não se pode dizer que o PSB seja um partido programático, pois faz alianças ecumênicas Brasil afora. Em São Paulo, por exemplo, é parceiro do PSDB.
CONSELHO POLÍTICO
Como solução para os problemas, petistas sugeriram uma operação: resgatar as reuniões do chamado Conselho Político, instância formada pela presidente e por todos os líderes dos partidos aliados, e fortalecer Ideli, a interlocutora oficial de Dilma com o Congresso.
Falta combinar com Dilma: a ideia já foi apresentada outras vezes, sem sucesso.
Para o PT, a saída é colocar um ponto final no chamado "duplo comando", em que a ministra ora negocia projetos com deputados e senadores, ora é desautorizada por outros ministros.
Houve crítica específica ao Ministério da Fazenda, que teria "atravessado" a Secretaria de Relações Institucionais na votação de propostas na área econômica. A Casa Civil também teria desautorizado a ministra na discussão da medida que reformulou o sistema portuário do país.

SENADO DÁ MAIS PODERES AOS DELEGADOS.

BRASÍLIA — Com a presença de dezenas de delegados de polícia, o Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que regulamenta as atribuições desses profissionais, dando mais autonomia para que eles conduzam as investigações criminais. O projeto, que sofre oposição do Ministério Público (MP), segue agora para sanção presidencial.
O dia no Congresso foi marcado pela movimentação de representantes do MP e das polícias Civil e Federal, que também estão em lados opostos nas discussões da proposta de emenda à Constituição (PEC) 37. Essa proposta, que limita os poderes de investigação do Ministério Público, ainda não foi votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Os delegados compareceram em peso no Senado para pressionar a votação do projeto de lei. O texto diz que "o delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade". Esse trecho foi bastante criticado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
— Quem adotar o livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos — criticou Taques.
Na opinião do senador, o projeto aprovado, diferentemente da PEC 37, não afeta o MP, mas pode trazer dificuldades para a realização de uma investigação criminal.
— Eu não entendo que este projeto possa de alguma forma restringir o poder do Ministério Público que a Constituição oferta. No entanto, nos termos adotados, trará grandes dificuldades no sentido de que possamos ter uma investigação criminal séria, decente, honesta, no sentido da eficiência, porque é isso que o cidadão brasileiro deseja — disse Taques.
Pelo projeto, o inquérito policial ou outro procedimento em curso somente poderá ser redistribuído a outro delegado "mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudiquem a eficácia da investigação". Ou seja, dá mais autonomia aos delegados perante seus superiores.
Quem não gostou da aprovação do projeto foi a Procuradoria-Geral da República (PGR). Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acompanhado de dez procuradores-gerais de países membros da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp), se encontrou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). O procurador-geral entregou a eles uma nota técnica contrária ao projeto de lei e à PEC 37.
Segundo a PGR, o projeto poderá resultar em restrição aos poderes dos órgãos de controle, como o Ministério Público. Também poderá provocar a blindagem dos delegados de polícia frente a seus superiores e trazer insegurança jurídica nos atos processuais. O presidente da Adepol, Paulo Roberto D'Almeida, rebate, dizendo que o controle externo da atividade policial pelo MP está previsto na Constituição e, portanto, não vai ser afetado.
— Só queremos fazer o trabalho de forma isenta e independente — disse Paulo Roberto.
O texto também determina que dever ser dispensado ao delegado "o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados". Na avaliação de alguns parlamentares, isso poderia levar a regalias jurídicas e salariais aos delegados.
Para resolver o problema, o relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE), acatou uma emenda que introduziu a expressão "tratamento protocolar". Ou seja, a partir de agora, os delegados também deverão ser chamados de Vossa Excelência, mas nada além disso. Como a emenda foi considerada de redação, o texto não precisará voltar para a Câmara e segue direto para a sanção na presidência da República.
Também hoje, Henrique Alves determinou o adiamento do prazo para apresentação dos resultados do grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça com o objetivo de discutir a PEC 37. O prazo inicial, que ia até 30 de maio, ficou para a última semana de junho. O grupo conta com representantes dos dois lados, mas, até o momento, nenhum deles quer ceder, como deixou claro ontem Gurgel, para quem a PEC é uma insanidade, um atentado ao Estado de direito e representa uma mutilação da instituição.
Pela manhã, em entrevista durante a IV Assembleia-geral Extraordinária da Aiamp, realizada em Brasília, Gurgel disse que é bom dialogar. Mas, questionado se haveria alguma chance de o MP apoiar a PEC 37 caso ela seja modificada, o procurador-geral respondeu:
— Nenhuma. Nenhuma. Absolutamente nenhuma. A proposta, continuo a afirmar, é insana mesmo.
Para o procurador-geral, um país com as mazelas e o nível de corrupção do Brasil não deve adotar uma medida que limite os poderes de investigação do MP.
— Eu não participo desse grupo de trabalho, até porque vejo uma grande dificuldade nos objetivos desse grupo. Porque, na verdade, não há muito como negociar em termos das atribuições do Ministério Público — disse Gurgel.
Os delegados rebatem. Eles argumentam que a PEC não provocará impunidade e que manterá intacto o controle que o Ministério Público exerce sobre a atividade policial. Para as polícias, o MP é parte do processo e, portanto, não cabe a ele produzir provas. O entendimento dos delegados é de que o juiz julga, o MP acusa, o advogado defende e a polícia produz provas.
— O que me deixa triste é a pecha de PEC da corrupção. O Ministério Público não é democrático. As opiniões contrárias têm que ser respeitadas — afirmou o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Augusto Galiani Tiezzi

