VOTO ABERTO NÃO É CONSENSO NO CONGRESSO NACIONAL.

BRASÍLIA — Apesar do constrangimento gerado pela preservação do mandato do deputado-presidiário Natan Donadon (ex-PMDB-RO), não há consenso na Câmara em torno da proposta de acabar com o voto secreto para cassação em qualquer circunstância. Há uma articulação, ainda em fase inicial, para endurecer as regras apenas para parlamentares que tenham condenação criminal em sentença transitada em julgado. Isso seria feito restringindo o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Voto Aberto, deixando de fora os acusados por quebra de decoro, ou aprovando apenas a chamada PEC dos Mensaleiros, que determina a perda automática do mandato para os parlamentares condenados.

Relator na comissão especial da Câmara da PEC 196/2012, que acaba com o voto secreto apenas para perda de mandato, Vanderlei Macris (PSDB-SP) pretende apresentar seu parecer no dia 24 de setembro, e a previsão é que o texto seja votado, no colegiado, no dia 1º de outubro. Não seria possível antecipar esse calendário, porque o regimento da Casa estabelece um prazo de dez sessões ordinárias para a apresentação de emendas ao texto.

Os primeiros a serem afetados pela eventual mudança de regra, tanto do fim do voto secreto quanto da perda automática de mandato, seriam os condenados no processo do mensalão: deputados João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Os seus partidos somam 164 dos 513 deputados. Para aprovar uma emenda constitucional, são necessários 308 votos em dois turnos.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que prometeu não colocar mais em votação nenhum pedido de cassação com voto secreto, terá que convencer seu próprio partido. O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), pretende apresentar uma emenda para que o voto se torne aberto apenas nos casos em que o parlamentar sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Em acusações por quebra de decoro, sem condenação judicial, o voto continuaria secreto.

— Sou contra o voto aberto em casos de quebra de decoro, porque há situações políticas, e é constrangedor para os dois lados — disse o líder do PMDB.

Comandante da segunda maior bancada da Câmara, Cunha disse não estar convencido de que o fim do voto secreto seja o melhor caminho. Para ele, talvez a providência mais acertada seja aprovar somente a PEC dos Mensaleiros, que aguarda votação no Senado e, se aprovada, irá para a Câmara.

— Não é possível que depois desse resultado desastroso (a favor de Donadon) não aprovemos a PEC do Voto Aberto — disse, por sua vez, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que relatou a proposta na CC