sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL


A maioria das Câmaras de Vereadores, numa interpretação errônea do parágrafo
segundo do artigo 31 da Constituição Federal que literalmente diz: o parecer prévio,
emitido pelo orgâo competente(tribunal de contas) sobre as contas que o prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal , vem procedendo de modo incorreto quanto ao
julgamento das contas municipais, colocando em pauta apenas o parecer prévio do
tribunal de contas, rejeitando-o ou aprovando-o, e dando como julgadas as contas do
prefeito, o que não é verdade e pode levar a anulação de tais pseudos julgamentos,
por não obedecerem os senhores Edis, o que preceitua o inciso LV do artigo 5º da
nossa carta magna, que assim dispõe: aos litigantes , em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O julgamento das contas do prefeito municipal, se dá através de um processo político
administrativo, onde a Câmara de Vereadores, através dos seus membros e das
comissões competentes, analisa o parecer prévio do Tribunal de Contas, como peça
orientadora e verifica item por item da prestação de contas prestada pelo Alcaide e as
Comissões de Justiça e Redação de Leis, conjuntamente com a Comissão de
Orçamento e Finanças, emitem parecer circunstanciado, apontando as falhas e
omissões por ventura constante na prestação de contas, e sendo pela aprovação
destas, submete este parecer ao Plenário do Legislativo Municipal, para a sua
aprovação ou rejeição e após o resultado desta votação, se o parecer das Comissões
conjuntas for pela ratificação do parecer prévio que opinou pela aprovação das contas,
deverá a Mesa Diretora elaborar Decreto Legislativo que submetido à votação, será
promulgado e publicado, enviando-se cópias para os órgãos competentes, tais como o
tribunal de contas, o juízo eleitoral e da fazenda pública da comarca e o promotor
público afeito à vara da fazenda pública e eleitoral.
Se o parecer prévio do Tribunal de Contas for pela rejeição das contas do Prefeito,
deve a Câmara de Vereadores, submetê-lo às Comissões de Justiça e Orçamento, para
que emitam parecer concordando ou discordando com o referido parecer,
fundamentando essa decisão que será submetida a plenário.
Se pela rejeição do parecer prévio, deverá o Prefeito Municipal ser notificado para que
apresente suas razões e após sejam realizadas todas as diligências necessárias para a
elucidação do caso, e saneado o processo deverá ser marcada a sessão de instrução e
julgamento, quando o prefeito e/ou seu procurador deverão apresentar a sua defesa e
os vereadores se pronunciarem a respeito de todos os itens constantes no parecer
prévio sobe as contas, concordando ou discordando do mesmo, após o que, a Mesa
diretora procederá a votação de cada item apontado no parecer como irregularidade que objetivou a rejeição das contas e após essa votação é que se proclamará o resultado, após concluído todo o processo político administrativo, assegurando-se o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os recursos necessários.
A grande maioria das Câmaras Municipais, fazem sessão de julgamento do parecer prévio do tribunal de contas e contrariando a recomendação deste órgão de fiscalização, dão como aprovadas as contas do Prefeito, o que é inteiramente ilegal, e pode ser anulado tal julgamento por qualquer cidadão através da ação popular, ou pelo Ministério Público que proporá a ação necessária para a anulação deste falso julgamento, já que sendo um julgamento administrativo e político , não está isento das normas processuais e constitucionais, nem tampouco livra do Prefeito dos crimes de responsabilidade e dos atos de improbidades administrativas, porventura praticados e detectado pelo respectivo Tribunal de Contas através do Parecer Prévio emitido e que opinou pela rejeição.
Saibam os senhores Prefeitos e Vereadores que a rejeição das contas opinadas pelo Tribunal competente, pode levar a inelegibilidade do Gestor das Contas, mesmo que a Câmara tenha aprovado ou rejeitado o parecer prévio do Tribunal, pois aí não houve julgamento algum das contas do responsável pela administração municipal.
Cabem aos vereadores, à população e ao Ministério Público local, fiscalizarem o procedimento adotado pela Câmara Municipal no julgamento das contas do Prefeito, pois via de regra tal julgamento é nulo e gera consequências civis, administrativas e criminais para o responsável pelas contas e para aqueles que desvirtuaram o seu julgamento.

SÓ A PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRÁS SALVA A IMAGEM DE DILMA

Dilma Rousseff poderia fazer um bem imenso ao Brasil e à Petrobras. Mas ela não vai. Já chego lá.
A estatal é um retrato do Brasil sob a era petista: gigante, depauperada, sucateada, com futuro incerto. Imaginem o que aconteceria se, nas campanhas eleitorais de 2006, 2010 e até 2014, um candidato do PSDB dissesse isto: “A Petrobras precisa redefinir o seu tamanho”. João Santana, aquele marqueteiro que só fala a verdade, iria para a TV acusar os tucanos de tentar privatizar a empresa. Pois foi o que falou nesta quinta, em teleconferência com analistas, a presidente da estatal, Graça Foster. Foi além: a gigante cambaleante terá de reduzir seus investimentos em exploração e refino ao mínimo necessário. Trata-se de uma medida preventiva para assegurar o caixa da empresa.
Como é que essa decisão se casa com a obrigação que tem a Petrobras de ser parceira da exploração do pré-sal? Ora, não se casa. Lembram-se daquela cascata da dupla Lula-Dilma em 2010 segundo a qual o óleo lá das profundezas era um bilhete premiado? Isso ficou para trás. O mais impressionante é que, no discurso proferido antes da reunião ministerial de terça-feira, a soberana mandou brasa: “Temos de apostar num modelo de partilha para o pré-sal, temos de dar continuidade à vitoriosa política de conteúdo local”. Nesta quinta, na prática, Graça estava dizendo que a fala da sua chefe é pura cascata.
Graça foi além. A Petrobras, que já estuda não pagar dividendos a seus acionistas, resolveu congelar as obras de Abreu e Lima, em Pernambuco, e da Comperj, no Rio — ambas com suspeitas de superfaturamento e no epicentro da roubalheira perpetrada pela quadrilha que comandou os destinos da empresa por mais de dez anos

