quinta-feira, 20 de julho de 2017

AUMENTO DE IMPOSTOS ELEVARÁ O PREÇO DA GASOLINA

Bárbara Cabral/Esp. CB/D.A Press

A falta de um ajuste fiscal concreto, com corte efetivo de gastos, e o descompasso cada vez maior entre receitas e despesas da União levarão o governo de Michel Temer a aumentar impostos para evitar a mudança da meta fiscal. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vinha dizendo nos últimos dias que, “se necessário”, haveria aumento de tributo, e a hora chegou. “O PIS-Cofins é o candidato mais provável”, disse o ministro ontem à GloboNews.

Fontes do governo contam que várias opções foram analisadas pela equipe econômica, que escolheu elevar as alíquotas de PIS-Cofins sobre os combustíveis porque a cobrança pode ser imediata, sem noventena, sem a necessidade do aval do Congresso e sem rateio com os estados, como ocorreria caso fosse aumentada a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), alternativa que está descartada. O percentual de alta ainda não está definido. A expectativa é que o aumento ocorra apenas sobre a gasolina.

A alíquota atual de PIS-Cofins sobre o litro da gasolina é de R$ 0,38 por litro e o teto máximo permitido por lei para esse tributo é de R$ 0,79, de acordo com a Receita Federal. O valor será definido pela equipe econômica hoje pela manhã e o martelo será batido pelo presidente Temer às 12h em uma reunião no Palácio do Planalto. Se o reajuste do tributo não for suficiente, medidas complementares serão anunciadas, inclusive, para permitir a liberação de até R$ 4 bilhões dos R$ 39 bilhões do Orçamento que estão contingenciados, segundo fontes do governo.

MINISTRO DA JUSTIÇA DIZ QUE A "LAVA JATO" É IMPARÁVEL

Reprodução/TV Brasília
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, afirmou nesta quarta-feira (19/7) em Washington que a Operação Lava-Jato é "imparável". "É um ganho para a nossa sociedade. Imparável. O que tiver de ser feito será feito sob a Constituição e as leis. O Ministério Público, a Polícia Federal ou o Ministério da Justiça, qualquer instituição que estiver envolvida, estará fortemente comprometida em realizar o trabalho", disse.

Sobre a possibilidade de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, oferecer nova denúncia contra o presidente Michel Temer, Torquato disse que vai esperar a iniciativa de Janot. "Vamos fazer o que temos de fazer. Vamos ver o que acontece antes. A bola está no campo deles, não no nosso."

Torquato se esquivou ao ser questionado sobre se a conversa de Temer com Joesley Batista - gravada pelo empresário - foi inapropriada. "Essa questão está na Corte (o Supremo Tribunal Federal abriu inquérito para investigar o presidente). Eu não sou o advogado do presidente na Corte. Então vou deixar o doutor (Antônio Cláudio) Mariz (advogado de Temer) responder isso", disse

O DEMOCRATA SONHA EM SER UM NOVO PARTIDÃO

Sergio Lima/Folhapress



De repente, em uma mistura de sorte e oportunidade, o Democratas, o antigo Partido da Frente Liberal (PFL), vive um momento de ascensão e se permite sonhar com voos mais altos. Após anos praticamente isolado na oposição radical aos governos petistas e ver a representatividade nacional minguar, chegou a ser fadado à extinção. Agora, com a possibilidade de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se sentar na principal cadeira do Palácio do Planalto, a legenda voltou aos holofotes, virou um “partidão” e tem recebido assédios e paparicos de diversas frentes, até mesmo disputando parlamentares do PSB com o PMDB. “O DEM pode e deve pensar em uma campanha presidencial”, afirma o líder do partido na Câmara, Efraim Filho (PB).

CONDENADO E COM DINHEIRO BLOQUEADO, E AGORA LULA?

AFP / Miguel SCHINCARIOL
 
O Banco Central bloqueou R$ 606 mil de contas pertencentes ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O bloqueio ocorre por decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Moro foi notificado na terça-feira (18/7) sobre a retenção dos recursos de Lula em quatro bancos.
  

O magistrado reconheceu fraude no Consórcio CONEST/RNEST, que gerou cerca de R$ 16 milhões em vantagem indevida a agentes do Partido dos Trabalhadores (PT). Na sentença que condenou Lula a nove anos e seis meses de cadeia, o juiz afirma que, dessa quantia, R$ 2.252.472,00 foram para o ex-presidente por meio do apartamento, no Guarujá, litoral de São Paulo, que teria sido reformado pela empreiteira OAS.

O ex-presidente foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo aberto em decorrência da operação da Lava Jato. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o acusado teria ocultado a propriedade do imóvel, para evitar uma condenação por integrar o esquema de corrupção que desviou recursos da Petrobras.

GABINETE DE MICHEL TEMER GANHA MISTURADOR DE VOZ

Luis Nova/Esp. CB/D.A Press
O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) instalou um equipamento no gabinete presidencial, no terceiro andar do Palácio do Planalto, para evitar que Michel Temer seja grampeado em sua sala de trabalho. O aparelho estimado em US$ 7 mil está em fase de teste. O "misturador de voz", que pode ser ligado e desligado manualmente, provoca ruídos que impedem que seja entendido o que se fala em gravações sem autorização.

No fim do ano passado, o presidente foi gravado pelo então ministro da Cultura, Marcelo Calero, em seu gabinete, quando veio à tona o escândalo com o ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, que exigia a liberação de um empreendimento em área tombada em Salvador. Temer foi grampeado também, no Palácio do Jaburu, pelo empresário Joesley Batista, do Grupo JBS.