EDVALDO BRITO CONFIRMA FRAQUEZA DO LEGISLATIVO.

'Hoje estou certo da fraqueza do Legislativo’, condena Edvaldo Brito
Foto: Valdemiro Lopes
O vereador de Salvador Edvaldo Brito (PTB) criticou, nesta terça-feira (28), durante sessão da Câmara Municipal, o que chamou de “pouca autonomia” da Casa perante o Executivo municipal. De acordo com o edil, que também é jurista e professor de Direito Constitucional, o problema está na fórmula da Constituição que não garante o equilíbrio entre os três poderes. “Estou certo da fraqueza do Legislativo na formula constitucional. É um poder fraco. Não tem iniciativa que possa, por ele, alterar a situação da população. Nós estamos na mão do Executivo. O orçamento, por exemplo, é meramente autorizativo e entregue ao Executivo para que ele delibere quais são as verbas que vão se transformar em serviços e obras para o povo”, comentou durante discurso na tribuna do plenário Cosme de Farias. Brito também fez menção ao que chama de “rolo compressor” do Executivo que faz com que projetos apresentados em urgência-urgentíssima sejam aprovados com pouco debate do Legislativo soteropolitano por conta dos 45 dias obrigatórios para a votação. “Assisti aqui, em diversas gestões, ao rolo compressor do Executivo atropelar o direito ao debate por diversas vezes. Já na Reforma Tributária, eu fiz questão de não esperar esse rolo compressor e examinei o projeto desde o primeiro momento. Resolvi não ficar contemplativo. Lembrando que eu não sou da bancada do prefeito, nem da oposição. Não abaixei a cabeça ao projeto, nem tampouco gritei só por gritar. Saí para discutir por todos os cantos dessa cidade e apresentei as emendas que entendi que deveriam ser apresentadas em favor do povo”, defendeu o vereador, que declarou voto favorável à proposta apresentada pelo Executivo soteropolitano, após ter suas emendas acatadas

DEPUTADO ACUSA SUB PROCURADOR DE RECEBER PROPINA.

