A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO GERAL

A transferência gratuita de bens móveis públicos entre pessoas jurídicas de direito público interno poderá ser feita de duas formas: cessão de uso ou doação, uma modalidade de alienação.

 1)Cessão de Uso de Bem Móvel Público:

 Por meio da cessão de uso transfere-se gratuitamente a posse direta do bem a outro, presente caso o asilo - cessionário, que em contra partida assume responsabilidades para com o cedente.

 Nesse passo, o cedente continua com a propriedade do bem, sendo transferida somente a posse ao cessionário.

Mencionada transferência ocorre mediante a formalização de Termo de Cessão de Uso, do qual constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária, e o valor de aquisição ou custo de produção, as condições, o prazo, dentre outros.

 Vale ressaltar que o interesse público deve ficar comprovado na cessão de bem público, pois de outro modo haveria uma liberalidade à custa do patrimônio público.

 Quanto à transferência da posse direta, observa-se que a mesma deve ser por prazo certo ou indeterminado, mas sempre com a possibilidade do retorno do bem à posse do cedente (que continua com a posse indireta); pois, caso contrário, ter-se-ia uma doação.

 O cedente pode também voltar a ter a posse direta do bem, caso o cessionário utilizar o bem em desconformidade com o termo de cessão.

 Em suma, os requisitos para cessão de uso de bem imóvel são: Interesse público devidamente justificado e formalização de Termo de Cessão de Uso.

 2) Doação de Bem Móvel Público:

 A doação é uma modalidade de alienação onde há a transferência de propriedade do bem.

Neste rastro, a Administração Pública deve licitar sempre que pretender transferir bens a terceiros

. Esse dever só será dispensado quando configurada alguma hipótese prevista no art. 17, inc. II da Lei nº 8.666/93: Art. 17.

 A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

 I - (...)

 II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

Entretanto, em se tratando de doação de bens móveis, envolvendo pessoas jurídicas de direito público interno e destas para com instituições sem fins lucrativos, a licitação é dispensável.

 Saliente-se, ainda, que, antes de realizar a doação, a Administração deverá observar se existe regulamentação da matéria no respectivo âmbito, a exemplo do Decreto nº 99.658/93 a ser observado pela Administração Pública Federal.

 Assim vislumbra-se a possibilidade para transferência gratuita de bens móveis de entidades públicas para entidades sem fins lucrativos.