O aparelho poderá ser instalado em outros ambientes de autoridades do governo federal. Primeiramente, o equipamento foi testado no gabinete do ministro-chefe do GSI, general Sérgio Etchegoyen, durante um mês. Depois, foi providenciada a sua instalação na sala de Temer e também na do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy. Etchegoyen não comenta a decisão de segurança, mas a reportagem apurou que o testo foi considerado um "sucesso".

RODRIGO MAIA DIZ QUE A ÚNICA ALTERNATIVA É AUMENTO DE IMPOSTOS

Evaristo Sá/AFP
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou que não vai se opor a uma possível alta da carga tributária para o cumprimento da meta fiscal. "Consultei vários economistas e ninguém me deu outra solução. A única alternativa proposta é aumento de impostos", afirma. Primeiro na linha sucessória em caso de afastamento do presidente Michel Temer, Maia afirma que vai construir com a equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, um caminho para ajudar o governo a fechar as contas neste ano com rombo máximo de R$ 139 bilhões.

Maia se comprometeu a pôr a reforma da Previdência na pauta do plenário da Câmara em agosto. Segundo ele, se não começar a ser votada até o fim de agosto, a proposta de mudanças nas regras para a concessão de aposentadorias e pensões não será mais votada. Ele rebateu a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) de fatiar a reforma e deixar pontos polêmicos que seriam barrados pelo Congresso para "2018 ou para o futuro". Mas alertou que a medida provisória (MP) para alterar pontos polêmicos da reforma trabalhista será derrotada na Casa, principalmente no que diz respeito ao trabalho intermitente e alternativas ao imposto sindical. Ele também defendeu um ritmo maior de queda de juros para ajudar a economia. "Os investidores estão preocupados com a política, e nós estamos preocupados com a economia.

quarta-feira, 19 de julho de 2017

EDUARDO CUNHA MANTINHA CONTATO COM TRIBUNAIS SUPERIORES

O ex-deputado Eduardo Cunha é preso (Foto:  HEULER ANDREY/AFP)
Relatório inédito da Procuradoria-Geral da República sobre a quebra do sigilo telefônico do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) detectou conversas com autoridades do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise, que está sob sigilo, abrangeu o período de 2012 a 2014 e foi autorizada pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte para trazer elementos às investigações em curso no estado. Os dados foram considerados relevantes pelos investigadores porque mostram o trânsito de Cunha com autoridades do Judiciário.
Cunha manteve sete contatos telefônicos – entre telefonemas e mensagens de texto – com um celular do gabinete do ministro do STJ Benedito Gonçalves – que, assim como o ex-parlamentar, também é do Rio de Janeiro. Em relação ao TCU, o ex-deputado manteve 32 contatos telefônicos por mensagem de texto com Bruno Dantas, sendo sete contatos depois que ele se tornou ministro da Corte – antes, Dantas era consultor legislativo no Senado. Cunha ainda fez oito contatos telefônicos com José Múcio Monteiro, outro ministro do TCU, e 15 contatos com um servidor do órgão chamado Wilson Carlos Ferreira Valente. Em relação ao CNJ, de acordo com o relatório, Cunha manteve 11 contatos telefônicos com o advogado Emmanoel Pereira, na época conselheiro do órgão. Ele também é filho do atual vice-presidente do TST, Emmanoel Pereira.
O gabinete do ministro Benedito Gonçalves informou que ele está de férias e que, por isso, não foi possível contatá-lo para comentar. O ministro Bruno Dantas afirmou que não tinha amizade com Cunha e que os contatos ocorreram durante o processo de aprovação de sua indicação ao TCU, que ficou parada por três meses na Câmara. Dantas disse ainda que trocou o número de celular ao assumir o cargo de ministro e que o telefone antigo ficava desligado e era acionado eventualmente por sua secretária para ver se havia recados relevantes.
José Múcio afirmou que Cunha costumava entrar em contato para conversas protocolares ou para pedir a ele que recebesse algum aliado seu. O escritório de Emmanoel Pereira informou que, nesse período, ele foi indicado pelos líderes partidários para ser o representante da Câmara no CNJ e, por isso, manteve esses contatos. Procurado, o TCU ainda não respondeu sobre os contatos com o servidor Wilson Valente.

O BRASIL APÓS O GOVERNO MICHEL TEMER

Rodrigo Maia
Chamado a substituir Temer por seis meses, Maia poderia ser eleito indiretamente sem muita resistência por parte do PT

condenação de Lula aconteceu em Curitiba, mas o jogo político está bagunçado é em Brasília, terra de uma crise própria chamada Michel Temer.
Um dia após a sentença, o advogado e amigo do peemedebista, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, tentou defender o cliente com uma associação ao caso do ex-presidente: “Pau que mata Michel mata Lula”.
No Congresso, petistas juraram que o problema é oposto, Lula atacado e Michel sobrevivente no cargo há dois meses, desde o escândalo da Friboi.
O PSDB segue desnorteado, com o denunciado Aécio Neves a circular incomodamente no partido, e os tucanos sem saber se abandonam Temer, se festejam a sina de Lula ou se silenciam para não alimentar a estratégia lulista de usar a condenação em favor de outra candidatura presidencial dele.
O “mercado” já funciona em clima de eleição, a Bolsa sobe e o dólar desce, e Brasília vai pelo mesmo caminho, embora ainda falte um ano até a próxima campanha – em tese.