Ainda faltam alguns meses para as eleições de 2014, mas o clima já vem esquentando entre os pré-candidatos ao governo da Bahia. As trocas de farpas entre o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), e o dirigente estadual do PMDB, Geddel Vieira Lima, por exemplo, tem chamado atenção.
Após citação de um caso na Câmara de Vereadores de Alagoinhas como “ofensa à sociedade civil”, em que o pedetista teria desprezado a honraria de cidadão do município, Nilo rebateu a declaração afirmando que Geddel se “incomoda” com a candidatura dele.
O mal-estar entre os pré-candidatos teria começado após o peemedebista ter acusado Nilo de montar “estratégia” para se projetar na possível candidatura, através de recebimento de títulos de cidadão de municípios do interior.
O dirigente estadual do PMDB ainda ressaltou que a “tática” não é eficaz e lembrou um suposto “desprezo a honraria” cometido por Marcelo Nilo, na Câmara de Vereadores de Alagoinhas.
Na época, o presidente da AL foi criticado por ter ido embora antes do término da cerimônia e ter deixado um representante para receber o título.
Em defesa, Marcelo Nilo disse ao Bahia Notícias que sua candidatura deve “incomodar”, pois “ninguém bate em cachorro morto”.
Irritado, o presidente ainda comentou o episódio de Alagoinhas e explicou o que teria acontecido no município.
“Isso não é verdade. Quando terminou o evento eu tive que sair rapidamente para outro compromisso e um assessor da minha equipe, Salomão, que mora em Alagoinhas, preferiu levar para casa para depois me entregar”, contou.
Nilo ainda completou ressaltando que “título de cidadão é uma oferta das pessoas. Mais importante do que receber é merecer”.
Numa tentativa de amenizar a situação, o presidente do PMDB afirmou à Tribuna que as últimas declarações dadas foram mal interpretadas.
“Não fiz crítica alguma a Marcelo Nilo. Só falei que acho difícil a candidatura dela, pois não é o preferido do governador, além de ser pouco conhecido. Apenas citei o episódio de Alagoinhas, o que toda a imprensa já havia divulgado. Não tenho hábito de chutar cachorro morto e nem quase morto. Tenho muito apreço e respeito pelo presidente da Assembleia. Desejo boa sorte no convencimento com o governador Wagner”, declarou

COMEÇA A BRGA PELA SUCESSÃO NA BAHIA.

Ainda faltam alguns meses para as eleições de 2014, mas o clima já vem esquentando entre os pré-candidatos ao governo da Bahia. As trocas de farpas entre o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), e o dirigente estadual do PMDB, Geddel Vieira Lima, por exemplo, tem chamado atenção.
Após citação de um caso na Câmara de Vereadores de Alagoinhas como “ofensa à sociedade civil”, em que o pedetista teria desprezado a honraria de cidadão do município, Nilo rebateu a declaração afirmando que Geddel se “incomoda” com a candidatura dele.
O mal-estar entre os pré-candidatos teria começado após o peemedebista ter acusado Nilo de montar “estratégia” para se projetar na possível candidatura, através de recebimento de títulos de cidadão de municípios do interior.
O dirigente estadual do PMDB ainda ressaltou que a “tática” não é eficaz e lembrou um suposto “desprezo a honraria” cometido por Marcelo Nilo, na Câmara de Vereadores de Alagoinhas.
Na época, o presidente da AL foi criticado por ter ido embora antes do término da cerimônia e ter deixado um representante para receber o título.
Em defesa, Marcelo Nilo disse ao Bahia Notícias que sua candidatura deve “incomodar”, pois “ninguém bate em cachorro morto”.
Irritado, o presidente ainda comentou o episódio de Alagoinhas e explicou o que teria acontecido no município.
“Isso não é verdade. Quando terminou o evento eu tive que sair rapidamente para outro compromisso e um assessor da minha equipe, Salomão, que mora em Alagoinhas, preferiu levar para casa para depois me entregar”, contou.
Nilo ainda completou ressaltando que “título de cidadão é uma oferta das pessoas. Mais importante do que receber é merecer”.
Numa tentativa de amenizar a situação, o presidente do PMDB afirmou à Tribuna que as últimas declarações dadas foram mal interpretadas.
“Não fiz crítica alguma a Marcelo Nilo. Só falei que acho difícil a candidatura dela, pois não é o preferido do governador, além de ser pouco conhecido. Apenas citei o episódio de Alagoinhas, o que toda a imprensa já havia divulgado. Não tenho hábito de chutar cachorro morto e nem quase morto. Tenho muito apreço e respeito pelo presidente da Assembleia. Desejo boa sorte no convencimento com o governador Wagner”, declarou

