O fim do foro privilegiado para ocupantes de cargos públicos no país caminha em duas frentes no Congresso Nacional e, mesmo com o feriado na próxima terça-feira, há o compromisso dos envolvidos de fazer com que o debate tenha celeridade. Duas propostas estão prontas para serem votadas nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, tanto no Senado quanto na Câmara. Apesar de polêmica, a ideia de fazer com que autoridades respondam por crimes comuns na primeira instância do Judiciário já conta com o apoio de grande parte dos senadores e deputados.
Com tramitação mais avançada e mais curta, a aposta de aprovação é mais alta em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que extingue a prerrogativa de foro para todas as autoridades, inclusive o presidente da República. Pronto para votação na CCJC na quarta-feira, o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) determina somente a exceção de que, no caso do chefe do Executivo, é necessária a autorização de dois terços da Câmara para que seja aberto um processo criminal.
Na última quarta-feira, mesmo depois de uma sessão conturbada na comissão, o senador do Amapá conseguiu fazer a leitura do relatório pela admissibilidade da matéria e, a partir de agora, a PEC está pronta para ser votada. De acordo com levantamento feito pelo Correio com senadores titulares do colegiado, nove são totalmente contra a prerrogativa e garantem o voto pela aprovação da proposta (veja quadro). Outros três — Humberto Costa (PT-PE), Simone Tebet (PMDB-MS) e Eduardo Amorim (PSC-SE) — são a favor de mudanças no sistema, mas acreditam que o foro é importante para cargos específicos, por exemplo, os presidentes dos Três Poderes.
Contra a prerrogativa, o senador Telmário Mota (PDT-RR) afirma que a distinção acaba fazendo com que políticos usem o foro para se proteger e fugir de processos. “Ele beneficia e protege pessoas que deveriam estar na cadeia. Chega disso”, comenta Mota. Na opinião de Randolfe, neste momento, a mobilização da sociedade é essencial. “A pressão tem que vir de fora do Congresso. Só assim conseguiremos ampliar esse debate e acabar com esse resquício aristocrático que há na Constituição”, comenta Randolfe. Nesse sentido, o parlamentar tem buscado apoio de organizações da sociedade civil
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