Com Lula sob risco de não poder se candidatar em 2018, alas do PT desejam ver Temer substituído logo pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do DEM. O deputado é tido como um dos poucos governistas de expressão, se não o único, disposto a sentar para conversar com Lula e reconhecido por este como um interlocutor que vale a pen
a

SENADOR CRISTÓVÃO BUARQUE É VAIADO EM BELO HORIZONTE

Geraldo Magela/Agencia Senado
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) publicou, nesta quarta-feira (19/7) um vídeo em seu Facebook respondendo a manifestantes que o chamaram de "golpista" e "traidor da educação", um dia antes, em Belo Horizonte.
 
O parlamentar, que chegou a ser vaiado enquanto participava de evento na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), disse que os críticos "ficaram para trás". "Esse pessoal perdeu o discurso. E não querem lutar por mais recurso. Eles querem apenas pedir mais dinheiro. Mais para a escola, mais para estádio. Eles não querem lutar por mais para a escola e menos estádio", afirmou. "Ficaram para trás. Por isso, eles agridem."

DESCONFIANÇA TOTAL ENTRE RODRIGO MAIA E MICHEL TEMER

Evaristo Sá/AFP - 27/11/16

Depois de os caminhos se cruzarem no assédio ao PSB, o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerraram o dia em um jantar na residência oficial do demista. Maia tem conversado com PSB e outras legendas, como o PSD, PHS e Podemos, em busca de uma plataforma única que una os partidos em um projeto de poder para o ano que vem. Incomodado com o risco de o DEM inflar e transformar-se em uma bancada com mais de 50 deputados na Casa, Temer procurou ontem os dissidentes socialistas que o apoiaram na Comissão de Constituição e Justiça e fez um gesto explícito. “Se vocês querem ir para o DEM, por que não vão para o PMDB?

JUIZ SÉRGIO MORO MANDA BLOQUEAR 606 MIL REAIS DE LULA

AFP / Miguel SCHINCARIOL
 
O Banco Central bloqueou R$ 606 mil de contas pertencentes ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O bloqueio ocorre por decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Moro foi notificado na terça-feira (18/7) sobre a retenção dos recursos de Lula em quatro bancos.
 
O magistrado reconheceu fraude no Consórcio CONEST/RNEST, que gerou cerca de R$ 16 milhões em vantagem indevida a agentes do Partido dos Trabalhadores (PT). Na sentença que condenou Lula a nove anos e seis meses de cadeia, o juiz afirma que, dessa quantia, R$ 2.252.472,00 foram para o ex-presidente por meio do apartamento, no Guarujá, litoral de São Paulo, que teria sido reformado pela empreiteira OAS.

O ex-presidente foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo aberto em decorrência da operação da Lava Jato. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o acusado teria ocultado a propriedade do imóvel, para evitar uma condenação por integrar o esquema de corrupção que desviou recursos da Petrobras. 

MARCOS VALÉRIO FECHOU ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA

Euler Jr./EM/D.A Press - 28/05/14
 
O ex-empresário Marcos Valério Fernandes de Souza fechou delação premiada com a Polícia Federal. A informação foi publicada no início da tarde desta quarta-feira no site do jornal O Globo. Os termos da colaboração estão sob sigilo por envolver políticos com foro privilegiado e, ainda, aguardar homologação da Supremo Tribunal Federal.

O ex-empresário foi transferido na noite  segunda-feira passada (17/7), da Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, para a Associação de Proteção e Assistências ao Condenado (Apac) de Sete Lagoas, também na Grande BH. Nesta prisão, parte dos presos tem as chaves das celas e os seguranças não andam armados.

terça-feira, 18 de julho de 2017

"LAVA JATO" IRÁ COM JANOT ATÉ O FIM DO SEU MANDATO.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fixou para 17 de setembro a data final para os trabalhos da Força-Tarefa da Lava Jato que atua na Procuradoria-Geral da República. A data coincide com o fim de seu mandato à frente do Ministério Público Federal. Trata-se de um grupo composto por dez procuradores e promotores que auxiliam Janot nas investigações envolvendo políticos com foro no Supremo Tribunal Federal. O coordenador da Força-Tarefa é Sérgio Bruno Fernandes, proveniente do Ministério Público do Distrito Federal.

Logo que o presidente Michel Temer indicou a subprocuradora da República Raquel Dodge para suceder a Janot, EXPRESSO revelou que alguns desses integrantes ensaiaram deixar a Força-Tarefa. Janot teve de atuar no caso para demovê-los da ideia.

Resta saber o que Raquel Dodge, nomeada por Temer na semana passada, fará em relação ao grupo.
O procurador-geral da república.Rodrigo Janot.Na denúncia,ele pde indenização de R$ 10 milhões (Foto:  Agência Senado)

SEM PROPINAS DA PETROBRÁS UTC PEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O empresário Ricardo Pessôa, presidente da construtora UTC, chega à sede da PF, em SP, em novembro de 2014 (Foto: Zanone Fraissat/Folhapress)
O grupo UTC, do empresário Ricardo Pessôa, protocolou pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo sob o argumento de ter sido afetado fortemente pela crise econômica e pelas consequências da Operação Lava Jato. No pedido, a empresa argumenta que há desequilíbrio financeiro superior a R$ 2 bilhões em três grandes contratos que possui atualmente com a administração pública: a reforma do aeroporto de Viracopos (Campinas), a construção da refinaria Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul, e a construção da hidrelétrica de São Manoel, na divisa entre o Pará e Mato Grosso. Argumenta ainda ter sido lesada pela Petrobras, porque a estatal decidiu, em junho deste ano, reter pagamentos no valor de R$ 20 milhões referentes a serviços prestados em Macaé para a manutenção de plataformas de petróleo. Segundo a UTC, o grupo teve de dispensar 4.100 funcionários por causa da interrupção das atividades em Macaé e tem agora apenas 500 colaboradores.
O pedido, que abrange 14 empresas do grupo, foi feito pelo escritório Leite, Tosto e Barros Advogados. De acordo com o documento, a UTC solicita o prazo de 60 dias para apresentar seu plano de recuperação judicial e pede que a Petrobras seja obrigada a depositar em juízo os R$ 20 milhões retidos anteriormente. Caso a Justiça defira a recuperação judicial, a empresa ganhará fôlego e condições especiais para se reestruturar economicamente. Pretende, assim, evitar a falência e atender aos termos do acordo de leniência firmado com o Ministério da Transparência