EMPRESÁRIO PRESO INDICA MINISTRO DE DILMA COMO TESTEMUNHA

CHEFE – Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC, preso na sexta-feira passada: o "capo" do cartel da Petrobras gostava de repetir que tinha um único amigo no governo – "o Lula"
CHEFE – Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC, preso na sexta-feira passada: o "capo" do cartel da Petrobras gostava de repetir que tinha um único amigo no governo – "o Lula" (Marcos Bezerra/Futura Press/Estadão Conteúdo)
O presidente e sócio da UTC, Ricardo Pessôa, requisitou à Justiça Federal do Paraná que sejam arroladas como suas testemunhas o ministro da Defesa, Jaques Wagner, e o ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo. O juiz federal Sérgio Moro ainda precisa aceitar a convocação. O pedido da convocação de 22 pessoas foi feito na defesa entregue à Justiça no processo em que o empresário é acusado de ter corrompido o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e de ter desviado recursos de contratos da Petrobras. 
Pessôa está preso desde 14 de novembro por integrar e comandar um cartel de construtoras que fraudava contratos da Petrobras e pagava propina a políticos e funcionários da estatal. Além desse processo por corrupção, Pessôa também é acusado em outra ação de ter praticado operações de lavagem de dinheiro em parceria com o doleiro Alberto Youssef, um dos pivôs daOperação Lava Jato da Polícia Federal.
Como revelou VEJA, o sócio-controlador da UTC já tinha escrito um manuscrito de seis folhas na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, em que ameaça políticos. Nas entrelinhas do texto, fica claro que o presidente da UTC se considera bode expiatório da complexa rede de corrupção armada na Petrobras. O empresário chegou a escrever, em tom de desafio: "As empreiteiras juntas doaram para a campanha de Dilma milhões. Já pensou se há vinculações em algumas delas".
Depois da revelação dessas anotações, a iniciativa da defesa do empresário foi considerado uma nova ameaça. Bernardo, por exemplo, foi citado como beneficiário do esquema pelos delatores da investigação. 
Sem explicar em nenhum momento quais perguntas devem ser feitas, Pessôa também pediu para que seja submetido a um interrogatório de José de Filippi Júnior, ex-tesoureiro da campanha de reeleição do ex-presidente Lula e da primeira campanha da presidente Dilma Rousseff.
Também foram requisitadas oitivas na Justiça dos deputados federais Arlindo Chinaglia (PT), Paulinho da Força (SD), Arnaldo Jardim (PPS), Jorge Tadeu Mudalen (DEM) e Jutahy Júnior (PSDB). Líderes empresariais como o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) João Carlos de Luca e o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, também foram arrolados.
Ao site de VEJA, a advogada Carla Domênico disse que todos os convocados têm informações a falar sobre as acusações de corrupção contra o empresário. "São pessoas que podem de alguma forma falar sobre fatos citados na denúncia. Não definimos as perguntas ainda. Todas testemunhas foram citadas por indicação do Ricardo Pessôa, que entende que elas têm informações pertinentes", afirmou

DOLEIRO DIZ QUE PAGOU PROPINA A MANDO DE POLÍTICOS


Em depoimentos de delação premiada, Youssef, que está preso, apontou os nomes de políticos que receberam propina. Em fevereiro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve denunciá-los ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os nomes são mantidos em segredo de Justiça.
Em resposta à abertura de uma das ações penais contra Youssef, o advogado do doleiro disse que ele não atuou isoladamente, e não tinha poderes para favorecer ninguém dentro da Petrobras. "Sua função era fazer o dinheiro chegar aos corruptos e irrigar contas de partidos políticos, conforme ele mesmo informou em seu interrogatório. Podemos afirmar, sem qualquer margem de erro, que as propinas somente existiram por vontade dos agentes políticos", alega a defesa.
Antônio Basto também informou que os acordos entre agentes políticos e as empreiteiras não tinham participação de Youssef, que atuava na fase final, na distribuição da propina. Segundo a defesa, o dinheiro desviado da Petrobras foi usado para financiar campanhas políticas "no Legislativo e Executivo".
"Agentes políticos das mais variadas cataduras racionalizaram os delitos para permanecer no poder, pois sabiam que enquanto triunfassem podiam permitir e realizar qualquer ilicitude, na certeza de que a opinião pública os absolveria nas urnas", diz o advogado.
Na petição, a defesa compara o esquema investigado na Lava Jato com a Ação Penal 470, o processo do mensalão.
"Embora esse projeto de poder não seja novo, haja vista já ter sido implementado antes em outros órgãos públicos, conforme restou provado no julgamento da Ação Penal 470/MG, conhecido como 'mensalão'¸ no caso vertente foi superlativo, quer pelo requinte dos malfeitos quer pela audácia e desmedida ganância dos agentes políticos que, incrustados no poder, fizeram movimentar a máquina pública para atender suas exigências, desviando valores vultosos da maior empresa do país, a Petrobras" - argumenta Basto.

AÉCIO COBRA APOIO DO PSDB A JULIO DELGADO

Em jantar ontem à noite em um restaurante italiano de Brasília, Aécio Neves passou o trator para afinar a posição do PSDB para a eleição da Câmara dos Deputados.Ele determinou que a bancada votasse unida em torno de Júlio Delgado (PSB-MG). Aécio faz um cálculo pragmático. Uma eventual traição a Júlio Delgado pode fazer que parte do PSB acabe aderindo ao Palácio do Planalto, retornando à base aliada.O PSDB é considerado o fiel da balança nesta eleição. Isso porque o apoio consistente a Delgado deve garantir o segundo turno na disputa. No entanto, parte da bancada tucana ensaia apoiar Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já no primeiro turno.Estavam presentes ao jantar, entre outros deputados tucanos, o atual líder da bancada, Antônio Imabassahy, e o futuro líder, Carlos Sampai

ESQUENTA A DISPUTA PELA PRESIDÊNCIA DO SENADO


Renan Calheiros tem passado os dias na residência oficial da presidência do Senado, telefonando para senadores que vão votar no domingo. A conversa começa sempre com uma brincadeira: "Não abandone os amigos em hora grave"... Um dos que recebeu ligação de Renan foi o tucano José Serra, de quem o senador alagoano se disse amigo e lembra de tê-lo apoiado na campanha de 2002, ano em que Serra venceu em Alagoas.
 A pouco mais de dez quilômetros de distância, o outro candidato, Luís Henrique Silveira, também do PMDB, faz sua campanha com uns poucos dissidentes de seu partido - o principal deles Ricardo Ferraço - e avalia que larga na disputa com os votos dos partidos de oposição, PSDB e DEM. A estratégia dele é montar desde já uma chapa completa para a composição da Mesa, com nomes de outros partidos, e assim ampliar o seu eleitorado. A maior cobiça é pelos votos do PSB e do PDT. Se obtiver os votos, isso poderia ameaçar o favoritismo de Renan.
Ex-presidente nacional do PMDB, ex-ministro de Ciência e Tecnologia e governador de Santa Catarina duas vezes, Luis Henrique foi estimulado pela oposição a entrar na disputa contra Renan. Em 2010, isso havia acontecido, mas, na última hora, ele desistiu de enfrentar o correligionário. Desta vez, garante, vai até o fim: "até porque vou ganhar", diz ele com o otimismo próprio dos candidatos.
 Para ter condições de enfrentar a disputa com alguma chance, Luis Henrique tomou o cuidado de telefonar para o ministro-chefe da Casa Civil, Aloízio Mercadante, para dizer que não é um candidato de oposição. "O presidente do Senado não deve ser submisso nem antagônico ao governo", repete Luis Henrique. Ele tem esta preocupação para abrir caminho para receber votos do PT. Segundo o senador, Mercadante apenas ouviu. Renan, aliás, está de olho no compromisso do PT com sua candidatura.
Nesta sexta-feira, a bancada do PMDB no Senado vai se reunir para indicar o nome do partido que vai concorrer à presidência do Senado. Como maior partido na Casa, o PMDB tem a prerrogativa de indicar quem será o presidente do Senado pelos próximos dois anos. Nesta platéia, Renan leva ampla vantagem sobre Luis Henrique. Entre 19 votantes, segundo cálculos da equipe de Renan, Luiz Henrique poderá ter no máximo quatro votos - o que o catarinense contesta. Mas ciente de que tará menos votos, vai se lançar como candidato avulso, independentemente do aval de seu partido. 
- Eu sou o candidato da mudança. A mudança que está sendo pedida nas ruas e que o nosso PMDB vai promover aqui no Senado - ele diz.
 Já Renan faz campanha à moda antiga, ou à sua moda: na conversa de bastidor, por telefone, e com visitas muito discretas. Mas cobrando reciprocidade pelas ajudas dadas ao longo da vida política

quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO APURA SE PETROBRÁS ESCONDEU DADOS DA LAVA JATO

A presidente da Petrobras, Maria das Graças Silva Foster
A presidente da Petrobras, Maria das Graças Silva Foster (Yasuyoshi Chiba/AFP)
O Ministério Público Federal vai cobrar que a Petrobras detalhe quais são os 31 empreendimentos da estatal com sobrepreço de 88,6 bilhões de reais. A preocupação da força-tarefa da Operação Lava Jato é verificar se a estatal deixou de informar aos investigadores que identificou irregularidades em algum projeto. A estimativa de sobrepreço foi divulgada na apresentação do balanço da petrolífera na madrugada de quarta-feira, mas o conselho de administração da companhia desprezou o cálculo sob a justificativa de que não era possível especificar se houve gasto excessivo porque foram contratos superfaturados em esquemas de corrupção ou se foram originados por má gestão ou mudanças nos preços de produtos, insumos ou custos.
A força-tarefa montada pelo MP na Operação Lava Jato tenta quantificar quais foram os valores desviados e superfaturados em obras e serviços da Petrobras pelas empreiteiras do Clube do Bilhão, como ficou conhecido o cartel de fornecedores da estatal que combinava preços e pagava propina a políticos e funcionários públicos por facilidades em contratos. "Surpreende um sobrepreço de 88 bilhões de reais. É extremamente alto. Vamos ver quais são os projetos envolvidos", afirmou o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima ao site de VEJA.
Santos Lima diz ser pouco provável que esse sobrepreço bilionário tenha sido causado apenas por "má gestão" ou "falta de planejamento". Destaca que projetos da Diretoria de Abastecimento eram deliberadamente mal planejados para favorecer as empreiteiras do cartel, como admitiu o ex-diretor da área Paulo Roberto Costa, preso em regime domiciliar por corrupção e um dos principais delatores do esquema

INFLAÇÃO DO ALUGUEL ACELERA EM JANEIRO

Placa de "aluga-se" na cidade de São Paulo
Placa de "aluga-se" na cidade de São Paulo (Jorge Rosenberg/VEJA)

O que é?

O IGP-M é um índice de inflação utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de energia elétrica e aluguel de imóveis.
O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), usado para reajustar contratos de aluguel, acelerou para 0,76% em janeiro, acima do resultado de dezembro (alta de 0,62%), informou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) nesta quinta-feira. O resultado ficou acima da expectativa em pesquisa da Reuters, cuja mediana apontava alta mensal de 0,63%. A alta do índice refletiu o forte avanço dos preços no varejo, pressionados principalmente por alimentação e eletricidade.
O Índice de Preços ao Consumidor, com peso de 30% no IGP-M, avançou 1,35% neste mês, contra 0,76% em dezembro. O destaque ficou para a alta de 1,66% do grupo Alimentação, bem maior do que em dezembro (0,85%). Somente o item hortaliças e legumes registrou avanço nos preços de 13,68% em janeiro, sobre 5,59% no mês anterior.
Já o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede a variação dos preços no atacado e responde por 60% do índice geral, registrou alta de 0,56% em janeiro, após avanço de 0,63% no mês anterior.
A FGV informou ainda que o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), por sua vez, subiu 0,70% em janeiro, contra alta de 0,25% em dezembr

VEREADORES E FILHAS DE PREFEITO RECEBEM BOLSA FAMÍLIA NO MARANHÃO

rês mulheres foram denunciadas pelo Ministério Público Federal no Maranhão por recebimento indevido do Bolsa Família. Duas são filhas do prefeito de Monção, João de Fátima Pereira, e a terceira é Maria de Jesus do Nascimento Lima, vereadora do município. A denúncia foi feita nessa terça-feira (27/1).
De acordo com o MPF, Cleomara Pereira, uma das herdeiras do prefeito, recebia o benefício desde 2009. Dois anos depois, Cleomara passou a exercer o cargo de Conselheira Tutelar em Monção com salário de R$ 1.356. Com a contratação, a renda familiar per capita ultrapassou o limite permitido pelo programa, que é de R$ 77.
Cleonara, outra filha do prefeito, era beneficiária do Bolsa Família, mesmo exercendo desde 2013 cargo comissionado na Prefeitura de Monção, assim como o marido dela –  ambos recebem R$ 1,5 mil mensais.
Pesca como fonte de renda"
Entre 2009 e 2013, Cleonara também recebeu o “seguro defeso”, espécie de seguro-desemprego pago aos que declaram a pesca como única fonte de renda. As informações cadastrais em ambos programas são divergentes, uma vez que Cleonara declarou ao Bolsa Família que era dona de casa e não tinha renda.
Maria de Jesus, que ocupa o cargo de vereadora desde 2013, recebe o benefício desde 2008. Segundo a denúncia do MPF, mesmo antes de ocupar o cargo público, ela não se enquadrava no perfil dos beneficiários pois possuía dois automóveis, uma residência e um ponto comercial, todos avaliados em R$ 136 mil. As informações sobre as finanças foram prestadas por ela à Justiça Eleitoral.
Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da denúncia, “é inadmissível que pessoas com considerável renda e patrimônio e inclusive ocupando cargos públicos recebam recursos públicos do Bolsa Família e do Seguro Defeso destinados a atender às famílias mais pobres da população

