O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello (Fernando Bizerra Jr./EFE)
Em decisão individual, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal voltem a pagar normalmente salários a servidores que recebem acima do teto constitucional – 29.400 reais. Em dezembro, o magistrado já havia autorizado o pagamento de supersalários a um único funcionário da Câmara, mas agora a decisão foi ampliada a todos os servidores cujos benefícios estavam suspensos. Câmara e Senado deverão ser notificados ainda nesta terça-feira.
Marco Aurélio argumentou que a decisão, em caráter provisório, é justificável porque os servidores atingidos com o corte salarial não foram ouvidos previamente para apresentar a defesa. Na ação, a entidade que representa o sindicato do Legislativo Federal (Sindilegis) alegava, entre outros pontos, que a interrupção dos pagamentos acima do teto constitucional representa uma “abrupta redução da remuneração”, além de “embaraços para o equilíbrio dos orçamentos familiares”.
Marco Aurélio argumentou que a decisão, em caráter provisório, é justificável porque os servidores atingidos com o corte salarial não foram ouvidos previamente para apresentar a defesa. Na ação, a entidade que representa o sindicato do Legislativo Federal (Sindilegis) alegava, entre outros pontos, que a interrupção dos pagamentos acima do teto constitucional representa uma “abrupta redução da remuneração”, além de “embaraços para o equilíbrio dos orçamentos familiares”.
A decisão de Marco Aurélio, que ainda será analisada pelos demais ministros da Suprema Corte, contraria recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de vetar os supersalários e pode abrir brecha para mais de 1.300 servidores voltarem a ganhar acima do limite. No ano passado, o TCU havia determinado à Câmara e ao Senado que regularizassem os pagamentos e cortassem benefícios acima do teto constitucional.
No processo apreciado pelo ministro ainda em 2013, o Sindilegis alegava que benefícios extras pagos em decorrência de funções comissionadas ou extraordinárias, como reembolso de despesas ou serviços durante as sessões noturnas, não se enquadram como salário e, portanto, não deveriam ser submetidos às regras do teto constitucional.
No processo apreciado pelo ministro ainda em 2013, o Sindilegis alegava que benefícios extras pagos em decorrência de funções comissionadas ou extraordinárias, como reembolso de despesas ou serviços durante as sessões noturnas, não se enquadram como salário e, portanto, não deveriam ser submetidos às regras do teto constitucional.
O Sindilegis reclama ainda da falta de uma legislação para tratar do tema: “Como o teto ainda não foi regulamentado, a questão vem sendo aplicada de acordo com as conveniências. Membros do TCU e juízes podem receber acima do teto, mas por que nós não?”, disse Nilton Paixão, presidente do sindicato. Paixão aponta que cabe ao Congresso Nacional resolver o impasse: “O parlamento não pode mais se furtar”.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, convocou reunião na Mesa Diretora para a manhã desta quarta-feira para decidir se retoma o pagamento dos supersalários. O deputado disse entender a importância em cumprir a liminar, mas aguarda posicionamento do Senado para uma decisão conjunta. E faz um apelo ao STF: “Vou conversar com o ministro Marco Aurélio. A nossa preocupação é que a liminar fique perdurando e o mérito, indefinido. Quero ver se o Judiciário vai assumir o compromisso de agilizar o julgamento”, disse Alves.
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