POR QUE A REDE GLOBO QUER DERRUBAR O PRESIDENTE.

Paulo Tonet Camargo e Michel Temer
Tonet Camargo, da Globo, e Temer. O presidente foi jogado para escanteio
Desde o furo de O Globo sobre o envolvimento de Michel Temer em crimes como obstrução à Justiça e corrupção passiva, em maio passado, todo o jornalismo do Grupo Globo está focado em fortalecer e legitimar as denúncias contra o presidente. Nesta semana, a Globo decidiu, entretanto, incidir de forma mais direta na condução da crise que corrói a gestão do PMDB há quase dois meses.
Em pleno domingo 9 de Brasília, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), logo após conversar com Michel Temer, foi a uma casa no Lago Sul, em Brasília, para participar de um almoço. Era a residência de Paulo Tonet Camargo, vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo. A informação, veiculada pela Folha de S.Paulo, é a de que Maia estava acompanhado de outros cinco políticos, todos de partidos da base aliada de Temer, inclusive o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho.
Os carros das autoridades, todos sem identificação oficial, só deixaram o local mais de cinco horas depois, já à noite. De acordo com o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que passou de combatente a aliado dos governos petistas para depois apoiar a gestão de Michel Temer, tratou-se de um encontro agendado com mais de 30 dias de antecedência, sem nenhuma relação com a conjuntura atual. Acredite quem quiser.
Dias antes, cresciam as especulações de que Rodrigo Maia poderia ter apoio suficiente para assumir a Presidência da República no caso de afastamento de Temer. No dia seguinte, seria lida a relatoria sobre a denúncia contra Temer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).
Não por acaso, o relator, Sergio Zveiter (PMDB-RJ), tem o Grupo Globo como cliente de serviços jurídicos há mais de 40 anos. No Congresso, Zveiter, também considerado próximo a Maia, chega a receber a alcunha de “advogado da Globo”.
Mas o papel de Zveiter é pequeno perto do desempenhado pelo anfitrião do almoço de comensais políticos do último domingo. Entre os anos 1990 e o começo dos 2000, um alto executivo da Globo chegou a ser apelidado em Brasília de “Senador Evandro”. Era Evandro Guimarães, que ocupava na época exatamente o mesmo cargo que hoje ocupa Paulo Tonet, dono da casa no Lago Sul
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CADÊ O POVÃO DO BRASIL?

Lula
Ao reagir, Lula confirma a sua candidatura nas barbas de quem o condena para impedi-lo

Fosse este país aquele que haveria de ser, os brasileiros teriam paralisado o Brasil desde a noite do dia 11, sem arredar pé das ruas e praças até o momento. Em um punhado de horas, o Senado enterrou a CLT, garantia de trabalho oferecida por Getúlio Vargas à classe operária, um tribunal inspirado nos ditames do Santo Ofício para sentenciar os hereges aos autos de fé condenou sem provas o presidente mais amado do Brasil. 
Uma manifestação fluvial se esticaria do Oiapoque ao Chuí, cheia de som e fúria, significando tudo.O Brasil não é, porém, o país que mereceria ser por mil razões, a começar pelas infinitas dádivas recebidas da natureza. De fato, é terra de predação há cindo séculos, dos quais três e meio foram de escravidão. 
casa-grande e senzala continuam de pé, donde a facilidade de entender por que a maioria de um povo que ainda traz nos lombos a marca da chibata não lota ruas e praças e põe a tremer o solo pisado e o coração dos senhores. 
É exatamente nesta inércia, nesta apatia, neste fatal alheamento, que a casa-grande aposta, na ignorância de quantos, repito, a maioria, não têm a consciência da cidadania. Daí haver explicações, mas não consolam. Além do mais, os senhores contam com porta-vozes munidos das melhores armas da comunicação, os pseudojornalistas da mídia nativa, assim como não hesitam em recorrer às soluções mais torpes, aos ardis mais velhacos, para impor seus interesses e garantir sua hegemonia
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PARA A OPOSIÇÃO A CLT ESTÁ ENTERRADA

Plenário do Senado.jpg
O louvável ato de resistência das senadoras da oposição só prolongou o velório

