Ação pede que conselhos regionais não sejam obrigados a registrar médicos formados no exterior sem que eles revalidem diplomas no Brasil
Conselho Federal de Medicina pede que regras do Programa Mais Médicos não sejam colocadas em prática até que a Justiça decida sobre sua validade (Thinkstock)
O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a União requerendo que os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) não sejam obrigados a fazer o registro de médicos formados no exterior sem que eles revalidem seus diplomas e sem obter o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras).
A ação foi proposta na noite de sexta-feira e deve ser acompanhada por novas ações a serem apresentadas pelo CFM na Justiça no decorrer dos próximos dias. "A ação não é contra a presença de médicos estrangeiros em território brasileiro, mas pelo cumprimento da exigência legal para que o médico demonstre efetivamente sua capacidade técnica para o exercício da profissão, nos termos do arcabouço legislativo já existente", afirma texto do Conselho.
A medida é uma reação do CFM ao programa Mais Médicos, criado em 9 de julho por meio de medida provisória. O Mais Médicos prevê a contratação de médicos estrangeiros para trabalhar em áreas consideradas prioritárias, como o interior do Brasil.
Na visão do CFM, o Mais Médicos criará duas categorias de médicos no Brasil. Uma seria formada por especialistas aptos a exercer medicina em qualquer parte do país; a outra seria composta por inscritos no programa, cujo exercício profissional estaria limitado a determinadas regiões.
Na sexta-feira passada, o CFM, a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Associação Nacional de Médicos Residentes anunciaram oficialmente a saída de ao menos 11 comissões do Ministério da Saúde, entre elas a Comissão Nacional de Residência Médica e o Conselho Nacional de Saúde em razão da discordância sobre o Mais Médicos
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