No entendimento de Zavascki, a decisão que arquivou pedido do PPS é irrecorrível, conforme prevê o regimento interno do STF. “No que se refere à petição ora em exame, não havendo acusação alguma formalmente apresentada em relação à presidenta da República, não há como, logicamente, admitir assistente de acusação, condição com a qual o partido requerente se apresenta ou busca obter para si no presente caso. Também não há hipótese de levar a matéria à consideração do plenário”, decidiu o ministro.
No dia 6 de fevereiro, na decisão que autorizou abertura de inquérito para investigar parlamentares citados em depoimentos na Operação Lava Jato, o ministro seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decidiu que não há indícios que envolvam Dilma. Ele explicou ainda que a presidenta não pode ser investigada por fatos ocorridos anteriormente ao exercício da Presidência.
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