Último país das Américas a abolir a escravidão, em 1888, o Brasil tardaria mais quatro décadas para reconhecer a necessidade de o Estado mediar as relações entre o capital e o trabalho livre. A Constituição Republicana de 1891 ignorou solenemente o tema.
Apenas com a reforma constitucional de 1926 abriu-se a possibilidade de o Congresso legislar sobre o trabalho. Essa abertura teve, porém, pouco resultado efetivo até a Revolução de 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas.
Ao instituir o salário mínimo, regular a duração da jornada, assegurar descanso semanal remunerado e férias, além de oferecer planos de aposentadoria, Vargas acenou com a promessa de inclusão das massas desdenhadas desde os tempos do Brasil Colônia. 
Para ter acesso a esse conjunto de direitos, inicialmente restritos aos operários urbanos, bastava o brasileiro conquistar um emprego formal, com carteira assinada. 
Influenciada pela encíclica católica Rerum Novarum, na qual o papa Leão XIII fala sobre as condições dos operários no fim do século XIX, e pela Carta del Lavoro, da Itália fascista, a Consolidação das Leis do Trabalho, decretada por Vargas em 1º de maio 1943, não permaneceu intocável. Mais de 50 leis, decretos e Medidas Provisórias alteraram o texto original ao longo de 74 anos. Mudanças pontuais, ora para ampliar direitos, ora para restringi-los.
Nada comparado ao desmonte promovido pela reforma de Temer e aprovada pelo Senado na terça-feira 11. As alterações em 117 artigos da CLT ferem de morte todo o arcabouço legal de proteção aos trabalhadores brasileiros.
Na prática, a nova legislação abre brechas para que os empregados formais sejam demitidos e recontratados como falsos trabalhadores autônomos ou falsas pessoas jurídicas, eximindo os tomadores de serviço do pagamento de direitos como férias e 13º salário, além de afastar a ameaça de processos na Justiça do Trabalh
o

LULA CRITICA JUIZ SÉRGIO MORO E DIZ QUE LAVA JATO É UMA MENTIRA

AP Photo/Andre Penner
Uma semana após ser condenado a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo juiz Sérgio Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não permitirá que difamem sua “história com uma mentira deslavada”.
Em entrevista à rádio Capital de São Paulo na manhã desta terça-feira, Lula se disse “indignado e ofendido” e voltou a dizer que é inocente e que provará isso.
“Não vou, depois de 70 e poucos anos de vida, permitir que meia dúzia de jovens mal-intencionados venham tentar jogar a minha imagem na lama”, disse o ex-presidente, criticando ainda as equipes que fazem parte da Lava Jato na Polícia Federal e no Ministério Público.
“Quero provar que o Moro errou, que a equipe da Lava Jato errou. Mentiram demais”, comentou.
Lula ainda criticou Moro, chamando-o de “czar”. “O juiz Moro não pode continuar se comportando como um czar. Ele faz o que quer, como quer, sem respeitar o direito democrático, sem respeitar a Constituição. E não deixa a defesa falar”.
O líder petista voltou a falar sobre suas intenções em disputar a presidência da República no ano que vem e diz que seus adversários e a Lava Jato estão julgando seu mandato de oito anos. “Quero me colocar como candidato para poder defender aquilo que foi feito no Brasil. Temos condição de consertar o Brasil”.
Ele também defendeu a saída do presidente Michel Temer e a antecipação da eleição presidencial a partir de uma emenda na Constituição.
Lula pede para que para as pessoas não percam a “paciência nesse país”: “Temos que ter a esperança de que esse país pode voltar a gerar emprego, a ter esperança

segunda-feira, 17 de julho de 2017

EX MINISTRO PALOCCI PODE PERDER BENEFÍCIOS DA DELAÇÃO PREMIADA

Antonio Palocci ex-coordenador da campanha de Dilma Roussef (Foto:  WILSON PEDROSA/ESTADÃO CONTEÚDO)
A delação do ex-ministro petista Antonio Palocci está sob sério risco. A Procuradoria-Geral da República e os procuradores de Curitiba estão exasperados com a falta de objetividade e, sobretudo, os rompantes do petista. Outro dia, ele mandou dizer que entregaria seis ministros do Supremo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ficou tão assustado que despachou dois procuradores imediatamente ao Paraná. Perderam a viagem. Palocci misturou fofocas com fatos conhecidos, na tentativa de convencer os procuradores de que os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff “tinham ministros no bolso”. Não deu um mísero elemento para sustentar tão graves acusações. Esse episódio pode custar ao petista a delação.

TRIBUNAL MANTÉM BUSCA E APREENSÃO CONTRA GEDEL

Geddel Vieira Lima, ex- Ministro-chefe da Secretaria de Governo no governo de Michel Temer (Foto:  Adriano Machado/ÉPOCA)
Liberado para cumprir prisão domiciliar na semana passada, o ex-ministro Geddel Vieira Lima não teve a mesma sorte ao pedir a nulidade do mandado de busca e apreensão da Operação Cui Bono, que apura fraudes em financiamentos da Caixa Econômica Federal. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), seguindo voto do desembargador Ney Bello, negou o pedido por unanimidade. O pedido de habeas corpus corre em sigilo na Corte. Quem advoga para Geddel no TRF é Fernando Tourinho Neto, ex-desembargador do tribunal.

MICHEL TEMER JÁ ESTEVE COM 82 DEPUTADOS PARA TRATAR DA DENÚNCIA

Luis Nova/Esp. CB/D.A Press
Desde que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção passiva contra Michel Temer chegou à Câmara dos Deputados, o presidente intensificou o corpo a corpo com parlamentares e fez do Palácio do Planalto uma extensão do Congresso. Levantamento feito pelo Estado mostra que, desde 29 de junho até este domingo (16/7), 82 deputados e 16 senadores foram recebidos pelo peemedebista.

Os números representam 15% dos 513 deputados e 20% dos 81 senadores. A preferência por agendas com parlamentares fica ainda mais evidente se comparado aos encontros oficiais de um período anterior similar em número de dias. Entre o dia 1º e 18 de junho, por exemplo, o presidente teve reunião com 31 deputados e dez senadores. Mesmo com o surgimento da crise, após a delação dos empresários da JBS vir à tona, Temer recebeu menos deputados do que nas últimas semanas.