terça-feira, 28 de maio de 2013

O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DURANTE O MANDATO.

           
Existe uma lenda percorre o Brasil, de que os vereadores têm que fixar os seus subsídios de uma legislatura para a seguinte, ou seja: antes das eleições municipais e que esses subsídios devem ficar congelados por quatro anos seguintes.
O mais engraçado que via de regra os senhores Edis, reajustam os subsídios do Prefeitos,Vices e Secretário dentro do próprio mandato, trazendo vantagens remuneratórias para os membros do executivo e passam a reclamar da impossibilidade de fazer o mesmo quanto aos seus subsídios, desconhecendo por completo as vantagens que a Constituição Federal lhes oferece.
A remuneração dos srs. Vereadores está limitada a cinco por cento da receita efetivamente realizada no ano  anterior pelo município, sem nenhuma dedução sobre este valor e a setenta por cento do valor do duodécimo recebido, aí incluído a folha de pagamento dos seus servidores.
Muitas vezes, o município tem recursos que durante o mandato ultrapassam esses limites constitucionais, elevando o valor do duodécimo ano a ano, e os vereadores com os subsídios congelados por falta de conhecimento legal.
A lei que fixa os subsídios dos vereadores deve obedecer o principio da anterioridade, porém nada impede que ela estabeleça formas de reajustes durante a legislatura, respeitados os limites constitucionais e desde que esteja tais direitos descrito na Lei Orgânica do Município.
Havendo receita que ultrapasse os limites fixados no ano anterior com excesso de arrecadação e aumento da receita dos duodécimos, desde que prevista na Lei que fixa os subsídios, podem os vereadores, respeitando os limites da vinculação do seus subsídios com os dos Deputados Estaduais, reajustarem os seus durante a legislatura, sem nenhuma restrinção legal, tudo previsto anteriormente na LOM e na lei de fixação.
Geralmente os Deputados são eleitos no meio do mandato do vereador, reajustando desde logo os seus subsídios; e os vereadores continuam com a remuneração fixada no mandato anterior, com base no subsídio do Deputado na legislatura passada.
Assim os parlamentares municipais vêem seus colegas estaduais com subsídios polpudos e este que carregam o piano de todas as eleições, inclusive das suas que são separadas e não recebem qualquer apoio ou auxílio, ficam com os subsídios defasados e ás vezes passando dificuldades apenas por não procurar saber exatamente quais são os seus direitos.
Mesmo que a lei que fixa os subsídios dos vereadores não preveja a hipótese do reajuste dentro do período de quatro anos de mandato, podem sim os vereadores reajustarem os seus subsídios anualmente, coincidindo com o reajuste anual do servidores públicos , no mesmo indicie, ou pelo índice da inflação anual, o que é garantido pela Constituição da República.
A correção pelo índice da inflação já é uma ajuda no aumento da remuneração dos vereadores, que na pior das hipóteses terão reajustes de cinco e até seis por cento tomando por base a inflação atual, e no decorrer dos quatro anos, o reajuste acumulado poderá chegar até a trinta por cento do subsídio inicial, o que ajudaria em muito á aqueles que hoje nada têm por desconhecerem seus direitos.
Respeitados os limites constitucionais e da lei de responsabilidade fiscal, havendo previsão na Lei Orgânica do Município e constando da lei que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, podem os srs. Parlamentares reajustarem sua remuneração perfeitamente e dentro do próprio mandato, por que isso é garantido pela nossa Lei Maior e deve ser regulamentado pela legislação municipal.
Não há direito sem luta, e o direito não socorre aos que dormem!

