Texto-base foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que fixa meta de déficit primário de 139 bilhões de reais para o governo central (governo federal, Banco Central e INSS). Ficaram pendentes três destaques a serem votados na próxima sessão do Congresso, ainda sem data marcada.
Para o setor público consolidado (governo central, Estados, municípios e estatais), a previsão é de déficit primário de 143,1 bilhões de reais em 2017, equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB).
O texto prevê limitar as despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial (IPCA) deste ano. Isso deixa a a LDO alinhada com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos em tramitação no Congresso, uma das principais medidas do governo Temer
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