Sílvio Costa diz que "a lei instaurou uma perseguição permanente a prefeitos"
Um projeto de lei complementar apresentado pelo deputado Sílvio Costa (PSC-PE) pretende amenizar os efeitos da Lei da Ficha Limpa em casos de improbidade administrativa. Atualmente, candidatos condenados em segunda instância já se tornam inelegíveis, mas Costa quer mudar a lei para exigir que haja decisão transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), última instância de recurso, para impugnar o registro de candidatura. O relator do PLC n° 20/2015 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Indio da Costa (PSD-RJ) — que também relatou a Lei da Ficha Limpa em 2010, ano em que a norma entrou em vigor —, já emitiu parecer pela inconstitucionalidade da matéria. No ano passado, a Lei da Ficha Limpa foi aplicada, pela primeira vez, em uma eleição geral. Dos 25.257 pedidos de candidatura apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 1.899 foram impugnados pelo Ministério Público, sendo 377 em decorrência da norma, ou seja, quase 20% do total. Contudo, de acordo com Sílvio Costa, a Lei da Ficha Limpa fere o artigo 52 do parágrafo 5° da Constituição Federal, que trata do princípio da presunção da inocência. “Respeito a decisão do Supremo quanto à lei, mas é importante ressaltar que ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma decisão transitada em julgado, ou seja, não caiba mais recurso em outras instâncias. Entendo que a Constituição foi atropelada nesse aspecto”, afirmou
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