No dia mais intenso, 4 de julho, o peemedebista chegou às 8 horas ao Planalto e deixou o gabinete presidencial somente depois das 22h30, após receber 30 deputados. Às vésperas da votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quinta-feira passada, Temer recebeu um total de 49 deputados, 27 na terça-feira e 22 na quarta-feira.

Dos 40 parlamentares que votaram a favor de Temer na CCJ, o presidente esteve com mais da metade deles: 26. Somente o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), autor do relatório contra a aceitação da denúncia, esteve quatro vezes no Planalto nesse período. Anteontem, o tucano almoçou com o presidente no Palácio do Jaburu.

A chamada tropa de choque do governo também marcou presença constante no Planalto. O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), esteve 11 vezes no palácio; os três deputados líderes do governo - Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), André Moura (PSC-SE) e Lelo Coimbra (PMDB-ES) - também lideram a lista dos mais assíduos. Completam essa relação Carlos Marun (PMDB-MS), Beto Mansur (PRB-SP) e Darcísio Perondi (PMDB-RS), que ontem esteve com o presidente no Jaburu.

O levantamento foi feito apenas com base nos encontros registrados nas agendas oficiais, mas o número pode ser maior. Esse grupo de deputados mais próximos a Temer costuma ir e vir do Planalto diversas vezes durante o dia, sem que os encontros sejam registrados. Também não foram contabilizados, por exemplo, a quantidade de deputados que foram recebidos em duas reuniões, uma com a bancada de Mato Grosso (8 deputados) e outra com a do Maranhão (18 deputados), pois a agenda de Temer não discriminava quem esteve presente

RELATÓRIO DA DENUNCIA CONTRA TEMER SERÁ LIDO EM 1 DE AGOSTO

Luis Macedo/Agencia Câmara
Sem conseguir votar a denúncia contra o presidente Michel Temer antes do recesso parlamentar, o governo não mobilizou os deputados para que o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja lido no plenário nesta segunda-feira (17/7).

Para que haja sessão, é necessário que 51 deputados marquem presença. Na sexta-feira passada, a leitura do relatório foi adiada porque apenas 24 parlamentares estavam na Casa.

Segundo o líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), o novo cronograma do governo prevê a leitura no dia 1.º de agosto, a primeira sessão após a volta do recesso.

A leitura é uma das etapas necessárias para que a votação no plenário, marcada para o dia 2, ocorra. Somente depois de ser lido, o parecer poderá ser publicado no Diário Oficial da Câmara e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), será notificado para que possa incluir a denúncia na pauta de votação.

O governo queria ter realizado a votação antes do recesso parlamentar, mas concordou em adiá-la porque, sem a ajuda da oposição, não conseguiria colocar 342 deputados no plenário para dar início à sessão.

O número foi uma exigência de Maia, sob a alegação de que o resultado da votação poderia ser contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) se ocorresse com um quórum menor. Para que a denúncia contra Temer tenha seguimento, é preciso o apoio de 342 deputados

PARTIDOS SE MOVIMENTAM PARA AS ELEIÇÕES DE 2018


Arte/CB/DA Press
A condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última quarta-feira, antecipou as análises de cenários dos partidos para as eleições de 2018. Esquerda e direita, embora em plena articulação de bastidores, se esquivam a apontar saídas seguras para o próximo pleito de 2018. As controvérsias que envolvem os atuais líderes das pesquisas — o próprio Lula e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) — podem abrir caminho para nomes novos, que poderão surgir na complicada disputa à Presidência.

A possibilidade de Lula não participar da corrida dá fôlego aos outros partidos, que começam a costurar nomes que possam ter força para 2018, mas gera dúvidas no PT. O desafio do partido, se o principal representante de fato se tornar inelegível, é encontrar um nome para a disputa. O discurso da presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), é de que não há plano B, mas isso deve ser desconstruído ao longo dos próximos meses, acredita o coordenador de análise política da consultoria Prospectiva, Thiago Vidal. Caso o PT pretenda se manter entre as opções, precisa de tempo para construir um candidato alternativo a tempo de conquistar apoios. “Se Lula sair da disputa, o PT terá de fazer o que já devia ter começado há algum tempo: pensar em alternativas. Mas dificilmente fará isso de forma pública.

domingo, 16 de julho de 2017

O NEPOTISMO NO GOVERNO MUNICIPAL.

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Em diversos municípios brasileiros, é comum os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, nomearem para cargo de confiança e direção, tais como: Secretário Municipal, Controlador , Procurador Geral, Diretor , Assessor, Chefe de Departamento, todos cargos em comissão, explicando tais nomeações como respaldadas na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Por ser uma determinação do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte de Justiça do País, toda a Administração pública brasileira, na União, nos Estados e Municípios, estão proibidas de nomear parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança e função gratificada seja no Legislativo ou no Poder Executivo.

Dessa forma, não podem os Prefeitos e Presidentes de Câmaras nomearem pais, filhos, esposa, sogros, cuinhados, sobrinhos, etc, para cargos de confiança ou comissionadas nas Prefeituras e Câmaras, não podendo tais parentes ocuparem por exemplo: Procuradoria ,Diretorias, Controladoria, Tesouraria ,Chefias de Departamentos e Assessorias em geral, pois estarão infringindo princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tais como os preceituados no artigo 37 da Constituição da República que assim dispõe:
“ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidades, publicidade e eficiência.....

