Proposta de Orçamento Impositivo deve ir à votação nesta terça-feira (Layzer Tomaz/Agência Câmara)
Depois de reuniões com as ministras do Planejamento, Miriam Belchior, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o bancada governista na Câmara dos Deputados tentará aprovar nesta terça-feira, durante a votação do chamado Orçamento Impositivo, proposta para que seja destinada à saúde pelo menos uma fatia dos recursos que terão de ser obrigatoriamente desembolsados pelo Executivo.
Desde a semana passada, os parlamentares trabalham com a ideia de que emendas individuais que devem ser executadas obrigatoriamente pelo governo federal sejam fixadas em 1% da receita corrente líquida da União. Atualmente, esse limite de 1% corresponderia a 6,75 bilhões de reais, o que equivale a aproximadamente 10 milhões de reais por parlamentar ao ano. Com o diagnóstico de que dificilmente conseguiria reverter, em plenário, esse patamar obrigatório, o governo tenta agora que pelo menos uma fatia de 30% dessas emendas sejam destinadas exclusivamente a politicas de saúde.
“Queremos destinar 30% dos recursos para a saúde. É a consciência desta Casa de que há necessidade de mais recursos para a saúde”, disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Negociações – A possibilidade de carimbar parte do total das emendas individuais para programas de saúde é pelo menos a terceira versão apresentada pelo líder do PT, deputado José Guimarães (CE), para tentar destravar as negociações. O Palácio do Planalto é contra a aprovação do Orçamento Impositivo e pode recorrer à justiça para que não tenha a peça orçamentária engessada por determinação do Congresso. Mas como o pagamento compulsório dos recursos previstos na peça orçamentária é uma promessa de campanha de Alves, dificilmente os petistas conseguirão angariar força suficiente para enfraquecer a articulação política dos demais partidos.
Na última semana, a proposta de Guimarães previa que seria obrigatório o pagamento de 5 milhões de reais por emenda individual, e o restante a ser executado dependeria da arrecadação do governo ou de vinculações a programas em execução. Uma segunda versão, também do petista, era de que metade do dinheiro reservado às emendas parlamentares (1% da receita corrente líquida) fosse obrigatoriamente destinado à educação e à saúde. Nenhuma das duas propostas, porém, teve apoio dos demais partidos políticos.
Nas últimas semanas, o governo federal prometeu a liberação de 6 bilhões de reais em emendas parlamentares em uma tentativa de evitar o racha na base aliada e recuperar o apoio de parlamentares no Congresso. A medida, porém, não surtiu efeito, e os deputados insistiram em levar à votação a emenda constitucional do Orçamento Impositivo.
Em resumo, a proposta que deve ser levada a voto nesta terça-feira obriga o governo a cumprir à risca a execução das emendas dos deputados e senadores conforme estão determinadas na peça orçamentária. Atualmente, o Executivo pode acatar ou não essas emendas, que acabam servindo de barganha política na relação entre o Congresso e o Executivo. Mais: tradicionalmente, o governo acaba recorrendo a tesouradas nas emendas para cumprir suas metas fiscais.
Reuniões – Além da proposta de vincular parte dos recursos das emendas à saúde, deputados pretendem passar o dia em reuniões para flexibilizar outros termos da proposta que obriga o pagamento de emendas parlamentares individuais. Um ponto é considerado crucial para que o tema seja discutido nesta terça-feira em plenário: a proposta para que pelo menos metade do valor das emendas possa ser suprido com restos a pagar (emendas antigas não pagas e que se acumulam).
Desde o início, o Palácio do Planalto fez diversos apelos para que o Congresso não votasse o Orçamento Impositivo e, mais especificamente, para que não fosse obrigado a concluir em dois anos a quitação dos restos da pagar. De acordo com o relator da proposta de emenda constitucional, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), o acordo que está sendo construído agora é para que o governo se comprometa com o pagamento integral das emendas individuais (1% da receita corrente líquida da União), mas que possa utilizar restos a pagar, e não necessariamente recursos novos, para cumprir essa meta
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