MINISTRO ALDO REBELO EXALTA STALIN LÍDER COMUNISTA

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Rebelo, causou polêmica nas redes sociais ao postar a foto de um calendário de 2015 com um retrato do ex-dirigente soviético Joseph Stalin. Postada no Facebook oficial do ministro por volta das 16h desta terça (27), a imagem havia sido compartilhada 593 vezes até o começo da noite de quarta (28). Outros 840 internautas curtiram a postagem. Nos comentários, internautas discutiram o legado do ex-dirigente da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), e a atitude de Aldo ao postar a imagem.
O calendário foi um presente recebido por Rebelo em novembro passado, quando ainda era ministro do Esporte, durante uma viagem ao Azerbaijão. Na ocasião, Rebelo se encontrou com o ministro da Juventude e do Esporte do país, Azad Rahimov, e firmou acordos de cooperação na área esportiva.
“Só no Brasil mesmo para políticos ostentarem imagens de genocidas impunemente…”, escreveu o usuário Gabriel Schaf. “Olha só! A foto de um pacificador que respeitava seus opositores enviando-os para várias colônias de férias”, disse Roberto Freire Júnior na página do ministro, referindo-se ao envio de adversários políticos para o degredo na Sibéria.
“Parabéns pela coragem e pelo calendário! Eu já estive na Rússia e posso garantir que ele ainda é muito respeitado na Rússia. Basta passar em lojas ou outros locais que é possível encontrar não apenas calendários, como também camisas, bustos e até imãs de Stalin”, elogiou o internauta Cristiano Alves. “Também ninguém afirma que Stalin era um santo e que devemos deificá-lo. Assume-se sim o caráter autoritário do regime stalinista, mas sem fazer caricaturas”, ponderou Dimitri Stepanenko.
Localizado entre o Mar Cáspio, a Rússia e o Irã, na região do Cáucaso, o Azerbaijão se separou da URSS em 1991, pouco depois do ex-dirigente Mikhail Gorbatchev declarar o fim da União Soviética. O PCdoB teve origem no antigo Partido Comunista Brasileiro (PCB), conhecida como “partidão”. A agremiação esteve na órbita de influência de Moscou durante boa parte de sua história.

JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DO EX PRESIDENTE DA PETROBRÁS

José Sergio Gabrielli, presidente da Petrobras (Foto: Darlan Alvarenga/G1)José Sergio Gabrielli, quando era presidente da Petrobras (Foto: Darlan Alvarenga/G1)
A juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou nesta quarta-feira (28) o arresto dos bens e a quebra de sigilo fiscal e bancário dos réus da ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em dezembro de 2014 contra executivos da Petrobras e da Andrade Gutierrez.Os acusados são José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras; Renato Duque, ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras; Pedro Barusco, ex-gerente-executivo de Serviços e Engenharia; Sérgio Arantes, ex-gerente Setorial de Estimativas de Custos e Prazos; José Carlos Amigo, ex-gerente de Implementação de Empreendimentos para o Cenpes; Alexandre da Silva, ex-gerente Setorial de Construção e Montagem do Cenpes; Antônio Perrota, responsável pela elaboração dos orçamentos dos contratos; e Guilherme Neri, responsável pela elaboração dos orçamentos dos contratos.A decisão de arresto de bens e quebra de sigilo fiscal e bancário de 2005 a 2010 atinge a todos, segundo a Justiça. Em nota, Sérgio Gabrielli disse que não foi informado da decisão e que não teme qualquer investigação. A Andrade Gutierrez afirmou que todos os contratos com a Petrobras foram realizados dentro dos processos legais. Já a Petrobras ainda não se pronunciou sobre a decisão.A ação do MP foi amparada pelos inquérutos que teriam comprovado sucessivas e superpostas contratações em benefício da empresa Andrade Gutierrez; sobrepreço e superfaturamento praticado nos contratos; ausência de transparência na seleção da Andrade Gutierrez para prosseguir como cessionária de obrigações firmadas entre a Petrobras e a empresa Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos, explica a juíza na decisão.Ainda de acordo com a juíza, a apuração tem origem em auditorias do Tribunal de Contas da União em obras públicas no Estado do Rio como as de ampliação e modernização do Centro de Pesquisas da Petrobras (Cenpes), “apontado que em todas as obras do Cenpes os contratos tiveram valores superiores aos praticados no mercado, além de firmados por preços superiores aos valores orçados pela própria estatal, que, por sua vez já traziam embutidos os sobrepreços.”As auditorias do TCU concluem que "a falta de publicidade e observância do processo licitatório subtraiu da estatal a oportunidade de selecionar a melhor proposta, aquela que trouxesse maior vantajosidade para a empresa, culminando, com base na última inspeção do TCU, um superfaturamento de R$ 31,4 milhões", ressalta a juíza.Ela explica ainda que houve resistência na realização das inspeções pela Secretaria de Controle Externo do Rio de Janeiro, e foi determinado à Secretaria de Obras do TCU a realização de auditoria nos contratos das obras do Cenpes uma vez que é grande a probabilidade de o superfaturamento ser ainda maior com a nova fiscalização.
“A quebra de sigilo fiscal e bancário tem por escopo a instrução dos inquéritos civis que amparam a ação, eis que não teve acesso a todos os dados necessários anteriores e posteriores, de forma a elucidar o valor total envolvido durante a gestão dos réus e quantificar a participação da empresa, para que possa ser resguardada a eficácia da responsabilização desta ação civil pública”, escreve a juíza em sua decisão

CORRUPÇÃO NA PETROBRÁS PARTIU DOS POLÍTICOS

O doleiro Alberto Youssef enviou nesta quarta-feira (28) à Justiça Federal a resposta formal às denúncias feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato, que investiga esquema de lavagem de dinheiro e desvios dentro da Petrobras. No documento, a defesa do doleiro aponta que "agentes políticos e públicos" eram os maiores responsáveis pelo esquem
Na resposta à Justiça, Youssef negou ser chefe do esquema, que segundo o MPF, teria movimentado cerca de R$ 10 bilhões.De acordo com a defesa, o esquema visava a manuteção do poder de políticos "das mais variadas cataduras". Os advogados afirmaram, ainda, que a única função do doleiro na organização criminosa era a "distribuição dos valores obtidos com a corrupção".
"Não é preciso grandes malabarismos intelectuais para reconhecer que o domínio da organização criminosa estava nas mãos de agentes políticos que não se contentavam em obter riqueza material, ambicionavam poder ilimitado com total desprezo pela ordem legal e democrática, ao ponto do dinheiro subtraído dos cofres da Petrobras ter sido usado para financiar campanhas políticas no legislativo e executivo", informaram os advogados.
Youssef também responsabilizou a gestão da Petrobras pelo "conluio" entre políticos e empreiteiras. De acordo com a defesa, a operação ocorria sem a interferência do doleiro, que, segundo os advogados, "não teria poder de interferir" dentro da estatal.
"Conforme dito por Paulo Roberto Costa [ex-diretor da Petrobras], réu colaborador, ele foi colocado na diretoria de Abastecimento com as funções de atender aos pleitos dos partidos da base aliada do governo, PT, PP e PMDB , sendo certo que esses partidos dividiam os valores arrecadados pelo esquema de corrupção na base de 1% a 3%", afirmou a defesa.
Por fim, os advogados pedem a rejeição da denúncia de corrupção passiva feita pelo MPF contra Youssef. No total, o doleiro é réu em dez processos relacionados à Operação Lava Jato. No entanto, pelo acordo de delação premiada que fez com a Justiça, ele ficará no máximo cinco anos preso em regime fechado.
Em outubro do ano passado, Youssef foi absolvido pela Justiça da denúncia que respondia por lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

