CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ORÇAMENTO IMPOSITIVO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por volta das 20h e 30 desta terça (10), a chamada “PEC do Orçamento Impositivo”. Promessa de campanha do atual presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a proposta inclui na Constituição a obrigação do governo executar as emendas dos deputados ao Orçamento no valor de até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Para 2015, cada parlamentar garantiu cerca de R$ 16,4 milhões em emendas.
A proposta veio do Senado e não sofreu alterações na Câmara, encerrando a tramitação nesta terça. A Emenda Constitucional deve ser promulgada nos próximos dias, sem necessidade de ir a sanção presidencial. O plenário também rejeitou um destaque para votação em separado (DVS), apresentado pela bancada do PSOL, cujo objetivo era aumentar o percentual destinado à área da saúde. A aprovação do destaque faria com que o texto voltasse ao Senado.
Lançado na gestão do ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) à frente da Câmara, a proposta é vista com maus olhos pelo governo, por engessar os gastos. Apesar de ter passado as últimas semanas reclamando do texto, os governistas fecharam acordo para a votação do texto-base da PEC, que garante, entre outras coisas, a destinação de metade do valor das emendas para área de saúde. 
O “orçamento impositivo” já vinha sendo praticado nos últimos dois anos, por meio de modificações feitas pelos deputados e senadores no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Alves chegou à Câmara por volta das 20h para acompanhar o fim da votação. O texto deve ser promulgado nos próximos dias. Ao todo, 427 deputados votaram a favor, e 48 contra.
Apesar do acordo, a proposta do “impositivo” sofreu críticas do governo no começo da legislatura. “Nós estamos passando por ajustes, estamos falando de apertar o cinto. Não podemos dizer que o País não está passando por isso. E, ao dizer que a emenda é impositiva, é como se não estivesse acontecendo nada na economia”, disse o líder do PT, Sibá Machado (AC) na última sexta-feira (06). “É por isso que somos contra a história do orçamento impositivo, porque o orçamento é uma peça muito flexível. Nós temos certeza das despesas, mas não temos certeza nenhuma das receitas”, disse o líder petista.
As emendas parlamentares são alterações feitas pelos congressistas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que autoriza todos os gastos do governo. Geralmente, os recursos são destinados pelos parlamentares para obras ou para o funcionamento de serviços de interesse social nos estados ou nas cidades onde o deputado ou senador mantém sua base eleitoral.
Antes do impositivo, os recursos das emendas podiam ser livremente contingenciados (congelados) pelo governo, ao longo do ano. Isso levava parlamentares a percorrer verdadeiras “romarias” em ministérios e outros órgãos do governo federal, para pedir a liberação dos recursos. Com o “orçamento impositivo”, o governo fica obrigado a executar, isto é, disponibilizar os recursos para o pagamento, desde que as demais condicionantes estejam cumpridas.
Além de cobrir despesas de custeio, como o pagamento de salários em um hospital público, as emendas também podem ser liberadas por meio de convênios com prefeituras e até com organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades da sociedade civil. Nos últimos dois casos, porém, a execução das despesas, garantida pelo “impositivo”, não significa que o dinheiro chegará ao destino pretendido pelo parlamentar. Em muitos casos, os recursos ficam retidos por irregularidades ou por falta de capacidade das prefeituras ou de entidades de cumprirem as exigências do governo federal, como prestação de contas em dia, apresentação de projetos adequados para as obras, etc.