T.S.E. SUSPENDE A PROPAGANDA DO PSDB COM AÉCIO NEVES.

O senador Aécio Neves em um dos comerciais do PSDB
O senador Aécio Neves em um dos comerciais do PSDB
Na peça em questão, Aécio Neves diz: "O Brasil é um país de muitas riquezas, mas a maior delas é a nossa gente. Eu entrei na vida pública vendo brasileiros de todas as crenças conquistando a liberdade. Aprendi a respeitar as diferenças e a jamais abrir mão de princípios. Quando fui governador, Minas recuperou a sua força e se tornou referência em educação. Agora, como presidente do PSDB, quero conversar com você, porque juntos podemos cuidar melhor do Brasil".
O PT fez o pedido de suspensão acusando o PSDB de fazer propaganda eleitoral antecipada. Segundo os petistas, a peça serviu para "alavancar a popularidade eleitoral" do senador.
No pedido, o PT queria a suspensão total da propaganda, a cassação das inserções nacionais da sigla por 25 minutos no segundo semestre de 2013 e multa ao partido e a Aécio.
Na decisão, tomada no dia 24 de maio, a ministra acatou parcialmente o pedido e autorizou o PSDB a substituir a propaganda.
"As circunstâncias de as inserções estarem protagonizadas por liderança política titular de mandato eletivo e de explorar feitos supostamente encetados no exercício do cargo, não induzem, por si mesmas, à exclusiva promoção pessoal em desvio das finalidades legais, sobretudo quando se cuida do presidente nacional do partido", afirma a ministra.
Segundo Laurita Vaz, no entanto, "há uma nítida predominância da linguagem em primeira pessoa, com ênfase na atuação" de Aécio.
Em nota, o PSDB lembra que a ministra não aceitou todos pedidos feitos pelo PT.
"A ministra considerou não ter ocorrido antecipação do horário eleitoral e assegurou a veiculação de três das quatro inserções partidárias. Conforme decisão, uma única inserção foi suspensa em razão de conter uma frase não compatível com os termos estabelecidos para propaganda de natureza partidária."
O partido ainda afirma que o PT tentou induzir a Justiça Eleitoral ao erro ao afirmar que o site "Conversa com os brasileiros" foi feito para tratar do "programa de governo.
"O portal foi criado para promover o debate de temas de interesse da população, não havendo nele qualquer menção a 'programa de governo'."
PRONUNCIAMENTOS
No dia 17, o deputado tucano Marcus Pestana (MG), ligado ao grupo de Aécio, apresentou projetos de lei sobre a convocação de rede de rádio e televisão pelo presidente.
Uma das propostas quer que o pronunciamento seja previamente analisado pela Justiça Eleitoral para evitar o uso eleitoral. Pestana também deseja que nos anos eleitorais não sejam permitidos os pronunciamentos.
"Nós assistimos a verdadeiros abusos que desequilibram o jogo democrático. A presidente Dilma convocou 13 cadeias de rádio e TV durante esses 2 anos e 4 meses. É recorde", afirmou o deputado, ao apresentar as propostas.
DILMA
Na semana passada, a vice-procuradora-geral eleitoral Sandra Cureau pediu que o TSE multe a presidente Dilma Rousseff e o PT por utilizar os horários políticos de 27 e 30 de abril e 2 de maio para fazer propaganda eleitoral antecipada de sua possível candidatura à reeleição, no ano que vem.
A vice-procuradora pede multa de R$ 5.000 a R$ 25 mil reais ou o valor do custo da propaganda política.