PETROBRÁS PUBLICA BALANÇO SUPER AVALIADO

A Petrobras admitiu, nas notas explicativas do balanço não auditado publicado ontem, que carrega ativos em seu balanço avaliados acima de seu valor justo, no valor de 88,6 bilhões de reais, o equivalente a 14,8% de seu ativo total imobilizado (o valor de suas plantas e equipamentos) e 47% do total de ativos nos quais a Petrobras fez uma varredura.Graça Foster
Ajudada por consultores externos, a Petrobras botou uma lupa em ativos que totalizam 188,4 bilhões de reais — ativos que lhe foram fornecidos por empresas citadas na Operação Lava Jato.
O mistério começa a ser desvendado na página 11 dasDemonstrações Contábeis Não Revisadas - Terceiro Trimestre de 2014, publicado no site de RI da companhia na noite de ontem.
Ali, numa seção chamada “Discussões sobre ajuste do ativo imobilizado”, a Petrobras discute “os aspectos relacionados à necessidade de correção dos valores de determinados ativos imobilizados, a impraticabilidade de quantificar o valor exato a ser corrigido e a avaliação de duas abordagens alternativas consideradas pela Companhia em substituição à mensuração impraticável destes valores.”
A primeira destas abordagens seria a “aplicação do percentual médio de 3% de pagamentos indevidos, apontado no depoimento do ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto da Costa à Justiça Federal em 08 de outubro de 2014.” E afirma que “o efeito potencial desta abordagem seria de uma perda estimada de 4.06 bilhões de reais” — ou seja, só o valor das propinas. “Essa abordagem não foi adotada porque os depoimentos não proporcionam, até o momento, detalhes suficientes em relação a pagamentos específicos que sustentem um lançamento nos livros e registros da Companhia,” diz a estatal no documento.
A segunda abordagem discutida é a “avaliação contratada pela Petrobras para calcular o valor justo de determinados ativos.”
Nesta abordagem, “a Companhia procedeu a avaliação econômica de determinados ativos pelo “Valor Justo”, de acordo com o CPC 46 parágrafo 9, recorrendo a consultoria externa. Para tal foram contratadas duas firmas globais reconhecidas internacionalmente como avaliadores independentes.”
A Petrobras diz então que analisou os contratos de fornecimento entre ela e as empresas citadas na Lava Jato.
Esses ativos selecionados totalizavam 188,4 bilhões de reais do imobilizado da companhia em 30 de setembro de 2014 e correspondem a 52 empreendimentos em construção ou em operação, “praticamente 1/3 do Ativo Imobilizado total do Sistema Petrobras (597,4 bilhões de reais) nesta data.”
Foram avaliados 21 ativos no segmento Abastecimento, 11 no segmento de Gás e Energia, 19 no segmento de Exploração e Produção e 1 na área corporativa.
“Como resultado da avaliação, do total de 52 ativos avaliados, 31 apresentaram valor justo inferior ao valor contábil, no montante total de 88,6 bilhões de reais e corresponde (sic) a 14,8% do Ativo Total Imobilizado em 30 de setembro de 2014 e 47% dos ativos sob avaliação,” diz a empresa na página 14 do documento.
“Os demais 21 ativos tiveram seu valor justo superior ao imobilizado, no montante de 27,2 bilhões de reais, que correspondem a 4,5% do Ativo Total Imobilizado em 30 de setembro de 2014 e 14,4% dos ativos sob avaliação.”
Como as regras contábeis não permitem que se reavalie um ativo “para cima”, a Petrobras está admitindo que, de fato, há 88,6 bilhões de reais em ativos em seu balanço que não deveriam estar lá.
Por que, então, a Petrobras não fez logo o writeoff (a admissão contábil) destas perdas?
A empresa sugere, nas notas explicativas, que o trabalho ainda não terminou.
“Os resultados dessa avaliação do Valor Justo de 52 ativos serão detalhadamente analisados … particularmente para os 31 que apresentaram valor justo inferior ao valor contábil. Eventuais procedimentos a serem adotados para as demonstrações contábeis revisadas pelos auditores independentes, tanto no que se refere ao lançamento de valores contábeis como às informações a serem prestadas nas notas explicativas do balanço auditado, serão aprofundados de forma a cumprir com as exigências dos órgãos reguladores (CVM e SEC).

POLICIA FEDERAL OUVE CERVERÓ NESTA QUARTA SOBRE PASSADENA

O ex-diretor da área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró
O ex-diretor da área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró (Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)
A Polícia Federal interroga nesta quarta-feira o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Trata-se do segundo interrogatório a que ele será submetido desde que foi preso, há duas semanas. Desta vez, o objetivo é confrontá-lo com acusações, feitas pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, de que Cerveró recebeu propina para recomendar a compra da refinaria de Pasadena, no Texas, um negócio nebuloso em que a petrolífera perdeu mais de 700 milhões de dólares.
Cerveró está preso na carceragem da PF em Curitiba. Ele foi detido pouco depois de retornar ao Rio de Janeiro de uma viagem para a Inglaterra. A prisão foi decretada porque a Polícia Federal e o Ministério Público Federal avaliaram que o ex-diretor tentava blindar seu patrimônio do alcance da Justiça. O episódio mais recente ocorreu no dia 16 de dezembro, quando ele tentou sacar quase 500.000 reais de um fundo de previdência privada. Dois dias antes, Cerveró tinha sido denunciado à Justiça Federal do Paraná sob a acusação de ter recebido mais de 30 milhões de reais em propina pela contratação de sondas da Samsung Heavy Industries. O ex-diretor é considerado um dos elos do PMDB na estatal e investigado por negociatas milionárias em que há suspeita de desvio de recursos públicos.  
O resgate antecipado de um plano de previdência privada não foi a única operação atípica que motivou a prisão de Cerveró. Como revelou reportagem de VEJA, o ex-diretor morou por cinco anos em um imóvel registrado como propriedade de uma off-shore do Uruguai. Os investigadores suspeitam que o apartamento foi adquirido com recursos de origem ilícita e que Cerveró era o verdadeiro dono do imóvel, ocultando a propriedade para evitar problemas com a Justiça. Em junho do ano passado, o ex-diretor já tinha tomado outra iniciativa que, na prática, escondia bens do alcance da Justiça – ele transferiu três imóveis para os filhos.
Pouco depois de ser preso, Cerveró prestou um primeiro depoimento, em que negou ter dinheiro escondido no exterior e ter recebido propina pela contratação de sondas. O advogado Edson Ribeiro, que defende o ex-diretor, afirmou que, nesta segunda oitiva, Cerveró deve se reservar ao direito de permanecer em silêncio.

ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É ACIRRADA

Os deputados Eduardo Cunha, Arlindo Chinaglia e Julio Delgado
Os deputados Eduardo Cunha, Arlindo Chinaglia e Julio Delgado (VEJA)
Nos corredores da Câmara dos Deputados, uma máxima circula entre os congressistas: vence a eleição para o comando da Casa quem conseguir evitar as traições no voto secreto. Na reta final da disputa que definirá o presidente para os próximos dois anos, tal conceito nunca fez tanto sentido. Com três candidatos competitivos – o quatro é Chico Alencar, do nanico Psol – e uma negociação nos bastidores como há anos não se via, o grande desafio dos postulantes na reta final é assegurar que os seus apoiadores de fato cumprirão o acordo prometido dentro das cabines de votação.
A eleição deste ano, marcada para o próximo domingo, acontece no momento em que o Congresso se prepara para passar por um período de turbulências, com a votação dos ajustes fiscais impopulares anunciados pelo governo e a apresentação das denúncias contra os parlamentares envolvidos no escândalo do petrolão.

Nos últimos dias, ministros petistas e de partidos aliados iniciaram uma ofensiva em busca de votos para Arlindo Chinaglia (PT-SP), ex-presidente da Câmara e ex-líder do governo na Casa. Na mesa, há a oferta de cargos no segundo escalão da máquina, cadeiras privilegiadas em comissões e na cúpula da Casa e ainda a promessa da liberação das emendas parlamentares.
A estratégia fez efeito e levou o PRB, por exemplo, a repensar o apoio anunciado no líder do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o nome mais temido pelo Palácio do Planalto para vencer a corrida. “A gente quer um poder mais independente e harmônico com o governo, e o perfil do Eduardo nos pareceu que vai empreender um ritmo de valorização da atividade parlamentar”, declarou, em 17 de dezembro do ano passado, o deputado eleito George Hilton (PRB-MG). Agora ministro do Esporte, o PRB mudou o discurso e estuda trocar o voto a favor do petista.
Dos quatro partidos que oficialmente apoiam Chinaglia, todos ganharam boas cadeiras na reforma ministerial da presidente Dilma Rousseff: PT, PSD, Pros e PCdoB. Ainda indefinidos, PDT e PR também devem confirmar o apoio ao petista – o que não significa, necessariamente, a transferência automática de voto no domingo. No caso do PR, por exemplo, um dos principais articuladores da campanha de Cunha, o deputado Sandro Mabel (GO), tem mantido conversas com o mensaleiro Valdemar Costa Neto para garantir votos ao peemedebista. Da mesma forma, são esperadas dissidências dentro no PDT

POLICIA VAI INVESTIGAR MAIS 1O EMPRESAS NA OPERAÇÃO LAVA JATO


A Polícia Federal (PF) abriu mais dez inquéritos para investigar empresas suspeitas de participar do esquema de corrupção em contratos com a Petrobras. Por determinação do delegado Eduardo Mauat, chefe da investigação da Operação Lava Jato, a PF vai investigar possível envolvimento de diretores e funcionários nos desvios.
De acordo com a PF, serão investigadas as empreiteiras Andrade Gutierrez, Setal Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais, Alusa Engenharia S/A, Promon Engenharia, Techint Engenharia e Construção S/A, Skanska Brasil, GDK, Schahin Engenharia e a Carioca Christiani Nielsen Engenharia.
Na última fase da Operação Lava Jato, executivos das empreiteiras Engevix, OAS, Galvão Engenharia, Mendes Júnior, Camargo Correa e UTC Engenharia se tornaram réus em ações oriundas das investigações da PF. De acordo com depoimentos de delação premiada, as empresas são acusadas de formação de cartel em contratos com a Petrobras.

DOLEIRO PAGOU MAIS DE 3MILHÕES A ASSESSOR DE ROSEANA SARNEY


DIVULGAÇÃO/ POLÍCIA FEDERAL
Em depoimento prestado à Polícia Federal, em novembro do ano passado, o doleiro Alberto Youssef revelou que pagou pessoalmente, no dia em que foi preso, em nome da UTC, propina de R$ 1,4 milhão que seria destinada ao então chefe da Casa Civil do governo de Roseana Sarney, João Abreu. O acerto, de acordo com o delator, seria para o governo aceitar pagar precatório da UTC no valor de R$ 113 milhões em 24 parcelas.
No depoimento, Youssef revela que o suborno acordado foi de R$ 10 milhões. "Mediante um acordo com João Abreu, ficou combinado que receberia parte do comissionamento, ou seja, três milhões de reais. Adarico Negromonte e Rafael Ângulo e salvo engano uma terceira pessoa levaram duas parcelas de R$ 800 mil".
Youssef conta que, no dia de sua prisão, levou R$ 1,4 milhão no quarto de Marco Ziegert, no Hotel Luzeiros, em São Luis, no Maranhão. O dinheiro foi levado numa mala preta e chegou até o Maranhão num avião fretado.
O doleiro informou que "no dia em questão, recebeu um tefonema em seu quarto e a pessoa disse que era engano, sendo que, ao retornar a ligação, soube que se taratava da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba". Marcos era o intermediário de João Abreu. Além da mala de dinheiro, Youssef também levou uma caixa de vinhos para ser entregue a Abreu

