Crítica
Gilmar Mendes já havia criticado a nomeação de Lula, na quarta-feira (16/3), para a Casa Civil. O ministro dizia que era uma fuga do petista de ser investigado da Lava-Jato.
Na sua decisão, o ministro comparou a situação de Lula com a do então deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), que, na iminência de ser julgado pelo STF, renunciou ao cargo para perder o foro privilegiado e trocar de juiz, escapando de uma eventual condenação. “O STF consolidou jurisprudência no sentido de que a renúncia a cargos públicos que conferem prerrogativa de foro, com o velado objetivo de escapar ao julgamento em iminência, configura desvio de finalidade, inapto a afastar a competência para o julgamento da causa”, destacou Mendes.
No caso de Lula, ocorre o inverso. “A alegação é de que pessoa foi nomeada para o cargo de Ministro de Estado para deslocar o foro para o STF e salvaguardar-se contra eventual ação penal sem a autorização parlamentar”, disse Mendes.
Segundo o ministro, a presidente Dilma Rousseff atuou, em princípio, “em conformidade” com sua atribuição de nomear um ministro. “Mas, ao fazê-lo, produziu resultado concreto de todo incompatível com a ordem constitucional em vigor: conferir ao investigado foro no Supremo Tribunal Federal.” Para ele, não importa se houve intenção ou não em tirar Lula de um inquérito. “Não cabe investigar aqui o dolo, a intenção de fraudar a lei. Não está em questão saber se a Presidente praticou crime, comum ou de responsabilidade. Não é disso que se cuida.”
Mendes destacou que estava sob apreciação de Sérgio Moro uma investigação contra Lula e um pedido de prisão originalmente feito por promotores de São Paulo. “É muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro. E ‘autoevidente’ que o deslocamento da competência é forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais.”
A mudança de tribunal favoreceria Lula, segundo Mendes, por não aconteceria “sem atraso e desassossego”. “O tempo de trâmite para o STF, análise pela PGR, seguida da análise pelo relator e, eventualmente, pela respectiva Turma, poderia ser fatal para a colheita de provas, além de adiar medidas cautelares.”
Gilmar Mendes usou grampos telefônicos feitos pela Lava-Jato em telefones usados por de Lula para “demonstração dos fatos”. Um deles é o diálogo do ex-presidente com Dilma travado às 13h32 de quarta-feira (16/2), na qual a presidenta afirma que enviará um termo de posse para o futuro ministro da Casa Civil.
Investigado nas operações Zelotes e Lava-Jato, Lula tinha ainda um pedido de prisão solicitado pelo Ministério Público de São Paulo em 10 de março. O pedido e todo o processo foi remetido para Sérgio Moro pela Justiça paulista.
Mendes cita conversa de Lula com o cientista político Alberto Carlos em 8 de março, que recomenda que ele assuma um cargo no governo para evitar sua detenção. Depois, mencionar escuta em que o presidente do PT, Rui Falcão, comenta o pedido de prisão contra Lula e pergunta ao então ministro da Casa Civil Jaques Wagner o que aconteceria se ele virasse ministro. Para Gilmar Mendes, o ex-presidente falou ao telefone com Dilma em diálogos que “parecem demonstrar que esta assumiu o propósito como seu”.
A primeira conversa é de 4 de março. Nela, Lula diz a Dilma que está “preocupado” e “assustado”. “Eu, sinceramente, tô assustado com a ‘República de Curitiba’. Porque a partir de um juiz de primeira instância, tudo pode acontecer nesse país”, reclamou o ex-presidente.
Para Mendes, a frase permite concluir que “uma clara indicação da crença de que seria conveniente retirar a acusação da 13ª Vara Federal de Curitiba – a ‘República de Curitiba’ –, transferindo o caso para uma ‘Suprema Corte acovardada’”.
Objetivo revelado
Em 16 de março, quando a indicação de Lula é divulgada oficialmente, esse objetivo é revelado em outra ligação, de acordo com o ministro. “O objetivo da presidente da República de nomear Luiz Inácio Lula da Silva para impedir sua prisão é revelado pela conversa”, atest
a
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