Portanto além de ter que cumprir o que determina a Súmula Vinculante n. 13 do STF acima citada, os administradores públicos em geral, terão que obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como tem decido o Supremo Tribunal Federal:

“Servidor público. Nepotismo. Vedação ao exercício de funções sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil. Violação ao inciso II do art. 37 da CF e ao princípio da isonomia. Inexistência. Proibição que decorre do caput do art. 37 da CF. Procedência parcial para emprestar interpretação conforme a Constituição. Incidência exclusiva sobre cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos e direção e assessoramento.
[ADI 524, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-5-2015, P, DJE de 3-8-2015.].”

Alguns defendem que os gestores não estão proibidos de nomearem parentes próximos inclusive as esposas para o cargo de Secretário Municipal, pois tais nomeações não estariam infringindo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o que não é verdade absoluta, já que para que tais parentes possa ocupar qualquer Secretaria,têm que ter conhecimento técnico na área para que está sendo nomeado, sob pena de o Administrador estar desobedecendo os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, o que constituiria a prática dos crimes de abuso de direito e de responsabilidade, passíveis de serem objeto de anulação por qualquer eleitor cidadão, vereador, Ministério Público, etc via Ação Popular ou Civil Pública e no caso de persistirem na nomeação, serem processados por improbidade administrativa, além de estarem sujeitos à representação à Procuradoria de Justiça do Estado para se ver processado e condenado pelo crime de prevaricação e contra a administração pública.

A Maioria dos Tribunais de Justiça do País , têm decidido conforme esse entendimento:

. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as nomeações para cargos políticos não se subsumem, em regra, às hipóteses descritas na Súmula Vinculante n. 13, todavia, a configuração do nepotismo deve ser feita no caso concreto, a fim de verificar eventual troca de favores, fraude a lei, assim como capacidade profissional, curricular ou técnica para o exercício do cargo, não podendo ser aplicada de forma absoluta.”

TJ-MS - Apelação APL 08003660220148120003 MS 0800366-02.2014.8.12.0003 (TJ-MS)

                                         Data de publicação: 27/10/2015.

Portanto fica o aviso aos Prefeitos e Presidentes de Câmaras: É proibido a nomeação de parentes dos Chefes de Poder, até o terceiro grau para os cargos em comissão , de confiança, inclusive funções gratificadas, sendo que a exceção para a nomeação de parentes para o cargo de Secretário Municipal, deve obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, além do nomeado ter capacitação técnica e curricular e experiência-conhecimento da função para a qual será nomeado, sob pena de NULIDADE DO ATO, provocado por qualquer cidadão-eleitor, Vereador, Ministério Público, etc, o que acarretaria na anulação da nomeação e na condenação do Gestor nomeante nas penas previstas em lei, e até a perda do cargo e o ressarcimento aos cofres públicos dos pagamentos efetuados ao Secretário nomeado em contrariedade aos princípios e requisitos acima citados.

Ninguém,  nem mesmo os Chefes de Poder no Brasil, está acima da Lei.

DEPOIS DA VITÓRIA NA CCJ TEMER ALMOÇA COM RELATOR E MINISTROS

Luis Nova/Esp. CB/D.A Press

O presidente Michel Temer almoçou neste sábado (15/7) no Palácio do Jaburu com o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), autor do parecer favorável ao peemedebista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Também participaram do encontro os ministros Antonio Imbassahy, do PSDB, e Mendonça Filho, do DEM.

Para o deputado tucano, a tendência agora é que o movimento que pede a saída do partido da base do governo arrefeça. "Eu tenho uma expectativa sincera de que alguns membros do partido possam refletir melhor e trabalhar pela estabilidade do País, mantendo o apoio ao governo", disse. Segundo Abi-Ackel, o almoço teve um ar "familiar" e a conversa girou em torno da retomada da agenda das reformas no Congresso, entre elas a da Previdência e a tributária.

Mendonça, que também esteve no Jaburu, disse que Temer está "tranquilo" e "confiante" de que terá os votos necessários para derrubar a denúncia no plenário da Câmara. Assim como outros integrantes da base, o ministro afirmou que cabe à oposição dar o quórum de 342 deputados para que a denúncia seja votada no dia 2 de agosto, como ficou estabelecido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

CCJ

Abi-Ackel foi escolhido relator do processo depois da rejeição do parecer do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendava a continuidade da denúncia contra Temer. O deputado do PSDB foi autor de um voto em separado apresentado à CCJ, no qual recomendava a rejeição da denúncia. Dos sete deputados do PSDB que votaram na comissão, apenas Abi-Ackel e Elizeu Dionizio (MS) votaram contra o recebimento da denúncia

DEFESA DE LULA RECORRE DA SENTENÇA DE SÉRGIO MORO

MIGUEL SCHINCARIOL/AFP

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu da decisão do juiz federal Sérgio Moro de condená-lo a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Apresentados na sexta-feira (14/7) pelos advogados do ex-presidente, os chamados embargos de declaração pedem que Moro esclareça supostas “omissões, contradições e obscuridades” na decisão.

Logo no início da solicitação, a defesa critica a “ausência de imparcialidade” do juiz ao julgar o caso, argumentando que a sentença proferida não considerou elementos que, para os advogados, atestam que Lula não cometeu os crimes.

Para solicitar os embargos de declaração, o documento protocolado na 13ª Vara Criminal de Curitiba descreve dez pontos que vão desde omissões de Moro quanto às afirmações da defesa a questionamentos sobre a dosimetria da pena aplicada.