DILMA DIZ QUE NÃO QUEBROU PROMESSAS DE CAMPANHA

José Cruz/Agência Brasil
Depois de 26 dias sem falar em público, a presidente Dilma Rousseff quebrou o silêncio para dizer que não recuou das promessas de campanha. Como se estivesse em um palanque, defendeu a Petrobras e afirmou que combaterá qualquer tipo de corrupção. Na abertura da primeira reunião ministerial do novo mandato, a chefe do Executivo destacou que as últimas medidas fiscais que mexeram com o bolso do consumidor são de “caráter corretivo” e sinalizou que o saco de maldades ainda não está vazio. “Juntos, devemos fazer um governo, ao mesmo tempo, de continuidade e também de mudanças”, disse, em tom de recado, aos 39 ministros reunidos, ontem, na Granja do Torto.
Para a governante, os ajustes são necessários para “manter o rumo” e “ampliar as oportunidades”, “preservando as prioridades sociais e econômicas”. “As medidas que estamos tomando e tomaremos vão dar consequência e ampliar um projeto vitorioso nas urnas por quatro eleições seguidas”, ressaltou a petista. Segundo ela, o governo absorveu o quanto pôde os desgastes econômicos, mas chegou a hora de fazer ajustes.
Na percepção de Dilma, as ações adotadas até o momento, como as mudanças nas regras de acesso ao seguro-desemprego e nas pensões por morte, não diminuem os direitos trabalhistas e têm “caráter corretivo, ou seja, são medidas estruturais, que se mostram necessárias em quaisquer circunstâncias”. Ela também informou que, além das ações na área fiscal, são construídas “medidas para viabilizar o aumento do investimento e da competitividade da economia”. Como exemplo, citou um novo plano na área de infraestrutura.
No discurso, de aproximadamente 40 minutos, Dilma reforçou que as mudanças que o país precisa para os próximos quatro anos dependem muito da estabilidade e da credibilidade da economia. Nesse sentido, ela fez questão de afirmar que a primeira ação do governo foi estabelecer a meta de superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). “Essa meta representa um esforço que a economia pode suportar sem comprometer a recuperação do crescimento e do emprego”, disse. Ela ainda frisou que o Banco Central tem adotado “as medidas necessárias para o controle da inflação

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

JUIZ DA OPERAÇÃO LAVA JATO, CRITICA A OPERAÇÃO MÃOS SUJAS


NO ALVO - O juiz Moro: preocupação com a “confiança da sociedade” e a “credibilidade das instituições públicas”
O juiz Sergio Moro, responsável pelos processos de empreiteiros presos na Operação Lava Jato (Divulgação/VEJA)
O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, rejeitou nesta segunda-feira uma série de pedidos apresentados pela defesa dos empreiteiros da OAS presos na Operação Lava Jato e confirmou a legalidade das escutas telefônicas que tornaram público o escândalo do petrolão. Nos últimos dias, a OAS montou uma verdadeira “operação mãos-sujas” contra Moro, acusando o magistrado de parcialidade e colocando em xeque provas como monitoramento de mensagens, envios de movimentações financeiras suspeitas e até a própria delação premiada do doleiro Alberto Youssef. A investida contra o juiz que conduz de forma implacável os processos da Lava Jato é uma das principais estratégias das construtoras desde novembro, quando os executivos de grandes empreiteiras foram colocados atrás das grades.
Ao analisar os pedidos dos advogados, Sergio Moro resumiu as queixas do Clube do Bilhão a um “excesso retórico” e a teses “puramente especulativas” para tentar invalidar as investigações do maior escândalo de corrupção da história do país. Diante da tentativa da OAS de anular a colaboração premiada de Alberto Youssef, Moro disse que o acordo foi celebrado de forma espontânea pelo doleiro e destacou que coube ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não a ele próprio, homologar as revelações do delator. Em uma tentativa extrema de desqualificar o juiz, as empreiteiras chegaram a acusar o magistrado de ter pressionado Youssef a contar detalhes do esquema criminoso e pediram a anulação da colaboração do doleiro por ter poder ter, no futuro, um abatimento de multa caso indique o destino do dinheiro desviado no petrolão.
“O referido acusado [Youssef], voluntariamente, decidiu colaborar com a Justiça Criminal a fim de obter benefícios de redução de penas em eventuais condenações. O procedimento tomado foi legal, não havendo invalidade a ser reconhecida. Ademais, ainda que assim não fosse, é de todo óbvio que somente o próprio Alberto Youssef e seu defensor poderiam reclamar de eventual invalidade no procedimento”, explicou.
“Quanto aos questionamentos feitos pelas defesas, com excesso retórico, sobre o acordo do Ministério Público com Alberto Youssef  acerca da legalidade ou não dele, observo que o MPF é o responsável por seu conteúdo, cabendo ao Judiciário exame apenas quanto à voluntariedade e à legalidade formal. Não foi, ao contrário do alegado pelas defesas, o acordo homologado por este julgador, mas sim pelo Supremo Tribunal Federal e não por este julgador. Não se vislumbra como, portanto, o acordo celebrado entre MPF e Alberto Youssef e homologado pelo Supremo Tribunal Federal poderia, conforme argumentação da defesa, gerar a suspeição deste julgador. Falta evidente conexão entre causa e efeito na argumentação das defesas”, disse

GOVERNO DESISTE DE MUDAR O SEGURO DESEMPREGO

Mudanças nos seguro-desemprego foram anunciadas três dias antes da posse presidencial
Mudanças nos seguro-desemprego foram anunciadas três dias antes da posse presidencial (Reinaldo Canato/VEJA)
Diante da pressão de diversas centrais sindicais em todo o país, a nova proposta para a concessão do benefício do seguro-desemprego pode não sair como o governo imaginava. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff percebeu que dificilmente conseguiria aprovar as mudanças do jeito que foram propostas e que, por isso, precisa ceder em alguns pontos. 
A expectativa é que o governo anuncie algumas alterações no texto que ainda deve passar pelo Congresso em 3 de fevereiro, quando haverá uma reunião com representantes sindicais. 
No fim do ano passado, os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciaram medidas provisórias que mudam os critérios de adesão a benefícios previdenciários, como seguro-desemprego e pensão por morte. As mudanças, segundo os ministros, permitiriam uma economia de 18 bilhões de reais em 2015 — ou 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), em tempos de aperto fiscal.

ADVOGADO DE CERVERÓ DESISTE DE TER DILMA COMO TESTEMUNHA


A defesa do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, preso durante a Operação Lava Jato, voltou atrás e pediu à Justiça Federal que a presidenta Dilma Rousseff seja excluída do rol de testemunhas de defesa. Em documento protocolado mais cedo, o advogado Edson Ribeiro pediu que a presidenta fosse intimada.
Na nova petição, Ribeiro afirmou que a oitiva de Dilma não é necessária, porque a compra de sondas de perfuração não passou pelo Conselho de Administração, chefiado pela presidenta no momento da compra.
A defesa de Cerveró arrolou oito testemunhas de defesa na ação penal em que o ex-diretor é acusado de receber propina para facilitar a compra de sondas de perfuração, entre elas a presidenta Dilma e o ex-presidente da estatal José Sergio Gabrielli.
Na ação penal, além de Cerveró, foram denunciados o doleiro Alberto Youssef; o empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano; e Júlio Camargo, um dos delatores do esquema de corrupção. Na denúncia, o Ministério Público (MP) sustenta que Cerveró, Soares e Júlio Camargo acertaram o pagamento de propina em contratos com a Petrobras.
De acordo com o MP, houve pagamento de US$ 15 milhões, em 2008, para que a Petrobras contratasse um navio-sonda a ser usado na perfuração de petróleo em águas profundas, na África. O valor do contrato era US$ 586 milhões. Segundo a denúncia, após a confirmação de que a propina seria paga, Cerveró atuou para fechar o negócio com o estaleiro Samsung Heavy. Após o acerto, Fernando Soares recebeu os valores indevidos e repassou parte para Cerveró.

