O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), durante sessão onde faz a leitura do ato de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, no plenário da Casa, em Brasília - 05/02/2015 (Pedro Ladeira/Folhapress)
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a liberação na íntegra das emendas parlamentares, dinheiro que deputados e senadores recebem para investir em obras em seus Estados. Ao mesmo tempo em que esse é um recurso prioritário aos congressistas, pois garante injeção milionária de verbas nos redutos eleitorais, é usado pelo governo como instrumento de barganha na aprovação de temas de seu interesse. Com a execução compulsória, essa "chantagem" ficaria inviabilizada. O texto, agora, segue para promulgação – e não depende do aval do Planalto.
Sob a chancela do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o texto-base da proposta foi aprovado a toque de caixa por 452 votos a dezoito. Em seguida, foi recusada uma proposta de mudança a trecho do projeto com 427 votos favoráveis à manutenção do texto original contra 44. Cunha colocou o Orçamento Impositivo como uma de suas principais promessas do mandato após ser eleito ao comando da Casa. O texto é de autoria do ex-presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um dos fiadores da campanha do novo presidente e que compareceu à sessão nesta noite, apesar de não estar mais no exercício do mandato.
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