A Organização Mundial do Comércio (OMC) abre mais uma investigação contra o Brasil, atendendo a um pedido do Japão que alega que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma "injusta". O principal foco da queixa é o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País. Outros quatro problemas também foram atacados.
Em julho, Tóquio já havia apresentado a queixa. Mas, pelas regras, teria de dar uma chance para uma negocição diplomática. Ma sem uma solução, o Japão formalizou o pedido para uma intervenção dos juizes da OMC, o que foi aprovado na manhã desta segunda-feira, 28.
Tóquio questiona a forma pela qual Brasília isenta setores de impostos, sempre que garantam produção em território brasileiro. Para o Japão, as regras discriminam empresas estrangeiras e são "barreiras protecionistas" contra produtos importados.
Na avaliação da diplomacia japonesa, o Brasil comete três ilegalidades: a existência de um regime de impostos mais pesado para bens importados que para bens nacionais, incentivos fiscais quem produz no Brasil e subsídios para empresas que exportam.
Um dos ataques é dirigido contra o INOVAR-Auto, considerado como ilegal pelo Japão ao reduzir o IPI para certos modelos produzidos com um determinado número de peças nacionais. Se condenado, o Brasil terá de modificar o programa e os incentivos dados a montadoras.
O ataque também visa os incentivos fiscais a exportadores que se beneficiam do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, ou "RECAP". O programa reduz o custo de produção a quem vai exportar. Para os japoneses, isso seria uma forma de subsídio.
O argumento é também de que o setor de informática e tecnologia é outro alvo de protecionismo no Brasil. Tóquio questiona a Lei de Informatica, o Programa de Inclusão Digital, o Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores, e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital.
Para o governo asiático, todos esses programas criam reservas de mercado e dificultam as importações.
No passado, Tóquio já havia atacado as exigências do edital de licitação da faixa de frequência de 2,5 GHz - destinada ao serviço de quarta geração da telefonia móvel (4G). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estipulou uma exigência de conteúdo nacional mínimo de 60% para quem quisesse participar de licitações, incluindo equipamentos e sistemas.
Para o governo de Tóquio, algumas das medidas brasileiras já existem há algum tempo. " Mas foram fortalecidas nos últimos anos ", indicou.
Em julho, Tóquio já havia apresentado a queixa. Mas, pelas regras, teria de dar uma chance para uma negocição diplomática. Ma sem uma solução, o Japão formalizou o pedido para uma intervenção dos juizes da OMC, o que foi aprovado na manhã desta segunda-feira, 28.
Tóquio questiona a forma pela qual Brasília isenta setores de impostos, sempre que garantam produção em território brasileiro. Para o Japão, as regras discriminam empresas estrangeiras e são "barreiras protecionistas" contra produtos importados.
Na avaliação da diplomacia japonesa, o Brasil comete três ilegalidades: a existência de um regime de impostos mais pesado para bens importados que para bens nacionais, incentivos fiscais quem produz no Brasil e subsídios para empresas que exportam.
Um dos ataques é dirigido contra o INOVAR-Auto, considerado como ilegal pelo Japão ao reduzir o IPI para certos modelos produzidos com um determinado número de peças nacionais. Se condenado, o Brasil terá de modificar o programa e os incentivos dados a montadoras.
O ataque também visa os incentivos fiscais a exportadores que se beneficiam do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, ou "RECAP". O programa reduz o custo de produção a quem vai exportar. Para os japoneses, isso seria uma forma de subsídio.
O argumento é também de que o setor de informática e tecnologia é outro alvo de protecionismo no Brasil. Tóquio questiona a Lei de Informatica, o Programa de Inclusão Digital, o Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores, e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital.
Para o governo asiático, todos esses programas criam reservas de mercado e dificultam as importações.
No passado, Tóquio já havia atacado as exigências do edital de licitação da faixa de frequência de 2,5 GHz - destinada ao serviço de quarta geração da telefonia móvel (4G). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estipulou uma exigência de conteúdo nacional mínimo de 60% para quem quisesse participar de licitações, incluindo equipamentos e sistemas.
Para o governo de Tóquio, algumas das medidas brasileiras já existem há algum tempo. " Mas foram fortalecidas nos últimos anos ", indicou.
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