DILMA CONVOCA MINISTROS PARA DEBATER A CRISE

A presidente Dilma Rousseff faz nesta terça-feira (27/01) a primeira reunião ministerial do segundo mandato, com um cenário muito diferente de 2011, quando debutou no Planalto. Ao contrário do encontro que comandou há quatro anos, em 14 de janeiro, o clima não será de otimismo, devido ao anúncio de medidas impopulares e aos problemas decorrentes da crise hídrica em algumas unidades da Federação. À mesa com os 39 ministros, a petista vai expor a preocupação com as contas do país e enfatizará o recado para os subordinados “gastarem menos e fazerem mais”.
Em vez do Salão Oval do Planalto, tradicionalmente usado para esses encontros, a presidente organizou a reunião na Granja do Torto. O local, mais reservado, foi o mesmo usado por Dilma para a reunião ministerial feita após as manifestações de junho de 2013. O evento de hoje está previsto para começar às 16h, e há expectativa de que algum representante do governo rompa o silêncio da presidente. Ela não fala com a imprensa desde 22 de dezembro. O único evento público do qual participou, desde 1° de janeiro, foi a posse do presidente da Bolívia, Evo Morales, no dia 22. Na ocasião, ela não discursou nem falou com a imprensa.
Ontem, a presidente e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fecharam os detalhes do que será abordado nesta terça-feira. Além de Levy, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, esteve no Palácio do Planalto. As reuniões foram chamadas às pressas e complicaram a agenda dos ministros. Uma das pastas que mais sofrem com o corte de gastos, o Ministério das Relações Exteriores seria tema de uma audiência entre Barbosa e o titular do Itamaraty, Mauro Vieira. Devido ao chamado de Dilma, a discussão sobre as dívidas do Ministério das Relações Exteriores sofreu grande atraso. A prioridade do governo é unificar os discursos para enfrentar o ano, que promete ser um dos piores sob o comando do PT. Além da perspectiva de baixo crescimento e da necessidade de anunciar medidas de impacto direto no bolso do cidadão, Dilma enfrenta um racha na base governista às vésperas da eleição que definirá a presidência das duas Casas do Congress
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PETISTA BUSCA ALIADOS EM MINAS GERAIS

Euler Junior/EM

Belo Horizonte
 — O candidato do Palácio do Planalto à presidência da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), assegurou ontem que terá votos de parlamentares de todas as legendas e considerou uma ofensa a todos os deputados federais a acusação de que, se eleito, comandará uma Casa submissa ao Executivo. Em Belo Horizonte, o petista foi homenageado em um almoço com a presença do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e parlamentares de vários partidos da bancada do estado, como PV, PTdoB, PTB, PSD, PCdoB, PTC, PP e até mesmo do PSDB. A visita a Minas ocorre três dias depois de o principal rival, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ter feito campanha na capital mineira.
Como parte de uma estratégia do governo federal, que tenta aumentar o apoio a Chinaglia — a presidente Dilma Rousseff teria convocado os governadores a mobilizarem as bancadas —, Pimentel pediu o voto dos parlamentares no almoço. Minutos depois, a adesão do governador foi colocada nas redes sociais do candidato. “É o mais capacitado para conduzir o parlamento”, afirmou Pimentel. Chinaglia disse que a entrada do governador na campanha “contribuiu de maneira decisiva para mudar o quadro em Minas, que era mais difícil no início”. A eleição está marcada para o domingo

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segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

A PENSÃO VITALICIA E APOSENTADORIA DE EX VEREADOR

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Com o advento da CF/88 , a aposentadoria dos servidores públicos passou a ser condicionada à efetiva contribuição, durante a sua atividade, para a Previdência Social, razão porque se admitir, após a sua vigência, a concessão de aposentadoria a ocupante de cargo eletivo, temporário por natureza, sem qualquer contraprestação previdenciária, além de inconstitucional, seria um verdadeiro atentado à Seguridade Social. Os Municípios, como de resto todos os entes políticos, têm autonomia para criar regime próprio de previdência social, que venha assegurar pelo menos aposentadoria e pensão por morte, porém, a instituição dessas vantagens deve atender ao interesse público. Vale ressaltar que a instituição de vantagens do tipo pensão vitalícia, atribuídas aos agentes políticos,(Prefeitos, Vice Prefeitos e Vereadores) não é de interesse local, destituindo o Município, portanto, de autonomia e competência para legislar sobre a matéria. ,pois, os direitos e deveres do segurado agente político encontram-se previstos nas normas de natureza previdenciária, não podendo emanar de uma lei municipal inócua que estabeleça, sem qualquer contribuição e fonte de custeio, o direito a uma remuneração permanente, após o exercício do mandato. Vale ressaltar que o texto constitucional (art. 29 , V CF/88 ) estabelece, com clareza que a remuneração dos agentes políticos municipais deverá ser fixada antes das eleições, para vigorar durante a legislatura seguinte à que foi criada, razão porque somente enquanto estiverem no exercício do mandato eletivo terão direito á remuneração os agentes políticos., tornando-se impossível a pensão para ex-vereador. . Tem-se, ainda, que após a Emenda Constitucional nº 20 /98, a questão relativa à aposentadoria de agentes políticos (Prefeitos, Vices e Vereadores) ganhou novos contornos, pois estes, enquanto exercendo os respectivos mandatos eletivos, estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, por força do disposto no art. 40 , § 13 , da CF .. Dessa forma,, inexiste qualquer interesse público no pagamento de benefício previdenciário em caráter continuado e vitalício, ao cidadão que tenha exercido mandato eletivo de Prefeito, Vice ou vereador, sem qualquer contribuição para a Previdência Social, razão porque admitir a sua concessão,, constitui um aval à destinação imoral do dinheiro público.
Diante da flagrante ilegalidade é que podemos afirmar com absoluta certeza que é
imoral, ilegal e inconstitucional a concessão de pensão vitalícia a ex Preito, Vice ou
Vereador, mesmo que tenha exercido vários mandatos, sendo a sua aposentadoria
possível de ser concedida pela Previdência Social, após cumprir o tempo de
contribuição e alcançar a idade exigida por lei para tal concessão, excluindo-se de
logo o direito a pensão vitalícia..