O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou nesta quarta-feira, 14, que as decisões liminares dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que suspenderam o rito de tramitação dos processos de impeachment, não significaram uma interferência do Judiciário nas atribuições da Câmara e que acredita que os colegas agiram corretamente.
"A última trincheira da cidadania é o Judiciário, é o Supremo. E, a partir do momento que constataram os colegas que estaria havendo atropelo das normas instrumentais do próprio processo de impeachment, eles atuaram. E a presunção é de que atuaram corretamente", afirmou.
Marco Aurélio negou que, com as decisões, o Supremo esteja estabelecendo ritos para eventuais processos de impeachment e afirmou que pedidos de impedimento do presidente da República devem estar "em harmonia" com a lei 1.079, de 1950, que disciplina a prática de crime de responsabilidade.
"O Supremo não estabelece o rito (do impeachment). Ele apenas verifica se está em harmonia ou não o procedimento com o direito posto, com o direito estabelecido. E há uma lei a ser observada que é a lei 1.079", explicou.
Questionado sobre vácuos existentes na lei, como na questão da formação da comissão para analisar eventual pedido de impeachment, Marco Aurélio afirmou apenas que não acredita que esse foi o item que levou os colegas a concederem a liminar. "Creio que o problema não está na formação da comissão. Houve algo mais, por isso que os colegas atuaram", disse.
A lei 1.079 prevê que, assim que o presidente da Câmara recebe a denúncia de impeachment e é verificada a existência de requisitos necessários para a abertura do processo, a decisão será lida em Plenário e despachada à Comissão Especial eleita da qual participam, observada a proporção das bancadas, representantes de todos os partidos.
No rito que havia sido estabelecido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que agora foi barrado pelas decisões do STF, a eventual comissão instalada respeitaria a proporcionalidade dos blocos e não dos partidos.
As liminares do STF brecaram a manobra combinada entre Cunha e a oposição para levar ao plenário da Câmara a decisão sobre a abertura do processo. Isso ocorreria da seguinte forma: o presidente da Câmara iria indeferir (negar) o pedido de impeachment; a oposição, então, recorreria da decisão e o caso seria decidido pelo plenário, onde o bloco formado majoritariamente pelos partidos PSDB, PPS, SD e DEM poderia reverter a medida e instaurar o processo contra Dilma. Agora, com a decisão liminar, não será possível que os deputados recorram caso Cunha indefira algum pedido de impeachment.
Marco Aurélio afirmou ainda que não conhece a extensão da liminar concedida pela ministra Rosa Weber e nem se ela impede a avaliação da abertura de processos de impeachment por parte do Cunha. "Não conheço em si a liminar, a extensão da decisão que ela proferiu. Nós teremos que aguardar", afirmou.
"A última trincheira da cidadania é o Judiciário, é o Supremo. E, a partir do momento que constataram os colegas que estaria havendo atropelo das normas instrumentais do próprio processo de impeachment, eles atuaram. E a presunção é de que atuaram corretamente", afirmou.
Marco Aurélio negou que, com as decisões, o Supremo esteja estabelecendo ritos para eventuais processos de impeachment e afirmou que pedidos de impedimento do presidente da República devem estar "em harmonia" com a lei 1.079, de 1950, que disciplina a prática de crime de responsabilidade.
"O Supremo não estabelece o rito (do impeachment). Ele apenas verifica se está em harmonia ou não o procedimento com o direito posto, com o direito estabelecido. E há uma lei a ser observada que é a lei 1.079", explicou.
Questionado sobre vácuos existentes na lei, como na questão da formação da comissão para analisar eventual pedido de impeachment, Marco Aurélio afirmou apenas que não acredita que esse foi o item que levou os colegas a concederem a liminar. "Creio que o problema não está na formação da comissão. Houve algo mais, por isso que os colegas atuaram", disse.
A lei 1.079 prevê que, assim que o presidente da Câmara recebe a denúncia de impeachment e é verificada a existência de requisitos necessários para a abertura do processo, a decisão será lida em Plenário e despachada à Comissão Especial eleita da qual participam, observada a proporção das bancadas, representantes de todos os partidos.
No rito que havia sido estabelecido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que agora foi barrado pelas decisões do STF, a eventual comissão instalada respeitaria a proporcionalidade dos blocos e não dos partidos.
As liminares do STF brecaram a manobra combinada entre Cunha e a oposição para levar ao plenário da Câmara a decisão sobre a abertura do processo. Isso ocorreria da seguinte forma: o presidente da Câmara iria indeferir (negar) o pedido de impeachment; a oposição, então, recorreria da decisão e o caso seria decidido pelo plenário, onde o bloco formado majoritariamente pelos partidos PSDB, PPS, SD e DEM poderia reverter a medida e instaurar o processo contra Dilma. Agora, com a decisão liminar, não será possível que os deputados recorram caso Cunha indefira algum pedido de impeachment.
Marco Aurélio afirmou ainda que não conhece a extensão da liminar concedida pela ministra Rosa Weber e nem se ela impede a avaliação da abertura de processos de impeachment por parte do Cunha. "Não conheço em si a liminar, a extensão da decisão que ela proferiu. Nós teremos que aguardar", afirmou.
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