quarta-feira, 9 de agosto de 2017

STJ NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA PARA PROCESSAR GOVERNADOR

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quarta-feira (9/8) o entendimento de que a abertura de ação penal contra governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não depende de autorização prévia de assembleias legislativas.

Em maio deste ano, o STF já havia tomado essa decisão ao discutir casos sobre os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Piauí e Acre. À época, a Corte também sinalizou que cada ministro poderia decidir monocraticamente sobre ações de sua relatoria que envolvessem outros Estados - de lá pra cá, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes declararam inconstitucionais dispositivos semelhantes das constituições do Amazonas e da Paraíba, respectivamente. 

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