A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex no Guarujá, litoral de São Paulo. Na sentença, o magistrado afirma que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente

EMENDA À LEI ELEITORAL VISA BENEFICIAR LULA

HEULER ANDREY/AFP
O procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, criticou a proposta que impede, a partir da eleição de 2018, a prisão de candidatos até oito meses antes da eleição.

A mudança, já chamada de "emenda Lula", altera o Artigo 236 do Código Eleitoral, que proíbe a prisão 15 dias antes do pleito.


"'Emenda Lula'. Agora os deputados querem impedir a prisão de um acusado após a decisão condenatória de um tribunal. Sabemos que isso se destina a salvar Lula, pois ninguém realmente acredita que a sentença do Dr. Sérgio Moro será revertida", escreveu o procurador no Facebook.

O juiz Sérgio Moro impôs ao ex-presidente Lula condenação de 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso tríplex. A proposta de alteração do Artigo 236 do Código Eleitoral é do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e foi incluída em seu relatório na Comissão de Reforma Política.

Para Santos Lima, o dispositivo usa a reforma política como "pretexto" para tentar livrar condenados da prisão. "Mas com certeza há muitos outros interessados no próprio Congresso Nacional. Essa é a última invenção dos ilustres deputados. Esta legislatura que se encerra em 2018 será conhecida na história pela atuação bizarra e sem limites quando se trata dos próprios interesses. Temos que impedir que a pretexto da reforma política, estejam tentando livrar condenados da prisão. E depois, em 2018, não reeleger ninguém que tenha participado dessas tentativas", afirmou o procurador da Lava Jato

PENITENCIÁRIA DA PAPUDA É A NOVA CASA DOS POLÍTICOS

Heuler Andrey/AFP

Acostumados com conforto, viagens aos destinos mais caros do mundo e hotéis e restaurantes de alto padrão, os políticos condenados na Operação Lava-Jato tiveram de trocar o luxo pelas celas do precário sistema penitenciário brasileiro. No STF, os denunciados na vigência dos mandatos passam de 100. Os já condenados ou detidos preventivamente estão espalhados em quatro unidades de reclusão pelo país.

Atualmente, o Brasil tem 1.437 centros de detenção, entre presídios, unidades de medidas socioeducativas, prisões provisórias e cadeias públicas. Existem ainda carceragens e galpões que servem de centro de internação. Quatro políticos condenados pela Justiça Federal do Paraná estão no Complexo Penitenciário de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. O centro de reclusão compreende 104 cubículos e 18 celas de segurança máxima. Os políticos ficam em cárceres de 12 metros quadrados, com duas ou quatro camas de concreto em cada um. As necessidades básicas são realizadas na própria cela, num vaso turco.

Um dos internos do local é o ex-senador Gim Argello, preso em abril de 2016 em Brasília, na 28ª fase da Lava-Jato. Ele foi condenado a 19 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Até o dia da detenção, vivia numa mansão no Lago Sul. O imóvel está avaliado em R$ 5 milhões e fica a poucos metros do Lago Paranoá. O ex-senador é dono de uma fortuna que figura entre as maiores do país.

Mesmo no presídio, os políticos recebem um tratamento diferenciado dos demais internos. O desembargador José Laurindo de Souza, professor da Escola de Magistratura do Paraná, destaca que a repercussão dos casos motiva regalias. “O sistema penitenciário brasileiro está deteriorado. Os presos da Lava-Jato vivem uma espécie de ‘oásis’, se comparado ao sistema tradicional. Eles não ficam em celas superlotadas, por exemplo, e não são alocados em presídios mais perigosos, como o de Roraima”, destaca. De qualquer forma, as condições de internação contribuem para que muitos decidam fechar delação premiada. Na Lava-Jato, já foram definidos mais de 160 acordos desse tipo

INÍCIO DO RECESSO NÃO É O FIM DA CRISE POLÍTICA

Editoria de Arte/C.B/D.A Press
O início do recesso parlamentar, na última sexta-feira, não significou que a crise política entrou de férias. Longe disso. Ao longo das próximas duas semanas até que o Congresso retome os trabalhos, governistas e oposicionistas seguirão trabalhando nas bases para conquistar votos contra ou a favor do processo envolvendo o presidente Michel Temer.

Novas delações do ex-deputado Eduardo Cunha e do doleiro Lúcio Funaro devem ser oficializadas. Quando retornar de uma missão oficial aos estados, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverá apresentar novas denúncias, por obstrução de justiça e formação de quadrilha.

“Quando foi o último recesso que serviu para amenizar as crises?”, questionou o cientista político e professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) Carlos Melo.

Ele lembra que, em janeiro de 2016, após a decisão do Supremo Tribunal Federal de definir o rito de tramitação do impeachment de Dilma, a impressão era de que a então presidente escaparia da cassação. Quando o Congresso retornou aos trabalhos, em fevereiro, bastaram três meses para que a petista fosse afastada do cargo. Para Melo, após o êxito do governo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), onde conseguiu — à custa da troca de deputados e da liberação de emendas parlamentares — aprovar, por 41 a 24, um relatório favorável ao presidente; os interessados em afastar o peemedebista buscarão novas alternativas.

“Podemos prever que fatos novos — se existirem — apareçam na última semana de julho, mais próximo do retorno dos trabalhos parlamentares”, completou Melo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para o dia 2 de agosto a sessão plenária para votar o relatório apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel, após a base conseguir derrubar o texto adverso apresentado pelo deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ). O próprio Planalto já trabalha com novos atrasos provocados por falta de quorum em agosto, levando o processo para setembro.